Analise as afirmativas a seguir: I. É vedado a qualquer servidor público municipal estável perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, pois a imunidade do cargo é um princípio definido no artigo 2º da Constituição Federal de 1988. II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado como perito. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Errada, porque a afirmativa I é falsa e a II é verdadeira.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Errada, porque a afirmativa I é falsa, já que a Constituição admite a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Correta, porque a afirmativa II está de acordo com a Lei 9.784/1999 e a I contraria o art. 41 da Constituição.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Errada, porque a afirmativa II não é falsa: há impedimento para quem participou do processo como perito.
Gabarito: C
A questão mistura duas ideias bem diferentes: perda de cargo de servidor estável e impedimento no processo administrativo. No caso da estabilidade, a Constituição Federal trata do tema no art. 41, e não no art. 2º. Ali está claro que o servidor estável pode perder o cargo, entre outras hipóteses, em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Então a afirmativa I erra feio ao dizer que isso é vedado para qualquer servidor municipal estável e ainda inventa uma tal "imunidade do cargo" como se fosse princípio constitucional. Não é assim que a música toca. Já a afirmativa II está correta. Pela Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, o servidor ou autoridade fica impedido de atuar quando tenha participado do processo como perito. A lógica é simples: quem já atuou tecnicamente no caso não deve depois decidir o próprio processo, para preservar a imparcialidade. Por isso, o gabarito é a letra C: a II é verdadeira e a I é falsa. É um clássico de prova: a banca troca o fundamento constitucional e ainda exagera no texto para ver se você confunde estabilidade com blindagem absoluta.