Analise as informações a seguir: I. Os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse não podem ser objeto de intimação. II. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. III. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Marque a alternativa CORRETA:
- A)Todas as afirmativas estão corretas.
Incorreta. A afirmativa I é falsa.
- B)Nenhuma afirmativa está correta.
Incorreta. II e III são verdadeiras.
- C)Apenas uma afirmativa está correta.
Incorreta. Há duas afirmativas corretas.
- D)Apenas duas afirmativas estão corretas.
Correta. Apenas II e III estão corretas.
Gabarito: D
A Lei 9.784/1999 exige intimação de atos que imponham deveres, ônus, sanções ou restrições, portanto a afirmativa I está invertida. Audiência pública relevante e produção de documentos, pareceres, diligências e alegações são admitidas.