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Direito Administrativo · ADM&TEC · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Analise as informações a seguir: I. À luz da lei de improbidade administrativa, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II. Segundo a lei de improbidade administrativa, o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas não poderão, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo. Marque a alternativa CORRETA:

Gabarito: B

Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para apurar improbidade. O Ministério Público ou Tribunal/Conselho de Contas pode designar representante para acompanhar o procedimento, ao contrário do que diz o item II.

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