O regulamento administrativo de execução materializa normas complementares à lei, sem criar obrigações autônomas. Selecione a afirmação que confirma esse caráter:
- A)Pode ampliar direitos não previstos na lei, inovando na ordem jurídica para aperfeiçoar o texto legal.
Errada. Regulamento executivo não amplia direitos ou obrigações sem previsão legal.
- B)Depende exclusivamente da vontade pessoal do administrador, com poder absoluto para editar regramentos sem base legal.
Errada. Deve haver fundamento legal, não vontade pessoal absoluta.
- C)Substitui o próprio ato legislativo, dispensando a participação do Poder Legislativo.
Errada. Regulamento não substitui lei.
- D)Vincula-se à lei e detalha procedimentos para seu fiel cumprimento, sem extrapolar limites legais.
Certa. O regulamento detalha procedimentos dentro dos limites da lei.
Gabarito: D
Regulamento executivo serve para detalhar a lei e viabilizar sua fiel execução. Ele não pode inovar na ordem jurídica criando obrigações autônomas sem base legal, nem substituir a lei votada pelo Legislativo.