Avalie as proposições quanto ao regime constitucional dos servidores públicos e a responsabilização: I. A estabilidade não impede a demissão de servidor estável quando houver processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa. II. O controle judicial de atos administrativos punitivos se limita ao mérito, sem revisar legalidade. III. A lei pode estabelecer aposentadoria compulsória em virtude de idade, respeitando limites constitucionais. IV. A anulação de aposentadoria irregular depende de processo regular, podendo implicar ressarcimento ao erário. Estão CORRETAS as afirmativas:
- A)I, III e IV, apenas.
Certa. I, III e IV estão corretas.
- B)II e IV, apenas.
Errada. II está incorreta, embora IV esteja correta.
- C)I e II, apenas.
Errada. II está incorreta e III e IV também estão corretas.
- D)I, II, III e IV.
Errada. O controle judicial pode revisar legalidade do ato punitivo.
Gabarito: A
A estabilidade protege o servidor, mas não impede demissão após processo administrativo disciplinar com ampla defesa. Aposentadoria compulsória por idade é admitida nos limites constitucionais. Aposentadoria irregular pode ser anulada em processo regular, com possíveis efeitos patrimoniais conforme o caso.