Analise as informações a seguir: I. De acordo com a Lei nº 14.230/21, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. II. Com base na Lei nº 14.230/21, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Correta. As duas afirmativas são verdadeiras.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Incorreta. A segunda afirmativa também é verdadeira.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Gabarito: A
A Lei nº 14.230/2021 limitou a responsabilidade do sucessor ou herdeiro à reparação até o valor recebido e afirmou que a improbidade tutela a probidade estatal e a integridade do patrimônio público e social.