Analise as informações a seguir: I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. II. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Correta. As duas afirmativas correspondem à Lei 9.784/1999.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Incorreta. A segunda afirmativa também é verdadeira.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Incorreta. A primeira afirmativa também é verdadeira.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Incorreta. Ambas são verdadeiras.
Gabarito: A
A competência administrativa é irrenunciável, salvo delegação e avocação admitidas por lei. O ato de delegação deve indicar matérias, poderes, limites, duração, objetivos e recurso cabível.