Durante uma sessão da Câmara Municipal, um cidadão solicitou informações sobre o acesso à documentação de um projeto de lei. O secretário legislativo explicou que a publicidade dos atos administrativos é um princípio constitucional que assegura a transparência da administração pública. Qual das situações abaixo está de acordo com esse princípio?
- A)Divulgar informações que envolvam dados pessoais sensíveis, sem consentimento.
Incorreta. Publicidade não autoriza divulgar dados pessoais sensíveis sem base legal.
- B)Garantir acesso aos documentos públicos, exceto aqueles protegidos por sigilo legal.
Correta. Documentos públicos devem ser acessíveis, salvo sigilo legal.
- C)Negar acesso à informação alegando sigilo administrativo, sem justificativa legal.
Incorreta. Sigilo administrativo precisa de fundamento legal e justificativa.
- D)Disponibilizar informações apenas para os vereadores e não para o público geral.
Incorreta. A regra é acesso público, não apenas aos vereadores.
Gabarito: B
A publicidade administrativa garante transparência e acesso à informação pública. Esse acesso, porém, convive com hipóteses legítimas de sigilo, como proteção de dados pessoais, segurança e informações legalmente restritas.