Sumário

A recuperação é a tecnologia jurídica que transforma crise em chance de continuidade. Esta aula percorre o regime da Lei 11.101/2005, com a reforma profunda da Lei 14.112/2020 (DIP financing, RJ transfronteiriça, créditos sujeitos), o plano e a AGC, o cram down, a recuperação extrajudicial e os impactos da Lei 14.711/2023.

1. Princípios e regime geral

   Lei 11.101/2005, Art. 47, preservação da empresa, função social
   p. 04
2. Pressupostos da recuperação judicial

   Subjetivos (legitimados) e objetivos (Arts. 1, 48). Excluídos do regime
   p. 08
3. Petição inicial e processamento

   Art. 51, deferimento, stay period (Art. 6 §4), administrador judicial
   p. 12
4. Plano de recuperação

   60 dias, conteúdo (Art. 53), AGC, quóruns das classes I-IV
   p. 16
5. Cram down e aprovação alternativa

   Art. 58 §1, requisitos cumulativos, plano por credor (Art. 56 §6)
   p. 20
6. DIP Financing e Lei 14.112/2020

   Art. 69-A, financiamento durante RJ, super-prioridade
   p. 24
7. Cumprimento e convolação

   Art. 61 (2 anos), Art. 73, hipóteses de convolação em falência
   p. 28
8. Recuperação extrajudicial

   Arts. 161-167, requisitos, quóruns, homologação judicial
   p. 32
9. Mapa mental, revisão e questões comentadas

   10 questões fechando a aula
   p. 36

Meta desta aula

Operar o regime da Lei 11.101/2005 com as reformas da Lei 14.112/2020; identificar pressupostos da RJ; conhecer o plano e a AGC; entender cram down e DIP financing; aplicar a recuperação extrajudicial.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Recuperação é tema queridinho de magistratura, MP, Defensoria e procuradorias. A Lei 14.112/2020 reformou tudo: leia o quadro de mudanças com atenção. DIP financing é tema novo, com cobrança crescente. E a Lei 14.711/2023 (Marco das Garantias) ainda mexeu na alienação fiduciária. Bote o todo em ordem.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Princípios da LRF

Lei 11.101/2005: a unificação dos regimes

A Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (LRF), revogou o Decreto-Lei 7.661/1945 (lei de falência da era Getúlio Vargas) e unificou em um único diploma os regimes de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência. Foi atualizada profundamente pela Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020 (que entrou em vigor em 23/01/2021), com inovações como DIP financing, regime transfronteiriço, conciliação prévia, e ajustes em vários institutos.

Princípio da preservação da empresa (Art. 47)

Este artigo é o vetor interpretativo de toda a LRF. Concilia três interesses:

• Manutenção da fonte produtora: preserva o negócio.
• Manutenção do emprego: protege trabalhadores.
• Interesse dos credores: garante o satisfação possível.

O STJ tem aplicado o Art. 47 como princípio matriz: em caso de dúvida, prevalece a interpretação que preserva a continuidade da empresa, desde que viável.

Princípios derivados

• Função social da empresa: a empresa cumpre função além da lucrativa, gerando renda, emprego, tributos e bens/serviços.
• Estímulo à atividade econômica: o regime favorece a continuidade dos negócios.
• Par condicio creditorum: igualdade entre credores da mesma classe.
• Maximização dos ativos: na falência, maximizar o valor para distribuir.
• Boa-fé e cooperação: devedor e credores devem agir lealmente.

Lei 14.112/2020: principais mudanças

• Conciliação prévia (Art. 20-A): mediação antes de pedir RJ ou falência.
• DIP Financing (Art. 69-A): financiamento da empresa durante a RJ.
• Insolvência transfronteiriça (Arts. 167-A a 167-Y): cooperação internacional, inspirada na UNCITRAL.
• Plano por credor (Art. 56 §6): se a AGC não aprovar o plano do devedor após 360 dias, credores podem apresentar plano alternativo.
• Stay period: 180 dias prorrogáveis uma vez por igual período, em casos excepcionais (antes era prorrogação ilimitada na prática).
• Plano especial para ME e EPP: regras simplificadas (Arts. 70-72).
• Recuperação rural: rito específico para produtor rural (Art. 70-A).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O Art. 47 representa virada de paradigma: a empresa deixou de ser apenas um patrimônio do empresário e passou a ser unidade econômica com função social. Doutrina forte (Manoel Justino Bezerra Filho, Eduardo Munhoz, Fábio Ulhôa Coelho, Sheila Cerezetti) trabalha o tema. STJ aplica o princípio com peso real em decisões controversas: Tema 991 (créditos sujeitos), Tema 1.024 (alienação UPI sem sucessão), entre outros.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Pressupostos

Pressupostos subjetivos: quem pode requerer

O Art. 1 da LRF lista os legitimados:

• Empresário individual (CC Art. 966).
• Sociedade empresária (regular ou irregular, com atenção a particularidades).
• EIRELI (até dezembro/2021, depois extinta) e SLU (Sociedade Limitada Unipessoal, da Lei 13.874/2019, sucessora prática da EIRELI).
• Produtor rural empresário (com escrituração regular de pelo menos 2 anos, conforme Lei 14.112/2020).

Excluídos do regime (Art. 2)

O Art. 2 da LRF lista quem não se sujeita à LRF e tem regime próprio:

• Empresa pública e sociedade de economia mista: rege-se pelo regime da Lei 13.303/2016 e regras administrativas. Em caso de crise, há regimes específicos.
• Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades equiparadas: regem-se pela Lei 6.024/1974 (intervenção e liquidação extrajudicial), pelo Bacen ou Susep, conforme o caso.
• Operadoras de plano de saúde: Lei 9.656/1998 + ANS.

Pressupostos objetivos (Art. 48)

Para pedir RJ, o devedor precisa:

• Estar em atividade regular há mais de 2 anos.
• Não ser falido (ou, se foi, ter as obrigações declaradas extintas por sentença transitada em julgado).
• Não ter obtido recuperação judicial concedida há menos de 5 anos (10 anos, se foi RJ pelo plano especial de ME/EPP).
• Não ter sido condenado, nem ter como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por crime previsto na própria LRF.

Comprovação dos pressupostos

A petição inicial (Art. 51) deve incluir documentos que comprovem o cumprimento dos pressupostos: certidão da Junta Comercial, demonstrações financeiras dos últimos 3 exercícios, certidões e documentos comprobatórios.

Sociedade simples

A sociedade simples (CC Art. 982 §único) não pode requerer RJ pela LRF. Aplicam-se os Arts. 1.033-1.038 do CC para dissolução. Distinção importante: sociedade de advogados, médicos, etc., em geral simples, ficam fora da LRF.

Cooperativa

Cooperativas comuns também ficam fora. Cooperativas de crédito têm regime da Lei 6.024/1974 (Bacen). STJ Tema 1.051: cooperativas estão fora da LRF, salvo as cooperativas em forma de sociedade empresária.

Alerta do Examinador

Decora as 4 condições do Art. 48: 2 anos + não falido + não obteve RJ nos últimos 5 anos (ou 10 para ME/EPP) + sem condenação por crime da LRF. Faltou uma, indeferimento. E os excluídos do Art. 2: IFs, planos de saúde, seguradoras, entidades de previdência complementar, sociedades simples.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Petição inicial e processamento

Petição inicial (Art. 51)

O Art. 51 lista a documentação obrigatória da petição inicial. A maior parte é financeira-contábil:

• Exposição das causas da situação patrimonial e financeira.
• Demonstrações contábeis dos últimos 3 exercícios + balanço especial levantado para o pedido.
• Relação nominal completa de credores, com endereço, classificação, valor e natureza do crédito.
• Relação integral de empregados, com função e vencimentos.
• Certidão da Junta Comercial, atos constitutivos atualizados.
• Relação de bens particulares dos sócios controladores e administradores.
• Extratos bancários e demonstrativos de aplicações dos últimos 3 anos.
• Certidões de protesto, ações judiciais.
• Relação de operações com terceiros vinculados.

Falta documentação essencial → indeferimento. Falta documentação acessória → emendamento (CPC Art. 321).

Despacho de processamento (Art. 52)

O juiz, recebendo a petição, profere despacho de processamento (não é deferimento da RJ ainda; é apenas a admissão do pedido para análise pela AGC). Esse despacho:

• Nomeia o administrador judicial.
• Determina a dispensa de certidões negativas para o devedor (Art. 52 II).
• Suspende as execuções contra o devedor pelo prazo do stay period.
• Determina a publicação de edital com a relação de credores.
• Determina ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais.

Stay period (Art. 6 §4 e §4-A)

Com o despacho de processamento, suspendem-se por 180 dias corridos as execuções contra o devedor (incluindo as fiscais, com particularidades). Esse é o stay period: período de proteção do devedor para negociar com credores. A Lei 14.112/2020 introduziu a possibilidade de prorrogação por igual prazo, uma única vez, em casos excepcionais (Art. 6 §4-A). Antes da reforma, na prática havia prorrogação reiterada.

Administrador judicial (Art. 21)

O administrador judicial (AJ) é nomeado pelo juiz, profissional idôneo, advogado, economista, administrador de empresas, contador ou pessoa jurídica especializada. Funções:

• Fiscalizar a atuação do devedor.
• Conferir e classificar créditos.
• Convocar e presidir a AGC.
• Apresentar relatórios mensais ao juiz.
• Em caso de afastamento dos administradores originais (Art. 64), gerir a empresa.

Remuneração fixada pelo juiz (Art. 24): até 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação, com tetos.

Comitê de credores (Arts. 26-29)

Facultativo. Composto por representantes das classes (até 1 da I, 1 da II e 1 da III), com função de fiscalização adicional. Em RJ pequenas, raramente formado.

Verificação de créditos (Arts. 7-21)

O AJ confere a relação de credores apresentada pelo devedor. Credores podem habilitar ou impugnar. Procedimento:

1. Publicação da relação de credores.
2. 15 dias para credores habilitarem ou impugnarem (Art. 7 §1).
3. AJ se manifesta sobre habilitações e impugnações.
4. Decisão judicial (sentença saneadora), com possível agravo.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Cuidado: o despacho do Art. 52 é despacho de processamento, não deferimento da RJ propriamente dito. A RJ é deferida só após a aprovação do plano pela AGC e a homologação judicial (Art. 58). Confundir os dois momentos é erro frequente em prova.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Plano de recuperação

Apresentação do plano (Art. 53)

O devedor tem 60 dias, contados da publicação do despacho de processamento, para apresentar o plano (Art. 53). O plano deve conter:

• Descriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados.
• Demonstração de viabilidade econômica.
• Laudo econômico-financeiro e laudo de avaliação de bens e ativos, ambos firmados por profissional ou empresa especializada.

Meios de recuperação (Art. 50)

O Art. 50 lista 16 meios exemplificativos (rol não exaustivo):

• Concessão de prazo e condições especiais para pagamento.
• Cisão, incorporação, fusão, transformação societária.
• Alteração do controle societário.
• Substituição total ou parcial dos administradores.
• Concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores.
• Aumento do capital social.
• Trespasse ou arrendamento de estabelecimento.
• Redução salarial, compensação de horários e redução de jornada (com convenção).
• Equalização de encargos financeiros.
• Usufruto da empresa.
• Administração compartilhada.
• Emissão de valores mobiliários.
• Constituição de sociedade de credores.
• Venda parcial dos bens.
• Alienação de unidades produtivas isoladas (UPI) (Art. 60), sem sucessão tributária, trabalhista ou ambiental, salvo no caso de fraude.
• Outros meios.

Classes de credores na AGC (Art. 41)

A Assembleia Geral de Credores (AGC) é o órgão soberano para aprovar o plano. Os credores são divididos em 4 classes:

• Classe I: credores trabalhistas e equiparados (até 150 SM por credor é trabalhista; o excedente é quirografário).
• Classe II: credores com garantia real (limitada ao valor do bem; excedente é quirografário).
• Classe III: credores quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral e subordinados.
• Classe IV: ME e EPP (criada pela LC 147/2014).

Quóruns para aprovação (Art. 45)

O plano é aprovado se em cada classe:

• Classe I e IV: maioria simples dos credores presentes (sem peso de valor; cabeça por cabeça).
• Classe II e III: maioria dos créditos (em valor) e dos credores presentes (cabeça). Critério cumulativo (dupla maioria).

Modificação do plano

O plano original do devedor pode ser modificado pela AGC, desde que com aprovação dos quóruns. Em caso de impasse, há possibilidade de cram down (próximo módulo) ou de plano por credor (Art. 56 §6, Lei 14.112/2020).

Plano por credor (Art. 56 §6)

Inovação da Lei 14.112/2020: se a AGC não aprovar o plano do devedor em até 360 dias do processamento, os credores podem apresentar um plano alternativo, observados os mesmos requisitos.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O quórum de aprovação por classe é uma das partes mais cobradas. Memorize: I e IV = maioria por cabeça (simples); II e III = dupla maioria (créditos + cabeça). Doutrina (Sheila Cerezetti, Eduardo Munhoz) trabalha o tema com profundidade. STJ tem decidido que o cálculo do quórum considera apenas os credores presentes à AGC.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Cram down (Art. 58 §1)

Conceito

O cram down (literalmente "empurrar goela abaixo", expressão importada do direito americano) é o mecanismo pelo qual o juiz pode aprovar o plano mesmo quando uma classe de credores o rejeita, desde que cumpridos requisitos cumulativos do Art. 58 §1 da LRF. Função: evitar que uma minoria recalcitrante bloqueie um plano que maioria expressiva aceitou.

Requisitos cumulativos (Art. 58 §1, I, II e III)

Para o juiz aprovar o plano por cram down, é necessário cumulativamente:

1. Aprovação por mais da metade dos créditos presentes (em valor), considerando todas as classes.
2. Aprovação por 2 das 3 classes que votaram (sendo descartada a classe que rejeitou). Se houve voto de apenas 2 classes, basta aprovação por 1.
3. Na classe que rejeitou: voto favorável de mais de 1/3 dos credores (em valor, nas classes II e III; em cabeça, nas I e IV).

Princípio da paridade (Art. 58 §2)

Adicionalmente, o plano aprovado por cram down não pode discriminar dentro da classe que rejeitou. Os credores dessa classe têm tratamento igualitário (par condicio creditorum).

Exemplo prático

Empresa X em RJ tem 4 classes votando. Plano:

• Classe I (trabalhistas): aprovou.
• Classe II (com garantia real): aprovou.
• Classe III (quirografários): rejeitou.
• Classe IV (ME/EPP): aprovou.

Em valor total dos créditos presentes, o plano teve aprovação de 60%. Na classe III (rejeitou), 40% dos créditos votaram a favor.

Cram down possível? Sim:

• Mais da metade dos créditos? Sim (60%).
• 2 de 3 classes (excluindo a rejeitante)? Sim (3 das 4 aprovaram).
• Mais de 1/3 na classe rejeitante? Sim (40%).

Se algum requisito não for cumprido, o plano não passa por cram down e a RJ é convolada em falência.

Quórum especial: Lei 14.112/2020

A reforma de 2020 criou o plano alternativo por credor (Art. 56 §6): se o plano do devedor for rejeitado e o juiz não aplicar o cram down, credores podem apresentar plano substitutivo em até 30 dias, com aprovação por novos quóruns. Antes dessa regra, rejeição de plano levava sempre à falência.

Limites doutrinários ao cram down

Doutrina (Eduardo Munhoz, Sheila Cerezetti, Daniel Carnio Costa) discute se o cram down pode validar planos com cláusulas claramente abusivas (ex: deságio extremo de 95% para classe rejeitante). STJ tem entendido que o juiz pode negar o cram down quando há abusividade manifesta, mesmo cumpridos os requisitos formais. Não é mero cálculo aritmético; o juiz exerce análise material.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Cobrança clássica: os requisitos do cram down são alternativos ou cumulativos? Resposta: cumulativos. Os 3 requisitos do Art. 58 §1 (mais da metade dos créditos + 2 classes + 1/3 na rejeitante) precisam coexistir. Faltando um, não há cram down. Confundir cumulação com alternatividade é erro grave.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 DIP Financing (Art. 69-A)

Conceito e origem

O DIP Financing (de Debtor-In-Possession Financing, expressão do direito norte-americano) é o financiamento que a empresa em recuperação obtém durante a RJ, com tratamento especial: o crédito do financiador goza de super-prioridade em caso de eventual convolação em falência. Foi inserido na LRF pela Lei 14.112/2020, no Art. 69-A.

A lógica: empresa em RJ precisa de capital de giro para continuar operando. Sem esse mecanismo, ninguém empresta (porque o crédito ficaria comum). Com a super-prioridade, há incentivo ao financiamento.

Regime no Art. 69-A

Características do DIP

• Autorização judicial: o juiz autoriza, ouvindo o Comitê (se houver) e o AJ.
• Garantia: pode ser garantido por bens do ativo não circulante (estoque mais permanentes), inclusive de terceiros (ex: sócios).
• Super-prioridade (Art. 84 I-A, da LRF, redação Lei 14.112/2020): em caso de convolação em falência, o crédito DIP é pago antes mesmo dos créditos extraconcursais ordinários (não chega à frente dos trabalhistas, mas vem antes da maioria).
• Bens livres: novos financiamentos não submetem-se ao plano de recuperação aprovado.

Por que cai em prova

O DIP é o mais novo grande tema da LRF. Cobrança certa em concursos de magistratura federal, MP, Defensoria, advocacia pública. As pegadinhas frequentes:

• Confundir DIP com créditos concursais (DIP é extraconcursal, não passa pelo plano).
• Perguntar se o DIP precisa de aprovação dos credores na AGC (não precisa; aprovação é judicial).
• Confundir DIP com mero novo crédito (não; é crédito com super-prioridade na falência).

Ordem de pagamento na falência (Art. 84, com Lei 14.112/2020)

A nova ordem de classificação dos créditos extraconcursais ficou:

1. Restituições (bens do dono).
2. Despesas concursais: remunerações do AJ, do auxiliar do juízo, custas processuais.
3. Créditos DIP (Art. 84 I-A): super-prioridade sobre os demais extraconcursais.
4. Tributos vencidos no curso da RJ ou da falência.
5. Trabalhistas vencidos no curso da RJ ou da falência.
6. Outros créditos extraconcursais.

Após os extraconcursais, vêm os créditos concursais na ordem do Art. 83.

Impacto da Lei 14.711/2023 (Marco das Garantias)

A Lei 14.711/2023 ampliou o uso da alienação fiduciária, inclusive permitindo múltiplas alienações fiduciárias sucessivas. No contexto da RJ, isso reforça a estrutura de garantias para o DIP: o financiador pode receber alienação fiduciária mesmo se já houver gravames anteriores, desde que o valor do bem comporte.

O Raffinha confirma

Decora: DIP financing = financiamento durante a RJ + super-prioridade na falência (Art. 84 I-A) + autorização judicial (não passa pela AGC) + extraconcursal. Inovação da Lei 14.112/2020 + reforço pela Lei 14.711/2023.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Cumprimento e convolação

Concessão da RJ (Art. 58)

Aprovado o plano pela AGC e cumpridas as exigências legais, o juiz concede a recuperação judicial (Art. 58). A sentença concessiva:

• Homologa o plano aprovado.
• Determina a manutenção do AJ na fiscalização.
• Cancela os protestos pendentes (Art. 70 §3).
• Manda anotar nos cartórios competentes.

Cumprimento do plano (Art. 61)

Após a concessão, o devedor permanece em recuperação e fiscalização pelo prazo de 2 anos, contados da concessão (Art. 61). Durante esse período:

• O AJ continua fiscalizando.
• O devedor cumpre as obrigações do plano.
• Inadimplemento das obrigações do plano leva à convolação em falência (Art. 73 IV).

Encerramento (Art. 63)

Cumpridas as obrigações de 2 anos sem convolação, o juiz decreta o encerramento da recuperação. As obrigações remanescentes do plano são exigíveis pelas regras gerais do plano + execuções civis ordinárias (não mais pelo regime concursal).

Convolação em falência (Art. 73)

O Art. 73 da LRF lista 5 hipóteses de convolação automática da RJ em falência:

1. Não apresentação do plano no prazo (60 dias do processamento).
2. Rejeição do plano pela AGC, sem cram down nem plano por credor (Art. 56 §6).
3. Não cumprimento de qualquer obrigação assumida no plano, durante os 2 anos.
4. Realização ou tentativa de realização de fraude ou outras condutas previstas no Art. 64.
5. Sentença de procedência em ação revocatória (revoga atos do devedor anteriores à RJ).

Efeitos da convolação

• O AJ é mantido (em geral, agora como administrador da massa falida).
• Os créditos voltam aos valores originais, descontadas as parcelas pagas, se sob plano.
• O regime passa a ser de liquidação, não mais de recuperação.

Suspensão das ações e ações fiscais (Art. 6)

Com o despacho de processamento, suspende-se a maioria das execuções. Exceções:

• Ações fiscais: a Lei 14.112/2020 (com alterações) admite que execuções fiscais não se suspendem, mas a CN/STJ tem temperado: a suspensão de atos constritivos pode ocorrer se o ato comprometer a recuperação.
• Ações trabalhistas: prosseguem na vara trabalhista até apuração do crédito; depois, habilitam-se na RJ.
• Ações por créditos não sujeitos à RJ: prosseguem normalmente.

Créditos sujeitos e não sujeitos

O Art. 49 da LRF estabelece a regra: todos os créditos existentes na data do pedido sujeitam-se aos efeitos da RJ, ainda que não vencidos. Excluídos:

• Crédito tributário (Art. 49 §7-A, Lei 14.112/2020): em geral não sujeito; mas a Lei 14.112 introduziu transação tributária e parcelamento especial.
• Crédito do proprietário fiduciário, do arrendador mercantil, do proprietário em contrato de alienação ou de venda com reserva de domínio (Art. 49 §3): não sujeito à RJ. Posicão privilegiada.
• Crédito decorrente de adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC): não sujeito (Art. 49 §4).

STJ Tema 991: estabeleceu critérios para definir créditos sujeitos com nuance.

Alerta do Examinador

Decora as 5 hipóteses do Art. 73: não apresentação, rejeição, inadimplemento, fraude, revocatória procedente. E os créditos não sujeitos: tributário, fiduciário/arrendamento mercantil/reserva de domínio, ACC. Bancas adoram trocar.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Recuperação extrajudicial (Arts. 161-167)

Conceito e função

A recuperação extrajudicial é instituto pelo qual o devedor negocia diretamente com seus credores um plano de pagamento, e leva o plano negociado para homologação judicial, que confere eficácia erga omnes dentro das classes abrangidas (Arts. 161-167 da LRF).

É via mais ágil e barata que a RJ tradicional. Apropriada quando o devedor consegue convencer maioria de credores antes da entrada em juízo.

Pressupostos

Os pressupostos do Art. 48 (já estudados) aplicam-se à recuperação extrajudicial. Adicionalmente:

• O plano não atinge créditos trabalhistas, tributários, fiduciários e decorrentes de adiantamento de câmbio (Art. 161 §1, com remissão ao Art. 49 §3 e §4).
• Plano só vincula credores que aderiram, salvo a regra de extensão por classe (próximo tópico).

Quórum (Art. 163)

Após a Lei 14.112/2020, o quórum simplificou:

• Plano com adesão de mais de 50% (em valor) dos créditos da espécie ou classe abrangidos pelo plano: extensão automática a todos os credores da mesma espécie/classe (mesmo os que não aderiram), após homologação.

Antes da reforma, exigia-se 60%. A redução para 50% (mais 1) foi inovação importante.

Plano: requisitos

O plano de recuperação extrajudicial (Art. 162) deve conter:

• Discriminação dos créditos abrangidos (espécie, classe, valor, condições).
• Descrição das medidas de recuperação propostas.
• Demonstração de viabilidade.

Procedimento

1. Devedor negocia com credores e elabora o plano.
2. Credores assinam.
3. Devedor leva o plano a juízo, requerendo homologação (Art. 162).
4. Juiz determina publicação de edital e prazo de 30 dias para impugnações dos credores (Art. 164).
5. Não havendo impugnações ou superadas, juiz homologa o plano.
6. Após homologação, o plano vincula todos os credores da espécie/classe abrangida.

Inexistência de stay period

Diferentemente da RJ, na recuperação extrajudicial não há suspensão automática das execuções (não há stay period). O devedor segue executável, e isso pressiona ele a chegar logo a um plano viável.

Vantagens e desvantagens

Conciliação prévia (Art. 20-A, Lei 14.112/2020)

A Lei 14.112/2020 também criou figura de conciliação e mediação prévia (Art. 20-A): antes mesmo do pedido de RJ ou de falência, o devedor pode requerer mediação para tentar acordo com credores. Tem efeito de suspender execuções por até 60 dias, prorrogável por igual prazo. Mecanismo intermediário entre a recuperação e a negociação livre, com facilidade de acesso.

Dica do Fuffu

Lembra: na recuperação extrajudicial, créditos trabalhistas e tributários ficam fora (Art. 161 §1). E não há stay period. É solução rápida quando o devedor já conversou com credores e tem maioria pré-acertada. Para crises mais complexas, RJ tradicional.

★ Mapa mental

A aula inteira em um diagrama. Use para revisão rápida antes da prova.

↻ Revisão relâmpago

Se você tem 5 minutos antes da prova, leia só isto.

1. LRF (Lei 11.101/2005) + Lei 14.112/2020 + Lei 14.711/2023 (Marco das Garantias) = regime atual.
2. Art. 47 (princípio): preservação da empresa, função social, fonte produtora, emprego, interesse dos credores.
3. Art. 48 (pressupostos): 2 anos + não falido + não RJ nos 5 anos + sem condenação por crime LRF.
4. Art. 2 (excluídos): IFs, plano de saúde, seguradoras, entidades de previdência, cooperativas (Tema 1.051), sociedades simples, EP/SEM.
5. Art. 51 (petição): balanços 3 anos, lista de credores, lista de empregados, bens dos sócios. Falta essencial = indeferimento.
6. Art. 52 (processamento): nomeação do AJ, stay period 180 dias, dispensa CND, edital.
7. Stay period (Art. 6 §4 e §4-A): 180 dias prorrogáveis uma vez por igual prazo (Lei 14.112/2020).
8. Art. 50 (meios): 16 modalidades exemplificativas. UPI sem sucessão (Art. 60).
9. Art. 53 (plano): 60 dias para apresentar.
10. Classes (Art. 41): I (trabalhista), II (garantia real), III (quirografário), IV (ME/EPP).
11. Quóruns (Art. 45): I e IV maioria por cabeça; II e III dupla maioria (cabeça + créditos).
12. Cram down (Art. 58 §1): cumulativos - mais da metade dos créditos + 2 de 3 classes + 1/3 na rejeitante.
13. DIP Financing (Art. 69-A): financiamento durante RJ + super-prioridade na falência (Art. 84 I-A) + autorização judicial.
14. Plano por credor (Art. 56 §6): 30 dias após rejeição. Inovação Lei 14.112/2020.
15. Concessão (Art. 58): homologação judicial. Cumprimento (Art. 61): 2 anos de fiscalização. Encerramento (Art. 63).
16. Convolação (Art. 73): 5 hipóteses - não apresentação, rejeição, inadimplemento, fraude, revocatória procedente.
17. Créditos não sujeitos (Art. 49 §3, §4, §7-A): tributário, fiduciário, ACC. Tema 991 STJ.
18. Recuperação extrajudicial (Arts. 161-167): negociação direta + homologação. Sem trabalhista/tributário. Sem stay period.
19. Quórum extrajudicial (Art. 163): 50% por classe (Lei 14.112/2020 reduziu de 60%).
20. Conciliação prévia (Art. 20-A): 60+60 dias de mediação antes do pedido de RJ. Inovação Lei 14.112/2020.

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20 pontos densos sobre recuperação. Bora para as questões.

? 10 questões comentadas

As dez questões a seguir foram elaboradas para cobrir o essencial desta aula. Cada uma vem com gabarito e comentário detalhado do Prof. Affonsinho.

Sugestão de uso:

1. Leia cada questão sem olhar o gabarito.
2. Marque sua resposta num papel.
3. Só depois, confira o gabarito e leia o comentário.
4. Se errou, marque em um caderno qual artigo ou conceito falhou, e volte ao módulo correspondente.

A vilã da aula: Blogueirinha Concurseira

Essa vilã vende macete viral que a banca adora reprovar. Em recuperação, ela espalha mitos: "stay period é de 180 dias e nada mais", "credor tributário entra na RJ", "cram down é alternativo aos quóruns". Tudo errado. Nas dez próximas, atenção ao detalhe legal.