A Lei nº 8.987/1995 regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme prevê o art. 175 da Constituição Federal. De acordo com as disposições da mencionada legislação, uma das formas de extinção da concessão se dá pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização. Assinale a alternativa que aponta corretamente a modalidade de extinção da concessão descrita:
- A)Encampação.
Correta. A descrição é de encampação.
- B)Anulação.
Incorreta. Anulação decorre de ilegalidade.
- C)Rescisão.
Incorreta. Rescisão, em regra, decorre de iniciativa judicial da concessionária por inadimplemento do concedente.
- D)Caducidade.
Incorreta. Caducidade decorre de inadimplemento da concessionária.
Gabarito: A
Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante a concessão, por interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévia indenização.