Analise as afirmativas a seguir: I. É vetado ao ente público determinar, mediante um edital de licitação, a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental ou mesmo a realização da desapropriação autorizada pelo poder público. II. O valor previamente estimado da contratação deve ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto da licitação. III. As licitações de serviços devem atender aos princípios do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso; e da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho. Marque a alternativa CORRETA:
- A)Nenhuma afirmativa está correta.
Errada, porque não é verdade que nenhuma afirmativa esteja correta: as afirmativas II e III estão de acordo com a Lei 14.133/2021.
- B)Apenas uma afirmativa está correta.
Errada, porque não há apenas uma correta; II e III são compatíveis com o texto legal.
- C)Apenas duas afirmativas estão corretas.
Certa, pois somente duas afirmativas estão corretas, o que corresponde ao conjunto II e III.
- D)Todas as afirmativas estão corretas.
Errada, porque a afirmativa I não foi considerada correta pela banca, então não são todas as afirmativas que estão corretas.
Gabarito: C
Nesta questão, a banca cobra um pedaço bem clássico da Lei 14.133/2021: as regras que organizam a licitação para evitar chute, improviso e compra mal planejada. A ideia é simples: a Administração precisa estimar bem o valor, olhar preços de mercado e usar bancos de dados públicos, porque licitação séria começa com orçamento sério. Isso aparece na afirmativa II, que está alinhada ao art. 23 da lei. A afirmativa III também segue o texto legal. Em licitações de serviços, a lei valoriza o parcelamento quando ele for tecnicamente viável e economicamente vantajoso, além da padronização das especificações, para evitar contratos confusos e soluções sem compatibilidade técnica. Isso está na lógica do art. 47 da Lei 14.133/2021. A pegadinha está na afirmativa I. Ela parece correta à primeira vista, porque mistura licenciamento ambiental e desapropriação, temas que realmente geram dúvidas em contratações públicas. Só que a redação usada não reproduz com precisão a vedação legal, então a banca considerou esse item incorreto. Resultado: como apenas II e III estão corretas, o gabarito é C.