Analise as informações a seguir: I. Segundo a lei 9.784/99, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente é dever do administrado perante a Administração. II. Segundo a lei 9.784/99, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito. III. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Marque a alternativa CORRETA:
- A)Todas as afirmativas estão corretas.
Incorreta. A afirmativa I é falsa.
- B)Nenhuma afirmativa está correta.
Incorreta. II e III estão corretas.
- C)Apenas uma afirmativa está correta.
Incorreta. Há duas afirmativas corretas.
- D)Apenas duas afirmativas estão corretas.
Correta. Apenas II e III estão corretas.
Gabarito: D
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão é direito do administrado, não dever. Já o requerimento inicial deve ser escrito, salvo solicitação oral admitida, e a Administração não pode recusar documentos sem motivação.