Analise as informações a seguir: I. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. II. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. III. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações. Marque a alternativa CORRETA:
- A)Todas as afirmativas estão corretas.
Correta. As três afirmativas estão de acordo com a disciplina do recurso administrativo.
- B)Nenhuma afirmativa está correta.
Incorreta. Todas estão corretas.
- C)Apenas uma afirmativa está correta.
Incorreta. Há três afirmativas corretas.
- D)Apenas duas afirmativas estão corretas.
Incorreta. Não são apenas duas.
Gabarito: A
Na Lei 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser decidido, como regra, em até 30 dias do recebimento dos autos, o recorrente expõe os fundamentos em requerimento e pode juntar documentos, e os demais interessados são intimados para alegações em cinco dias úteis.