Analise as informações a seguir: I. O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de três dias, o encaminhará à autoridade superior. II. Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Incorreta. A primeira afirmativa erra o prazo de reconsideração.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Incorreta. I é falsa e II é verdadeira.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Correta. Apenas a afirmativa II é verdadeira.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Incorreta. A segunda afirmativa está correta.
Gabarito: C
Na Lei 9.784/1999, o recurso é dirigido à autoridade que decidiu, mas ela tem cinco dias para reconsiderar, não três. Também têm legitimidade recursal aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão.