Considere a atuação dos Tribunais de Contas: I. Suas decisões produzem eficácia concreta, podendo impor sanções a gestores infratores. II. A natureza jurídica dessas cortes as impede de fiscalizar atos de gestão e contratos administrativos. III. Atuando como órgãos de controle externo, apreciam a legalidade de despesas e contas de órgãos públicos. IV. O julgamento de contas por esses tribunais não gera efeitos sobre a inelegibilidade de candidatos. Estão CORRETAS as afirmativas:
- A)I, III e IV, apenas.
Errada. O item IV está incorreto.
- B)I e III, apenas.
Certa. Apenas I e III estão corretos.
- C)II e IV, apenas.
Errada. II e IV estão incorretos.
- D)II e III, apenas.
Errada. II está incorreto, embora III esteja correto.
Gabarito: B
Tribunais de Contas exercem controle externo, fiscalizam atos de gestão, apreciam legalidade de despesas e contas e podem impor sanções concretas. O julgamento de contas pode repercutir na inelegibilidade quando presentes os requisitos da legislação eleitoral, por isso não é correto dizer que nunca gera efeitos eleitorais.