Analise as afirmativas a seguir: I. Nos processos administrativos, é proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. II. O prazo de validade do concurso público no Brasil é de até doze anos, prorrogável uma vez, por igual período. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Errada, porque a afirmativa II é falsa: concurso público não tem validade de 12 anos.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Certa, porque a afirmativa I está de acordo com a Lei 9.784/1999 e a afirmativa II contraria o art. 37, III, da Constituição.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Errada, porque a afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Errada, porque a afirmativa I não é falsa; a cobrança de despesas processuais é vedada, salvo previsão legal.
Gabarito: B
Em processo administrativo, a regra é facilitar a vida do administrado, não transformar o procedimento em uma corrida de obstáculos. Por isso, a Lei 9.784/1999, no art. 2º, parágrafo único, XI, prevê que é proibida a cobrança de despesas processuais, salvo quando houver previsão legal. Em outras palavras: cobrar, só se a lei autorizar. Isso faz parte das garantias do processo administrativo e evita que o cidadão pague por algo que o Estado não pode exigir livremente. Já a segunda afirmativa escorrega bonito. O prazo de validade do concurso público não é de 12 anos, e sim de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período, conforme o art. 37, III, da Constituição Federal. Então, se aparecer prazo de 12 anos, pode desconfiar na hora: é pegadinha clássica de prova. Assim, a afirmativa I está correta e a afirmativa II está incorreta. Por isso, o gabarito é a alternativa B. A banca misturou uma regra real do processo administrativo com um prazo constitucional totalmente fora da curva para testar se você leu com atenção.