A discricionariedade e a vinculação são duas manifestações do poder de agir da Administração Pública no exercício de atos administrativos. Com base no conceito e diferenciação da discricionariedade e a vinculação, assinale a alternativa correta.
- A)A discricionariedade confere à Administração Pública poder absoluto para agir de forma livre, sem limites legais, sempre que houver interesse público.
Incorreta. Não há poder absoluto fora dos limites legais.
- B)A discricionariedade nos atos administrativos se restringe aos elementos "motivo" e "objeto", desde que não contrariem a legalidade e o interesse público.
Correta. Motivo e objeto compõem o mérito administrativo.
- C)Ato vinculado é aquele em que o administrador pode escolher livremente o conteúdo, a forma e os destinatários da decisão administrativa, respeitados os princípios constitucionais.
Incorreta. Ato vinculado não permite livre escolha de conteúdo.
- D)Todo ato administrativo discricionário está imune ao controle judicial, uma vez que envolve juízo de valor subjetivo da autoridade pública.
Incorreta. Atos discricionários admitem controle judicial de legalidade e desvio.
Gabarito: B
A discricionariedade não é liberdade absoluta. Em regra, sua margem recai sobre motivo e objeto, sempre limitada pela legalidade, finalidade pública e controle judicial de abusos.