Analise as informações a seguir: I. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. II. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de dez dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Incorreta. A segunda afirmativa erra o prazo do parecer.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Correta. I é verdadeira e II é falsa.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Incorreta. I é verdadeira e II é falsa.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Incorreta. A primeira afirmativa está correta.
Gabarito: B
Na Lei 9.784/1999, concluída a instrução, a Administração deve decidir em até 30 dias, prorrogáveis motivadamente por igual período. Parecer obrigatório de órgão consultivo deve ser emitido em até 15 dias, salvo exceção.