Analise as informações a seguir: I. O princípio da legalidade não afasta a atuação discricionária do agente público, na medida em que a lei não poderá prever todos os casos da atuação administrativa. II. Como consequência do princípio da impessoalidade, a Constituição exige a obrigação de realizar licitação antes da celebração de futuros contratos, sendo assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Correta. As duas afirmativas são verdadeiras.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Incorreta. A segunda afirmativa também é verdadeira.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Gabarito: A
Legalidade não elimina a discricionariedade administrativa nos espaços deixados pela lei. A impessoalidade fundamenta licitação e igualdade de condições entre concorrentes, evitando favorecimentos pessoais.