A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem por objetivo proteger o patrimônio público e os princípios da administração pública contra condutas ímprobas praticadas por agentes públicos e terceiros. Após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, foram introduzidas alterações relevantes nos conceitos, prazos e formas de responsabilização. Com base nesse contexto e na legislação vigente, assinale a alternativa correta.
- A)O mero descumprimento de obrigações legais por parte do agente público configura automaticamente ato de improbidade, mesmo sem demonstração de intenção dolosa.
Incorreta. Mero descumprimento sem dolo não configura improbidade automaticamente.
- B)A lei admite sanções por improbidade administrativa mesmo para atos praticados por servidores já exonerados, desde que tenham ocorrido até cinco anos antes da exoneração.
Incorreta. A alternativa cria prazo ligado à exoneração que não corresponde à regra atual.
- C)A partir da reforma, a configuração de atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito exige a comprovação de dolo específico do agente.
Correta. A configuração exige dolo específico nos termos da reforma.
- D)A responsabilidade por ato de improbidade administrativa é objetiva, ou seja, independe da demonstração de dolo ou culpa, bastando a ocorrência do dano ao erário.
Incorreta. A responsabilidade por improbidade não é objetiva.
Gabarito: C
Após a Lei nº 14.230/2021, a improbidade exige dolo. Para enriquecimento ilícito, deve haver vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.