Uma atribuição típica do Poder de Polícia envolve fiscalização e sanção para proteger a ordem, a saúde e a segurança públicas. Escolha o elemento que compõe essa atividade:
- A)Desconsiderar princípios de proporcionalidade e legalidade, pois a proteção coletiva predomina.
Errada. Proporcionalidade e legalidade continuam obrigatórias.
- B)Inexistência de dever de fundamentar o ato, bastando convicção pessoal do agente fiscalizador.
Errada. Atos sancionatórios devem ser fundamentados.
- C)Exigência de lei que preveja a conduta sujeita a sanção e a forma de atuação estatal, assegurando regular processo administrativo.
Certa. Lei prévia, forma de atuação e processo regular compõem o poder de polícia.
- D)Dispensa de controle judicial por absoluta discricionariedade administrativa.
Errada. Discricionariedade administrativa não exclui controle judicial.
Gabarito: C
Poder de polícia restringe ou condiciona direitos em benefício do interesse público, como saúde, segurança e ordem. A sanção administrativa exige previsão legal, motivação, proporcionalidade e processo administrativo regular, com controle judicial possível.