Uma prefeitura pretende proceder à alienação de um imóvel que integra o patrimônio público municipal, destinado há anos ao armazenamento de equipamentos da administração local. Para isso, observou o procedimento legal com licitação e justificou a venda por não existir mais interesse público na manutenção do bem. Assinale a alternativa que apresenta o requisito fundamental para a transferência do domínio de um bem público a um particular.
- A)Autorização legislativa específica, permitindo a desafetação do bem e a subsequente alienação, após prévia avaliação.
Certa. Reúne autorização legislativa, desafetação quando necessária e avaliação prévia.
- B)Parecer técnico da Secretaria de Finanças, bastando a comprovação de que o valor de mercado é superior a qualquer outra proposta.
Errada. Parecer financeiro não substitui os requisitos legais de alienação.
- C)Participação obrigatória do Ministério Público, incumbido de homologar a transferência de bens municipais a particulares.
Errada. O Ministério Público não homologa ordinariamente alienação de bem municipal.
- D)Concessão automática do título dominial, independentemente de formalidades, quando a prefeitura comprova conveniência econômica.
Errada. A transferência de bem público depende de formalidades legais.
Gabarito: A
A alienação de imóvel público exige interesse público justificado, avaliação prévia, licitação quando cabível e, para bens imóveis da Administração direta, autorização legislativa. Se o bem estava afetado a uso administrativo, a desafetação também deve ocorrer antes da transferência ao particular.