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Direito Administrativo · ADM&TEC · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Analise as informações a seguir: I. Segundo a lei de improbidade administrativa, na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades. II. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, será computado retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória. III. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei de improbidade, não poderá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos. Marque a alternativa CORRETA:

Gabarito: D

Na responsabilização da pessoa jurídica, devem ser considerados efeitos econômicos e sociais das sanções, e a contagem da suspensão política pode retroagir. Já a reparação deve deduzir ressarcimentos obtidos em outras instâncias pelos mesmos fatos.

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