Em matéria de responsabilidade civil do Estado, o regime constitucional brasileiro adota, em regra, a responsabilidade objetiva. Determine o desdobramento prático desse regime:
- A)Exigir comprovação de culpa do agente público como requisito de indenização ao prejudicado.
Errada. Culpa do agente não é requisito para indenização objetiva ao particular.
- B)Necessitar de comprovação de dolo para qualquer ressarcimento do particular.
Errada. Dolo não é exigido para qualquer ressarcimento ao particular.
- C)Afastar indenizações nos atos comissivos, mantendo-as só para omissões específicas.
Errada. Atos comissivos são o campo clássico da responsabilidade objetiva.
- D)Independer de verificação de culpa do agente, bastando o dano e o nexo com a atividade estatal.
Certa. Dano e nexo com a atividade estatal bastam, em regra.
Gabarito: D
A responsabilidade civil objetiva do Estado, em regra, exige dano e nexo causal com a atuação estatal, sem necessidade de provar culpa do agente. Culpa ou dolo interessam principalmente para eventual ação regressiva contra o agente público.