Os bens públicos são disciplinados pelo Código Civil nos artigos 98 a 103. Escolha a alternativa que reflete uma noção adequada quanto ao uso desses bens no contexto municipal:
- A)Destinação prioritária de bens de uso comum do povo a atividades lucrativas, impedindo acesso livre da comunidade.
Errada: bem de uso comum do povo deve preservar acesso coletivo, não impedir a comunidade por lucro privado.
- B)Transferência irrestrita de bens dominicais a pessoas físicas, sem licitação ou qualquer critério de conveniência.
Errada: bens dominicais não são transferidos irrestritamente sem critérios legais.
- C)Aplicação de regras que asseguram a inalienabilidade de bens de uso especial, preservando finalidades administrativas.
Correta: bens de uso especial são protegidos enquanto vinculados à finalidade administrativa.
- D)Utilização de bens públicos para fins completamente privados, desvinculando-se de qualquer interesse coletivo.
Errada: uso totalmente privado e sem interesse coletivo contraria o regime dos bens públicos.
Gabarito: C
Bens públicos de uso comum e de uso especial são afetados a uma finalidade pública e, enquanto mantida essa destinação, seguem regime de proteção, como a inalienabilidade relativa.