Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR)

Você é o braço técnico que fiscaliza o dinheiro público do estado de Roraima e dos municípios jurisdicionados. Na prática, o dia a dia gira em torno de:

• Auditar prestações de contas de gestores estaduais e municipais (governador, prefeitos, secretarias, autarquias e fundos).
• Instruir processos que vão a julgamento pelo Plenário e pelas câmaras, propondo a regularidade, a ressalva ou a irregularidade das contas.
• Fazer auditorias de conformidade e operacionais, inspeções e diligências em obras, contratos e licitações.
• Apurar indícios de dano ao erário, sugerir devolução de valores e aplicação de multas, e acompanhar editais e contratos administrativos.

A especialidade Controle é a vocação central do órgão: diferente das áreas de Engenharia, TI, Atuária ou Jurídica, aqui o foco é a fiscalização financeira, contábil, orçamentária e operacional em sentido amplo.

O último certame (edital nº 001/2024) foi conduzido pela FGV, com provas aplicadas em Boa Vista no início de 2025. A FGV cobra controle externo de forma técnica e detalhista: enunciados longos, pegadinhas em literalidade de lei e forte presença de jurisprudência e normas do próprio tribunal. Características que você deve esperar:

• Prova objetiva extensa (cerca de 100 questões de múltipla escolha), com módulos de conhecimentos gerais, específicos e específicos avançados.
• Prova discursiva eliminatória e classificatória, exigindo redação técnica sobre temas de fiscalização e finanças públicas.
• Avaliação de títulos (classificatória) para o cargo de Auditor de Controle Externo.

Para a especialidade Controle, o núcleo duro concentra a maior parte dos pontos. Priorize nesta ordem:

1. Auditoria Governamental e Controle Externo: foram as disciplinas com maior concentração de questões. Domine NBASP, NAGs, tipos de auditoria, controle exercido pelos tribunais de contas e o art. 70 e seguintes da Constituição.
2. Contabilidade Pública e AFO (orçamento e finanças públicas): Lei nº 4.320/1964, LRF (LC nº 101/2000), MCASP e ciclo orçamentário.
3. Legislação específica do TCE-RR: Constituição do Estado de Roraima, Lei Orgânica (Lei Complementar nº 06/1994 e alterações) e o Regimento Interno do tribunal. É o conteúdo que mais diferencia este concurso de qualquer outro TCE.
4. Direito Administrativo e Constitucional: licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021), atos, agentes e responsabilização.
5. Administração Pública, Gestão e Fiscalização de Contratos e Matemática Financeira/Estatística: completam a grade e rendem pontos com estudo objetivo.

• Nível superior em qualquer área de formação para a especialidade Controle (a formação específica é exigida nas demais especialidades, como Engenharia, TI e Atuária).
• A estrutura remuneratória segue a Lei estadual nº 1.816/2023: a remuneração inicial fica na faixa dos R$ 20 mil, somando vencimento base, gratificação de controle externo e auxílio-alimentação.
• A carreira é progressiva por classes e padrões, com teto que ultrapassa a faixa dos R$ 50 mil ao longo do tempo, condicionado a interstícios mínimos, avaliação de desempenho e qualificação.

• Prova objetiva: eliminatória e classificatória.
• Prova discursiva: eliminatória e classificatória, com peso decisivo no resultado final.
• Avaliação de títulos: classificatória, valoriza pós-graduação e experiência.

Não há TAF nem prova oral para a especialidade Controle (a prova oral aparece em outros cargos, como Auditor Substituto de Conselheiro). A nomeação exige os requisitos legais usuais de posse.