Analise as afirmativas a seguir: I. Quando do exercício de sua prestação de serviço ao público, o servidor deve utilizar a linguagem padrão da burocracia das repartições públicas, pois o uso de linguagem simples pode dar margem a problemas futuros contra o próprio servidor. II. O agente público deve exigir o reconhecimento de firma dos documentos do usuário, mesmo que este apresente os originais, pois o servidor não tem autonomia para autenticar documentos. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Errada, porque as duas afirmativas trazem exigências indevidas e contrárias à lógica de simplificação da Administração Pública.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Errada, porque a afirmativa I é falsa e a II também é falsa.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Errada, porque a afirmativa II é falsa e a I também é falsa.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Certa, porque a primeira afirmativa erra ao impor formalismo excessivo na linguagem e a segunda erra ao exigir reconhecimento de firma mesmo com os originais.
Gabarito: D
Na prestação de serviços públicos, a regra hoje é facilitar a vida do usuário, e não criar obstáculos desnecessários com formalismos sem sentido. A Lei 13.460/2017, que trata dos direitos do usuário do serviço público, reforça a ideia de atendimento simples, claro, eficiente e adequado. Então, nada de exigir linguagem empolada por “segurança”: o serviço público deve ser compreensível para o cidadão. A primeira afirmativa erra porque confunde burocracia com boa administração. Linguagem padrão não significa linguagem rebuscada ou excessivamente formal. Pelo contrário: a comunicação da Administração deve ser clara e objetiva, até porque o cidadão precisa entender o que está sendo pedido, decidido ou orientado. A segunda afirmativa também está errada. Pela Lei 13.726/2018, conhecida como Lei da Desburocratização, é vedado exigir reconhecimento de firma e autenticação de cópia quando o agente administrativo puder confrontar o documento com o original. Ou seja, se o usuário leva o original, a Administração pode conferir e dispensar exigências cartoriais desnecessárias. Por isso, o gabarito é a letra D: as duas afirmativas são falsas. A banca cobrou exatamente essa tendência atual do Direito Administrativo: menos papel, menos cartório e mais eficiência no atendimento ao cidadão.