Analise as informações a seguir: I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. II. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Conselho Nacional do Ministério Público, para as providências necessárias. III. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Marque a alternativa CORRETA:
- A)Todas as afirmativas estão corretas.
Incorreta. A segunda afirmativa está errada.
- B)Nenhuma afirmativa está correta.
- C)Apenas uma afirmativa está correta.
Incorreta. Há duas afirmativas corretas.
- D)Apenas duas afirmativas estão corretas.
Correta. I e III estão corretas; II é falsa.
Gabarito: D
O mero exercício de função sem dolo com fim ilícito afasta improbidade. A autoridade deve representar ao Ministério Público competente, não ao CNMP. Sucessor ou herdeiro responde pela reparação até o limite da herança ou patrimônio transferido.