Sobre o regime jurídico dos servidores e sua disciplina, leia as afirmativas abaixo: I. O processo administrativo disciplinar investiga possíveis infrações funcionais, assegurando ampla defesa. II. Exoneração de servidor em estágio probatório requer comprovação de desempenho insatisfatório, respeitando formalidades. III. Aposentadoria é direito exclusivo de cargos comissionados, sem estender-se a servidores efetivos. IV. O regime próprio de previdência complementa o regime geral, oferecendo ao servidor alternativas de contribuição. Estão CORRETAS as afirmativas:
- A)I, II e IV, apenas.
Errada. A afirmativa IV é tecnicamente falsa, pois RPPS não complementa o RGPS.
- B)II e III, apenas.
Errada. III é falsa, embora II seja correta.
- C)I e III, apenas.
Errada. III é falsa, e II também é correta.
- D)I e II, apenas.
Certa. Apenas I e II estão corretas.
Gabarito: D
O PAD apura infrações funcionais com ampla defesa. A exoneração no estágio probatório exige avaliação ou procedimento formal que demonstre desempenho insatisfatório. A aposentadoria não é exclusiva de cargos comissionados; servidores efetivos têm regime previdenciário próprio quando instituído. RPPS não é simples complemento do regime geral.