Sumário

Esta aula reúne os quatro pilares formais do exercício empresarial: o registro, o nome, os prepostos e a escrituração. Cada um disciplinado em capítulo próprio do CC/2002 (Arts. 1.150 a 1.195) e em legislação específica. Oito módulos, doutrina e jurisprudência reais.

1. Registro Público de Empresas Mercantis

   Lei 8.934/1994, SINREM, DREI, Juntas Comerciais
   p. 04
2. Atos da Junta e empresário irregular

   Matrícula, arquivamento, autenticação; efeitos da irregularidade
   p. 08
3. Nome empresarial: firma e denominação

   CC Arts. 1.155 a 1.168, espécies por tipo societário
   p. 11
4. Princípios e proteção do nome empresarial

   Novidade e veracidade, proteção estadual e nacional, distinção da marca
   p. 15
5. Prepostos: noções gerais

   CC Arts. 1.169 a 1.171, conceito, vedações, responsabilidade
   p. 18
6. Gerente e contabilista

   Arts. 1.172 a 1.178, poderes, deveres, responsabilidade do empresário
   p. 21
7. Escrituração contábil

   Arts. 1.179 a 1.195, livros obrigatórios, eficácia probatória
   p. 24
8. SPED e digitalização

   Sistema Público de Escrituração Digital, ME/EPP, MEI
   p. 27
9. Mapa mental, revisão e questões comentadas

   10 questões fechando a aula
   p. 30

Meta desta aula

Operar registro empresarial, distinguir firma de denominação, identificar gerente e contabilista, conhecer livros obrigatórios e o SPED. Quatro temas que aparecem em qualquer prova de direito empresarial.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Esta aula concentra muitos artigos do CC. Ler todos seguidos parece pesado, mas vale o investimento: registro, nome empresarial, prepostos e escrituração aparecem em qualquer prova de direito empresarial. Depois desta aula, você reconhece o vocabulário formal do empresariado brasileiro.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Registro Público de Empresas Mercantis

Lei 8.934/1994: marco regulatório

O Registro Público de Empresas Mercantis é regulado pela Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto 1.800/1996 (com diversas alterações posteriores). É a infraestrutura institucional do registro empresarial no Brasil.

SINREM: Sistema Nacional

O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM) é uma estrutura federativa, com duas camadas:

• Órgão central: DREI - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, vinculado ao Ministério da Economia (sucessor do antigo DNRC). Função normativa: edita instruções normativas (IN) que orientam todas as Juntas Comerciais do país, padroniza procedimentos, supervisiona o sistema.
• Órgãos executores: Juntas Comerciais, uma em cada estado e no DF. Subordinação técnica ao DREI; subordinação administrativa ao governo estadual. Executam o registro propriamente dito.

A natureza jurídica das Juntas

As Juntas Comerciais têm natureza híbrida. São órgãos da administração estadual (vinculação executiva), mas exercem função federal por delegação (registro empresarial é matéria privativa da União, conforme CF Art. 22, III). A Lei 8.934 conciliou: organização estadual, supervisão federal, registro com efeitos nacionais.

Princípios do registro empresarial

A doutrina (Sérgio Campinho, Marlon Tomazette) identifica princípios que orientam o sistema:

• Publicidade: o registro torna público o ato. Terceiros podem consultar.
• Veracidade: o registro deve refletir a realidade. Atos divergentes da realidade podem ser objeto de cancelamento.
• Continuidade: o registro é progressivo. Os atos seguintes complementam ou alteram os anteriores.
• Especialidade: cada empresário tem inscrição própria. Não se confunde com inscrição alheia.
• Anterioridade: registros anteriores prevalecem sobre posteriores em colidência. Justifica a proteção do nome empresarial pela ordem de inscrição.
• Tipicidade: só atos previstos em lei podem ser registrados. Não cabe registro de atos atípicos.

Atos sujeitos a registro (Lei 8.934, Art. 32)

Os atos sujeitos a registro nas Juntas dividem-se em três grandes blocos:

1. Matrícula: registros pessoais. Ex: leiloeiros, tradutores juramentados, intérpretes comerciais, administradores de armazéns gerais.
2. Arquivamento: registros de atos relativos a empresários e sociedades empresárias. Inclui a inscrição do empresário individual, contrato social de sociedade limitada, estatuto social de S/A, atas de reuniões e assembleias, alterações contratuais, dissolução, transformação, fusão, cisão, incorporação.
3. Autenticação: validação de instrumentos de escrituração (livros contábeis), atestando que estão regulares na forma legal.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O DREI é uma das mais importantes autarquias indiretas do Ministério da Economia, embora pouco conhecida fora do meio empresarial. Suas instruções normativas (especialmente IN DREI 81/2020, que consolidou normas anteriores, depois substituída por IN posteriores) padronizam o registro em todo o país. A modernização institucional dos últimos anos transformou o registro empresarial brasileiro em um dos mais ágeis do mundo, com Redesim (Lei 11.598/2007) integrando Junta, Receita Federal, prefeitura e órgãos sanitários em registro unificado.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Atos da Junta e empresário irregular

Detalhamento dos três atos

Os três atos da Junta (matrícula, arquivamento, autenticação) têm efeitos distintos:

Empresário regular x irregular

O empresário regular está inscrito na Junta com todos os atos averbados. O irregular exerce atividade econômica organizada sem inscrição, ou tem inscrição desatualizada (sem averbações de alterações relevantes). A irregularidade gera consequências severas:

• Recuperação judicial: vedada (Lei 11.101/2005, Art. 48 exige inscrição há mais de dois anos).
• Falência: o empresário irregular pode ter falência decretada (sujeição passiva), mas perde proteções da legislação falimentar.
• Proteção do nome empresarial: dependente de registro. Sem inscrição, não há proteção.
• Sanções administrativas: multas, vedação de participação em licitações, restrições tributárias.
• Responsabilidade pessoal e ilimitada: socio ou empresário individual irregular respondem com bens pessoais sem benefícios da limitação.

Atos sujeitos a registro: prazo (Lei 8.934, Art. 36)

Regra crucial: documentos apresentados em até 30 dias da assinatura têm efeitos retroativos à data de assinatura. Apresentados após 30 dias, os efeitos só começam do despacho que conceder o arquivamento. Diferença significativa em alterações contratuais, dissoluções, transformações: se for tempestivo, vale do dia em que se firmou o ato; se for tardio, só vale do registro.

Recurso administrativo

Decisões da Junta Comercial são impugnáveis. Lei 8.934, Arts. 44 e seguintes, prevê recurso ao Plenário da Junta e, em última instância, ao DREI. Cabe ainda controle judicial pela Justiça Federal, em razão da delegação da União (CF Art. 22, III + Súmula 1 do STJ sobre competência).

Alerta do Examinador

Decora o prazo de 30 dias do Art. 36. Tempestivo: efeitos retroativos. Intempestivo: efeitos do despacho. Pegadinha clássica: a banca afirma que os efeitos do arquivamento sempre começam do despacho. Errado. Há retroatividade se o pedido for em 30 dias. Atenção, também, à competência da Justiça Federal para questões da Junta, em razão da delegação da União.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Nome empresarial

Conceito e natureza

O nome empresarial é o sinal pelo qual o empresário se identifica no exercício de sua atividade. Não se confunde com a marca (que identifica produtos ou serviços), nem com o título de estabelecimento (nome de fantasia da loja).

Existem duas espécies: firma (também chamada de razão social) e denominação.

Firma: composição

A firma usa, obrigatoriamente, o nome civil do empresário ou de um ou mais sócios. Pode ser:

• Firma individual: usada pelo empresário individual. Composta com seu próprio nome civil, total ou abreviado.
• Firma social (razão social): usada por sociedades em que há sócios com responsabilidade ilimitada. Composta com o nome de um ou mais sócios, com a expressão "& Cia." ou similar quando houver outros sócios.

Tipos societários que devem usar firma:

• Empresário individual (firma individual).
• Sociedade em nome coletivo (firma com nomes dos sócios).
• Sociedade em comandita simples (firma com nomes dos comanditados).

Denominação: composição

A denominação usa nome de fantasia, com indicação do objeto social. Não exige nome civil. Tipos societários que devem ou podem usar denominação:

• Sociedade anônima (S/A): obrigatória denominação, com expressão final "Sociedade Anônima", "S/A", ou "Companhia" no início.
• Cooperativa: obrigatória denominação, com expressão final "Cooperativa".
• Sociedade limitada: pode usar firma ou denominação. Se usar firma, com nome de um ou mais sócios + "Limitada"/"Ltda.". Se usar denominação, com nome de fantasia + "Limitada"/"Ltda.".
• SLU (Sociedade Limitada Unipessoal): pode usar firma (com nome do sócio único) ou denominação. Em ambos, expressão final "Sociedade Limitada Unipessoal" ou "Ltda. Unipessoal" ou similar.

Resumo: firma x denominação

O Raffinha confirma

Decora o quadro. Empresário individual, em nome coletivo, comandita simples: só firma (responsabilidade ilimitada exige nome civil). S/A e cooperativa: só denominação. Limitada e SLU: as duas valem.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Princípios e proteção do nome empresarial

Princípio da novidade (CC Art. 1.163)

O princípio da novidade exige que o nome empresarial seja distinto de outros já registrados. Se houver homonímia, é preciso acrescentar designação distintiva (sigla, indicação geográfica, número, etc.).

A novidade opera por ordem de inscrição: prevalece o nome registrado primeiro. Quem chega depois precisa diferenciar.

Princípio da veracidade

O nome deve refletir a realidade. Não pode haver:

• Sócio que aparece na firma e já não está na sociedade (CC Art. 1.165: ao se retirar, o sócio que dava nome à firma exige modificação).
• Sócio falecido permanecendo na firma (idem).
• Indicação de objeto social na denominação que não corresponda à atividade real.
• Termos enganosos quanto à natureza ou ao porte do negócio.

Proteção do nome empresarial

A proteção do nome empresarial é, em regra, estadual: vale apenas nos limites do estado em que foi registrado. Para proteção nacional, é necessário registro adicional, atualmente raro e de difícil operacionalização. Na prática, a maior parte das empresas tem proteção apenas estadual.

Nome empresarial × marca × título de estabelecimento

É importante distinguir três figuras que se confundem na linguagem leiga:

Exemplo prático: a sociedade Construtora ABC Ltda. tem nome empresarial "Construtora ABC Ltda.", pode ter como marca registrada no INPI a expressão "ABC Construções", e operar uma loja com o título de estabelecimento "ABC Centro de Negócios". Cada figura é tutelada por regime distinto.

Inalienabilidade do nome empresarial

Regra peculiar: o nome empresarial não é alienável separadamente. Não cabe vender só o nome. O nome é atributo do empresário ou da sociedade, e segue a pessoa, não os bens. Em transferência de estabelecimento, o adquirente pode, se o contrato permitir, usar o nome do alienante precedido do próprio, indicando sucessão.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Pegadinhas comuns em prova: (i) nome empresarial é tutelado pelo INPI? ERRADO. INPI tutela marca. Nome é tutelado pela Junta. (ii) proteção do nome é nacional? ERRADO. É estadual. (iii) nome empresarial pode ser vendido? ERRADO. Não é alienável separadamente. Confundiu, errou.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Prepostos do empresário

Conceito

O preposto é a pessoa que, sem ser empresário, atua em nome do empresário no exercício da atividade. É colaborador qualificado, com poderes mais ou menos amplos para celebrar negócios pelo empresário. A categoria abrange, no CC/2002, três figuras principais: o gerente, o contabilista e o demais prepostos.

Vedações: CC Art. 1.169

O preposto não pode delegar suas funções a terceiro sem autorização escrita do empresário. Se o fizer, responde pessoalmente pelos atos do substituto. É regra de personalíssimo: a relação preposto-empresário é de confiança, intransferível por iniciativa unilateral do preposto.

Responsabilidade do empresário: CC Art. 1.170

Regra dual de responsabilidade:

• Atos culposos do preposto (negligência, imprudência, imperícia): empresário e preposto respondem solidariamente. Credor pode cobrar de qualquer um.
• Atos dolosos do preposto (intenção de lesar): apenas o preposto responde pessoalmente. O empresário não responde, salvo se houve participação ou ratificação.

A regra protege terceiros que confiaram na boa-fé do preposto, mas afasta a responsabilidade do empresário em casos de dolo isolado do colaborador. Doutrina (Sérgio Campinho, Marlon Tomazette) trabalha as nuances dessa distinção.

Concorrência do preposto: CC Art. 1.170 (parte final) e Art. 1.171

O preposto está vedado a competir com o empresário no mesmo ramo. Se o fizer, sofre dupla sanção: responde por perdas e danos, e os lucros da operação reverterão ao empresário. Regra clássica de proteção contra deslealdade.

Presunção de regularidade da entrega ao preposto. Quem entrega bens ou valores ao preposto que recebe sem protesto considera-se ter feito entrega válida. Salvo prazo legal específico para reclamar (em consignação, transporte, etc.).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A figura do preposto vem da tradição comercial italiana, em que diferenciava-se o institor (gerente que substituía o dominus na gestão) do auxiliar (colaborador menos qualificado). O CC/2002 absorveu a distinção: o gerente (Arts. 1.172-1.176) tem poderes mais amplos; o preposto comum (Arts. 1.169-1.171) tem poderes menos amplos. A doutrina contemporânea critica a complexidade do regime, mas reconhece que ele mantém coerência com a tradição mercantil moderna.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Gerente e contabilista

Gerente: CC Arts. 1.172 a 1.176

O gerente é o preposto qualificado: tem caráter permanente e atua na sede ou em filial. Tem poderes amplos para administrar a atividade. Pode ser sócio ou não-sócio, conforme o tipo societário e o contrato.

Poderes do gerente: CC Art. 1.173

Presunção de poderes amplos. O gerente, salvo restrição expressa, pode praticar todos os atos da atividade ordinária. Para atos específicos que exijam poderes especiais (alienar imóveis, dar garantias, transigir, renunciar a direitos), é necessária autorização adicional.

Limitação dos poderes: CC Art. 1.174

Para opor a terceiros eventuais limitações de poderes do gerente, o instrumento de outorga deve ser arquivado e averbado na Junta. Sem isso, o terceiro de boa-fé não é vinculado pela restrição. A regra protege a confiança do mercado.

Substituição do gerente: CC Art. 1.176

O gerente pode ser substituído mediante revogação dos poderes pelo empresário. A substituição segue regra geral do mandato (CC Art. 686). Em sociedade limitada e S/A, pode haver hipóteses específicas no contrato ou estatuto.

Contabilista: CC Arts. 1.177 e 1.178

O contabilista (técnico em contabilidade ou contador) é o preposto encarregado da escrituração. Os lançamentos que faz produzem efeitos como se feitos pelo próprio empresário, salvo má-fé do contabilista. É regra de eficácia plena dos registros contábeis profissionais.

Regra dual: dentro do estabelecimento, o empresário responde pelos atos do preposto mesmo sem autorização escrita (presume-se autorizado). Fora do estabelecimento, só responde pelos atos com autorização escrita. A regra protege terceiros que tratam no estabelecimento, presumindo a regularidade da preposição.

Coach Jeff, macete

Decora as duas regras de responsabilidade do empresário pelos atos do preposto. Geral (Art. 1.170): culposos solidários, dolosos só do preposto. Local (Art. 1.178): no estabelecimento, vincula sem escrito; fora, só com escrito. Combinou as duas, leva a maioria das questões da matéria.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Escrituração contábil

Obrigatoriedade: CC Art. 1.179

Todo empresário é obrigado a manter escrituração regular. Não há exceção, salvo o microempreendedor individual (MEI) e os enquadrados em regimes simplificados específicos da LC 123/2006.

Livros obrigatórios e facultativos

O CC/2002 distingue três categorias:

• Livros comuns obrigatórios: o Diário (CC Art. 1.180) é obrigatório para todo empresário. Registra dia a dia as operações da empresa.
• Livros especiais obrigatórios: específicos a cada tipo societário. Em S/A: livro de registro de ações nominativas, livro de transferência, livro de presença, livro de atas de assembleia (Lei 6.404/76).
• Livros facultativos: Razão, Caixa, Contas-correntes, Estoque, e outros conforme conveniência. Não obrigatórios, mas frequentes em escritas mais complexas.

O Diário (CC Art. 1.180)

O Diário é o livro mais importante. Pode ser substituído por fichas em escrituração mecanizada ou eletrônica, mas o balanço patrimonial e o de resultado econômico devem ser lançados em livro apropriado. Em prática moderna, o Diário é integralmente digital, escriturado em sistemas contábeis e transmitido via SPED.

Eficácia probatória dos livros: CC Arts. 1.183 a 1.184

Os livros empresariais regularmente escriturados produzem prova:

• Contra o empresário: sempre. Os livros fazem prova plena dos lançamentos contra o próprio empresário.
• A favor do empresário: contra outros empresários, em hipóteses específicas, quando regularmente escriturados.

O CPC (Arts. 417 e 418) detalha o regime probatório dos livros empresariais. Contra terceiros não-empresários, os livros não fazem prova plena, mas servem como elemento indiciário.

Inviolabilidade da escrituração

Princípio da inviolabilidade: salvo casos legalmente previstos, autoridades não podem acessar a escrituração para verificação geral. As exceções: investigação criminal, processo tributário (com requisitos), execução, falência, recuperação judicial, processo administrativo regulatório (CVM, Bacen), entre outros expressamente previstos.

Alerta do Examinador

Decora as regras: Diário obrigatório (Art. 1.180), livros provam contra empresário sempre, a favor em hipóteses (Arts. 1.183-1.184), inviolabilidade com exceções (Art. 1.190). Pegadinha clássica: a banca afirma inviolabilidade absoluta. Errado. Há exceções legais.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 SPED e digitalização

Sistema Público de Escrituração Digital

O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) foi instituído pelo Decreto 6.022/2007. É a infraestrutura nacional unificada de escrituração contábil e fiscal eletrônica. Consolida obrigações que antes eram cumpridas em diferentes plataformas: Receita Federal, fazendas estaduais, fazendas municipais.

Componentes principais do SPED

• ECD (Escrituração Contábil Digital): substitui os livros Diário, Razão e demais livros contábeis. Transmissão anual à Receita Federal.
• ECF (Escrituração Contábil Fiscal): substitui a antiga DIPJ. Apuração do IRPJ e da CSLL, com transmissão anual.
• EFD ICMS/IPI: escrituração fiscal de ICMS e IPI. Substitui os livros fiscais físicos. Transmissão mensal.
• EFD-Contribuições: PIS, Cofins, INSS Patronal. Transmissão mensal.
• e-Social: obrigações trabalhistas e previdenciárias. Substitui várias obrigações (CAGED, GFIP, etc.).
• NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica): substituem notas físicas.

Obrigatoriedade do SPED

A obrigatoriedade do SPED varia por porte da empresa, regime tributário e atividade. Em geral:

• Empresas no Lucro Real: obrigadas a ECD, ECF, EFD ICMS/IPI, EFD-Contribuições.
• Empresas no Lucro Presumido: obrigadas a ECD (a partir do faturamento mínimo), ECF, EFD-Contribuições.
• Empresas no Simples Nacional (ME e EPP): regime simplificado. Em geral, dispensadas de ECD e ECF, com obrigações específicas (DEFIS, anual).
• MEI: dispensado de quase tudo. Obrigação básica é o DAS-MEI mensal e a DASN-SIMEI anual.

Escrituração simplificada para ME e EPP (LC 123/2006)

A LC 123/2006 dispensa ME e EPP optantes pelo Simples Nacional de várias obrigações contábeis e fiscais comuns, substituindo por:

• Livro Caixa simplificado.
• Livro de Registro de Inventário.
• DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), entrega anual.

O regime simplificado reduz drasticamente o custo de conformidade, mas exige acompanhamento por contador habilitado em quase todos os casos.

Doutrina sobre digitalização

A doutrina contemporânea (Marlon Tomazette, André Luiz Santa Cruz Ramos) trabalha o SPED como uma das maiores transformações estruturais do direito empresarial brasileiro. Reduziu o custo de conformidade, aumentou o controle fiscal e aproximou o Brasil de práticas internacionais. Discussões pendentes incluem: integração com criptoativos e plataformas digitais, padronização internacional (IFRS), e modernização permanente para acompanhar evolução tecnológica.

Dica do Fuffu

Para concurso, o essencial é saber: SPED é a infraestrutura digital. ECD, ECF, EFD são os principais componentes. Obrigatoriedade varia por regime tributário. ME e EPP têm regime simplificado pela LC 123/2006. MEI é dispensado de quase tudo.

★ Mapa mental

A aula inteira em um diagrama. Use para revisão rápida antes da prova.

↻ Revisão relâmpago

Se você tem 5 minutos antes da prova, leia só isto.

1. Lei 8.934/1994: regula o Registro Público de Empresas Mercantis. Atos: matrícula (profissionais), arquivamento (empresas), autenticação (livros).
2. SINREM: DREI (órgão central federal) + Juntas Comerciais (executores estaduais).
3. Prazo do Art. 36: 30 dias para arquivamento com efeito retroativo. Após, efeitos só do despacho.
4. Empresário irregular: sem inscrição. Sem recuperação judicial, sem proteção do nome, responsabilidade ampliada.
5. Justiça Federal tem competência para questões da Junta, em razão da delegação federal.
6. Nome empresarial (CC 1.155-1.168): identifica o empresário. Duas espécies: firma (nome civil) e denominação (fantasia).
7. Firma obrigatória: empresário individual, sociedade em nome coletivo, comandita simples.
8. Denominação obrigatória: S/A, cooperativa.
9. Limitada e SLU: podem usar firma ou denominação.
10. Princípios: novidade (Art. 1.163) e veracidade.
11. Proteção (Art. 1.166): em regra estadual. Nacional só com registro especial.
12. Inalienabilidade (Art. 1.164): nome empresarial não pode ser alienado separadamente.
13. Nome × marca × título: nome (empresário, Junta, estadual); marca (produto, INPI, nacional); título (ponto, uso).
14. Prepostos (Arts. 1.169-1.171): não delegação sem escrito; culposos solidários; dolosos só do preposto; vedação à concorrência.
15. Gerente (Arts. 1.172-1.176): preposto permanente. Poderes amplos presumidos. Limitações exigem averbação.
16. Contabilista (Arts. 1.177-1.178): lançamentos como do empresário, salvo má-fé. Atos no estabelecimento vinculam sem escrito; fora, só com escrito.
17. Escrituração (Arts. 1.179-1.195): obrigatória. Diário (Art. 1.180) é livro central obrigatório.
18. Eficácia probatória: provam contra o empresário sempre. A favor, em hipóteses específicas.
19. Inviolabilidade (Art. 1.190): regra geral, com exceções (investigação, execução, falência, etc.).
20. SPED (Decreto 6.022/2007): ECD, ECF, EFD ICMS/IPI, EFD-Contribuições, e-Social, NF-e. ME/EPP simplificado (LC 123). MEI dispensado.

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20 pontos densos sobre registro, nome empresarial, prepostos e escrituração. Decorou os 20, acerta as cobranças clássicas. Bora para as questões.

? 10 questões comentadas

As dez questões a seguir foram elaboradas para cobrir o essencial desta aula. Cada uma vem com gabarito e comentário detalhado do Prof. Affonsinho, alternativa por alternativa, seguido de uma tese central que sintetiza o ponto cobrado.

Sugestão de uso:

1. Leia cada questão sem olhar o gabarito.
2. Marque sua resposta num papel.
3. Só depois, confira o gabarito e leia o comentário.
4. Se errou, marque em um caderno qual artigo ou conceito falhou, e volte ao módulo correspondente.

O vilão da aula: Concurseiro Virado no Rivotril

Esse vilão estuda madrugada adentro, fala em siglas e cobra atalho perigoso. Em direito empresarial, gosta de confundir nome com marca, firma com denominação, gerente com administrador societário. Nas dez próximas, o aluno cuidadoso, que decorou as distinções legais, leva.