A personalidade de direito público confere às pessoas administrativas prerrogativas e deveres em prol do interesse comum. Marque a formulação que melhor evidencia essa condição:
- A)Veda qualquer ingerência judicial em seus atos, pela supremacia absoluta sobre indivíduos.
Errada. Seus atos podem sofrer controle judicial.
- B)Concede poderes ilimitados para fiscalizar entes privados e impor restrições sem base legal.
Errada. Poderes administrativos dependem de base legal e limites.
- C)Sujeita-se integralmente a normas privadas, dispensando atos vinculados.
Errada. Personalidade de direito público não se submete integralmente a normas privadas.
- D)Pressupõe privilégios processuais e autoriza derrogações de regras de direito comum, sem afastar obrigações públicas.
Certa. Prerrogativas públicas convivem com deveres e controles.
Gabarito: D
Pessoas administrativas de direito público, como autarquias, possuem prerrogativas públicas, privilégios processuais e sujeições especiais. Essas prerrogativas servem ao interesse público, mas não afastam legalidade, controle judicial, dever de motivação e demais obrigações públicas.