Sobre a estabilidade e o regime jurídico dos servidores públicos, examine as afirmativas a seguir: I. O servidor se torna estável após aprovação em concurso público e cumprimento do estágio probatório, mas permanece sujeito a exoneração em função de conveniência e oportunidade administrativa. II. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de ato omissivo ou comissivo que cause prejuízo ao erário, observando-se o devido processo legal. III. A garantia de estabilidade não impede a demissão por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa. IV. A reintegração ocorre quando o servidor demitido é considerado inocente na esfera administrativa, restabelecendo-se todos os direitos do cargo anteriormente ocupado. Estão CORRETAS as afirmativas:
- A)II, III e IV, apenas.
Certa. II, III e IV estão corretas; I erra ao admitir exoneração por conveniência de servidor estável.
- B)II e III, apenas.
Errada. A afirmativa IV também é correta.
- C)I, II e IV, apenas.
Errada. A afirmativa I é falsa, embora II e IV sejam verdadeiras.
- D)I, II, III e IV.
Errada. A afirmativa I é falsa.
Gabarito: A
A estabilidade protege o servidor contra exoneração por mera conveniência, mas não impede demissão após processo administrativo com ampla defesa. O servidor responde civilmente por atos comissivos ou omissivos que causem prejuízo ao erário. Se a demissão é invalidada, ocorre reintegração ao cargo, com restauração dos direitos.