Analise as informações a seguir: I. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. II. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. III. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, não poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. Marque a alternativa CORRETA:
- A)Todas as afirmativas estão corretas.
Incorreta. A afirmativa III é falsa.
- B)Nenhuma afirmativa está correta.
Incorreta. Há duas afirmativas corretas.
- C)Apenas uma afirmativa está correta.
Incorreta. I e II estão corretas.
- D)Apenas duas afirmativas estão corretas.
Correta. Apenas duas afirmativas estão corretas.
Gabarito: D
Atos que imponham deveres ou restrinjam direitos devem ser intimados, e consulta pública deve ser oficialmente divulgada. Audiência pública pode ser realizada antes da decisão quando a questão for relevante.