Analise as afirmações sobre o processo administrativo conforme Lei 9.784/1999: I. É composto por fases como instauração, instrução, decisão e recurso, regendo-se por princípios de ampla defesa e motivação. II. A atuação das partes e da administração busca formalidades básicas que asseguram a validade dos atos. III. Os atos praticados no processo dispensam fundamentação em princípios públicos, priorizando unicamente exigências de conveniência política. IV. É admitida revisão dos atos, considerando a possibilidade de reexame das questões fáticas e jurídicas. Estão CORRETAS as afirmativas:
- A)I e III, apenas.
Errada. O item III está incorreto.
- B)II e IV, apenas.
Errada. O item I também está correto.
- C)I, II e IV, apenas.
Certa. I, II e IV estão corretos.
- D)I e IV, apenas.
Errada. Omite o item II, que também está correto.
Gabarito: C
Na Lei 9.784/1999, o processo administrativo observa princípios como legalidade, motivação, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e eficiência. Há fases de instauração, instrução, decisão e recurso, com formalidades essenciais e possibilidade de revisão ou reexame conforme a lei.