Analise as afirmativas a seguir: I. Embora os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade sejam válidos em todas as esferas de governo no Brasil, o princípio da eficiência é válido, obrigatório e aplicável apenas para o poder executivo municipal. II. O princípio da eficiência na Administração Pública está desassociado da busca por qualidade ou pela melhoria dos resultados da instituição, pois busca promover desperdícios e garantir uma menor rentabilidade social. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Errada, porque a afirmativa I restringe indevidamente a eficiência e a II descreve o princípio de forma contrária ao seu conteúdo.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Errada, porque a afirmativa I é falsa ao limitar a eficiência ao Executivo municipal.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Errada, porque a afirmativa II é falsa ao dizer que eficiência promove desperdício e menor rentabilidade social.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Certa, pois ambas as afirmativas contrariam o art. 37 da Constituição e a noção clássica do princípio da eficiência.
Gabarito: D
Os princípios do art. 37, caput, da Constituição Federal valem para toda a Administração Pública, direta e indireta, em qualquer esfera de governo: União, estados, DF e municípios. Isso inclui legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ou seja, não existe essa história de o princípio da eficiência valer só para o Poder Executivo municipal. Ele é geral, constitucional e serve como um comando para que a atuação administrativa busque melhores resultados com menor desperdício de recursos, sempre com foco no interesse público. A afirmativa I erra justamente por restringir indevidamente a eficiência. Na Constituição, a eficiência foi expressamente inserida no art. 37 pela Emenda Constitucional nº 19/1998, e não há qualquer limitação ao Executivo municipal. Ela alcança toda a Administração Pública e também orienta os demais Poderes quando exercem função administrativa. A afirmativa II também está errada porque inverte o sentido do princípio. Eficiência tem tudo a ver com qualidade, produtividade, boa prestação do serviço e melhor uso dos recursos públicos. Não é um convite ao desperdício, muito menos à piora dos resultados. Pelo contrário: a doutrina administrativa trata a eficiência como dever de atuação voltado à obtenção do melhor resultado possível com os meios disponíveis. Por isso, o gabarito é a letra D: as duas afirmativas são falsas. A questão tenta confundir você com uma restrição inexistente no texto constitucional e com uma descrição exatamente oposta ao conteúdo do princípio da eficiência.