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Direito Administrativo · ADM&TEC · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Analise as informações a seguir: I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias a partir da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado. II. No ato da posse, o funcionário apresentará, facultativamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio. Marque a alternativa CORRETA:

Gabarito: D

No regime federal, a posse ocorre em trinta dias da publicação do ato de provimento, sem prorrogação geral por mais trinta dias. A declaração de bens no ato da posse é obrigatória, não facultativa.

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