Analise as informações a seguir: I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Correta. As duas afirmativas são verdadeiras.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Incorreta. A afirmativa II também é verdadeira.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Incorreta. A afirmativa I também é verdadeira.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Incorreta. Nenhuma das duas é falsa.
Gabarito: A
A Administração deve anular atos ilegais e pode revogar atos válidos por conveniência ou oportunidade, respeitados direitos adquiridos. O recurso administrativo tem prazo geral de dez dias na Lei 9.784/1999.