Sumário

A aula 01 montou a moldura histórica e o conceito de empresário. Esta aula entra dentro: como a empresa é montada, com que peças, com que finalidade econômica e social. O foco é o estabelecimento empresarial e os princípios contemporâneos. Seis módulos, doutrina clássica e moderna, jurisprudência consolidada.

1. Os elementos da empresa em três planos

   Recapitulação dos perfis de Asquini e os quatro fatores de produção
   p. 04
2. O estabelecimento empresarial

   Art. 1.142 do CC, natureza jurídica, universalidade de fato, bens corpóreos e incorpóreos
   p. 08
3. Aviamento e clientela

   Conceito doutrinário, aviamento subjetivo e objetivo, proteção jurídica da clientela
   p. 12
4. Trespasse

   Arts. 1.143 a 1.149 do CC, sucessão, não concorrência, sucessão tributária e trabalhista
   p. 15
5. Função econômica e função social da empresa

   Macro e micro, raízes em Léon Duguit e Hauriou, doutrina contemporânea
   p. 19
6. Empresa em economia de mercado

   CF Art. 170, Lei da Liberdade Econômica e governança contemporânea
   p. 23
7. Mapa mental, revisão e questões comentadas

   10 questões fechando a aula
   p. 27

Meta desta aula

Saber decompor a empresa em fatores de produção, dominar o conceito legal e doutrinário de estabelecimento, distinguir aviamento de clientela, aplicar as regras do trespasse e identificar as funções econômica e social da empresa nos princípios constitucionais brasileiros.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Esta é a aula que conecta a teoria abstrata da aula 01 com os institutos concretos das aulas seguintes. Aviamento, clientela, trespasse e função social aparecem o tempo todo em sociedades, contratos e falência. Investir tempo aqui é colher juros compostos depois.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Os elementos da empresa em três planos

A aula 01 apresentou Asquini e a sua tetralogia: a empresa pode ser vista como sujeito, atividade, estabelecimento e instituição. Para esta segunda aula, vamos descer um nível. Em vez de discutir o que a palavra significa, vamos olhar para a anatomia interna da empresa: as peças que a compõem, os recursos que ela coordena, e o resultado que ela produz no mundo econômico.

Recapitulando os quatro perfis

A leitura analítica da empresa

Para fins didáticos e de prova, é útil pensar a empresa em três planos sobrepostos. Cada plano responde a uma pergunta diferente. Decora a tríade, e qualquer questão de teoria geral fica mais fácil:

1. Plano subjetivo: quem exerce a atividade. Resposta: o empresário (pessoa física ou jurídica).
2. Plano objetivo: com o quê a atividade é exercida. Resposta: o estabelecimento, com seus bens corpóreos e incorpóreos.
3. Plano funcional: como a atividade é exercida. Resposta: a coordenação organizada dos fatores de produção, com profissionalidade e finalidade econômica.

Essas três perguntas, postas em sequência, esgotam o conceito de empresa. O perfil corporativo (instituição) é dimensão analítica adicional, especialmente útil quando se discute sociedades, governança e função social, mas não é necessariamente um quarto plano sobreposto. Doutrina contemporânea (Sérgio Campinho, Marlon Tomazette, Fábio Ulhoa Coelho) usa essa leitura tripla com frequência.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A separação entre quem, com o quê e como tem origem na doutrina italiana de meados do século XX, com Tullio Ascarelli (Iniciação ao Estudo do Direito Mercantil, 1956) e foi adaptada para o direito brasileiro principalmente por Sérgio Campinho. Não se trata de exercício acadêmico ocioso: na prática, definir em qual plano um problema concreto se situa orienta o regime jurídico aplicável. Confusão entre planos gera resposta errada.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

Os quatro fatores de produção

O Art. 966 do CC/2002 fala em atividade econômica organizada. A organização não é abstrata: ela coordena recursos concretos, classicamente chamados de fatores de produção. A doutrina econômica clássica trabalha com três (capital, trabalho e terra). A doutrina jurídica empresarial brasileira tradicionalmente acrescenta um quarto, a tecnologia (ou know-how), e substitui terra pela noção mais ampla de insumos.

A organização como diferencial empresarial

Note bem: capital sozinho não é empresa. Trabalho sozinho não é empresa. Insumo sozinho não é empresa. Tecnologia sozinha não é empresa. O que faz a empresa nascer é a combinação organizada dos quatro, em vista da produção ou circulação de bens ou serviços. Essa coordenação tem nome técnico: gestão empresarial. É exatamente a função que distingue o empresário do mero proprietário, do mero trabalhador autônomo e do mero detentor de tecnologia.

A doutrina (Pontes de Miranda, em Tratado de Direito Privado; Tullio Ascarelli, em Iniciação ao Estudo do Direito Mercantil) caracteriza essa coordenação como atividade-dever do empresário: ele assume o risco da combinação dos fatores e responde pelos resultados. Em direito empresarial, essa assunção de risco aparece em institutos como a responsabilidade pessoal do empresário individual, a desconsideração da personalidade jurídica (Art. 50 do CC) e a responsabilidade dos administradores (Art. 1.016 do CC).

Doutrina marginal: outros fatores

Doutrina mais recente discute se a tetralogia clássica daria conta da economia digital. Calixto Salomão Filho e outros sugerem incluir dados e capital reputacional como fatores quase autônomos em empresas de tecnologia, plataformas e marketplaces. A discussão é interessante, mas para fins de prova de concurso jurídico no Brasil, mantenha-se firme nos quatro clássicos: capital, trabalho, insumos, tecnologia.

Dica do Fuffu

Decora a quadrilha: capital, trabalho, insumos, tecnologia. Banca adora trocar insumos por terra (visão econômica clássica) ou colocar matéria-prima como sinônimo de capital. Insumos é guarda-chuva amplo: matéria-prima, mercadoria, energia, espaço. Tecnologia inclui conhecimento e processo. Cada um pesa no negócio.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 O estabelecimento empresarial

Conceito legal: Art. 1.142

O Art. 1.142 do CC/2002 é a definição legal do estabelecimento empresarial. Três elementos compõem o conceito:

1. Complexo de bens: conjunto de bens, e não bens isolados. A reunião faz a diferença.
2. Organização: os bens estão dispostos com finalidade produtiva, articulados entre si. Não é um amontoado.
3. Finalidade empresarial: a organização serve ao exercício da empresa, isto é, à atividade economicamente organizada do empresário.

Natureza jurídica: universalidade de fato

O estabelecimento é classificado como universalidade de fato (Art. 90 do CC). Trata-se de uma pluralidade de bens singulares que pertencem ao mesmo titular e têm destinação unitária. Distingue-se da universalidade de direito (Art. 91), em que a unidade decorre de regra legal expressa, como ocorre com o patrimônio, a herança e a massa falida.

Por que essa distinção importa? Porque a universalidade de fato pode ser objeto de relações jurídicas próprias (compra e venda, penhor, usufruto, arrendamento, garantia) como um todo, separadamente dos bens individuais que a compõem. É essa unidade funcional que viabiliza o trespasse, instituto que veremos em módulo próximo desta aula.

Estabelecimento × empresa × empresário

A tríade conceitual exige cuidado:

Essas categorias não se confundem. Empresário pode ter mais de um estabelecimento (matriz e filiais, por exemplo). A mesma empresa pode usar estabelecimentos sucessivos ao longo do tempo. Um estabelecimento pode ser transferido sem que cesse a empresa, e a empresa pode cessar mesmo sem alienação do estabelecimento.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Banca confunde os três deliberadamente. O estabelecimento é o sujeito de direitos? ERRADO. Sujeito é o empresário. A empresa é o conjunto de bens? ERRADO. Conjunto de bens é o estabelecimento. O empresário é a atividade? ERRADO. Empresário é o sujeito; atividade é a empresa. Quando o enunciado usar empresa como objeto de relação patrimonial (vendeu, deu em garantia, foi penhorado), suspeita: provavelmente o sentido é estabelecimento.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

A composição dual do estabelecimento

O estabelecimento é universalidade que reúne bens de duas naturezas. A doutrina clássica (Carvalho de Mendonça, em Tratado de Direito Comercial Brasileiro; Tullio Ascarelli; Pontes de Miranda) divide os bens em corpóreos e incorpóreos. A divisão é canônica e cobrada em prova com frequência.

Bens corpóreos: a face material

Bens corpóreos são aqueles que ocupam espaço físico e podem ser percebidos pelos sentidos. Em uma padaria, são o forno, o balcão, as bandejas, o estoque de farinha, o ponto-de-venda físico, a frota de entrega. Em uma fábrica, máquinas, esteiras, galpão, matéria-prima. A regulação geral é a do CC/2002 sobre bens (Arts. 79 a 103) e propriedade.

Bens incorpóreos: a face imaterial

Os incorpóreos têm peso jurídico crescente na economia moderna, em que muitas empresas valem mais por sua marca, patente, base de clientes ou banco de dados do que por seus ativos físicos. A LPI (Lei 9.279/1996) regula marcas, patentes, desenho industrial, indicação geográfica, segredo de empresa. Os contratos de transferência de tecnologia e licenciamento são tratados pela mesma lei e regulados pelo INPI.

Dois incorpóreos merecem destaque por sua especificidade conceitual: o aviamento e a clientela, que tratamos em módulo separado nesta aula.

Ponto empresarial

O ponto comercial é o local físico em que o estabelecimento opera. Não se confunde com o imóvel em si: é a aderência específica do negócio àquele local, com a clientela formada e a visibilidade adquirida. Por isso, o Direito brasileiro protege o ponto, mesmo quando o empresário é apenas locatário do imóvel.

A Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), Arts. 51 a 57, prevê a ação renovatória: o locatário empresarial que cumpre certos requisitos (contrato escrito por prazo determinado de pelo menos cinco anos, exploração ininterrupta do mesmo ramo por pelo menos três anos, etc.) tem direito de renovar a locação. É a tutela do ponto. O instituto reconhece que a aderência do estabelecimento ao local tem valor econômico próprio que merece proteção.

Alerta do Examinador

Memorize a dupla. Estabelecimento é universalidade de fato (Art. 90 CC). Composto por corpóreos e incorpóreos. Ponto integra os incorpóreos e é tutelado pela Lei do Inquilinato com a ação renovatória. Pegadinha clássica: a banca afirma que o estabelecimento é universalidade de direito. Errado. O estabelecimento é universalidade de fato; universalidade de direito é a herança, a massa falida, o patrimônio.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Aviamento e clientela

O conceito de aviamento

O aviamento (em italiano, avviamento; em inglês, goodwill) é uma das figuras mais celebradas da doutrina empresarial. Conceitualmente, é o sobrevalor que a organização agrega ao conjunto dos bens. Em outras palavras, é o valor a mais que um estabelecimento em funcionamento tem em relação à mera soma de seus elementos isolados.

A definição clássica vem de Tullio Ascarelli: aviamento é a aptidão do estabelecimento a produzir lucro. José Xavier Carvalho de Mendonça, no Tratado de Direito Comercial Brasileiro, fala em qualidade ou virtude do estabelecimento de produzir frutos econômicos. Sérgio Campinho, na obra O Direito de Empresa à Luz do CC, sintetiza: o aviamento é a capacidade que tem o estabelecimento de produzir lucros, decorrente da organização, do crédito, da clientela e da disposição interna dos bens.

Aviamento subjetivo × aviamento objetivo

A doutrina distingue duas espécies, dependendo de a quem se atribui a fonte do sobrevalor:

A distinção tem efeitos práticos. Em um trespasse (alienação do estabelecimento), o aviamento objetivo tende a ser transferido com o conjunto, porque está aderido aos bens. O aviamento subjetivo, ao contrário, dificilmente acompanha a transferência, pois depende de qualidades pessoais do alienante. Por isso, em transações empresariais, costuma-se acordar contratos de não concorrência (Art. 1.147 do CC) e, eventualmente, prestação de serviços do alienante por período de transição, justamente para preservar parte do aviamento subjetivo na nova titularidade.

A jurisprudência do STJ sobre aviamento

O STJ, em diversos precedentes, reconhece o aviamento como elemento integrante do estabelecimento, com valor econômico próprio e tutela jurídica indireta. No REsp 1.250.378/RS, a 3ª Turma firmou que o aviamento integra o estabelecimento e, portanto, sua transferência se opera no contrato de trespasse, salvo disposição em contrário. Essa orientação é hoje pacífica.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O aviamento é uma das raras categorias jurídicas que tem origem comprovadamente comercial e prática, antes mesmo de ser teorizada por juristas. Comerciantes italianos da Idade Média já distinguiam, em transferências de oficinas e bottegas, o que se pagava pelos bens corpóreos e o que se pagava pelo movimento ou nome do negócio. A doutrina apenas formalizou, séculos depois, o que o mercado já praticava.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

A clientela: conceito

A clientela é o conjunto de pessoas que habitualmente se relacionam com o estabelecimento na qualidade de adquirentes de seus bens ou serviços. É um conjunto de fato, formado pela atratividade que o aviamento exerce. Não confunda: o aviamento é a qualidade do estabelecimento; a clientela é o resultado dessa qualidade no comportamento dos consumidores.

Doutrinariamente, a relação é de causa e efeito. Aviamento está para a empresa assim como força gravitacional está para um corpo celeste. Clientela está para a empresa assim como os corpos atraídos por aquela gravidade. Sem aviamento (boa organização, bom ponto, boa marca, bom serviço), não há clientela duradoura. Com aviamento, a clientela vem.

Natureza jurídica: clientela não é objeto autônomo de direito

A grande sutileza doutrinária: a clientela não é direito subjetivo do empresário sobre as pessoas que o frequentam. Não há propriedade sobre cliente. Cada cliente é livre para escolher onde comprar, contratar, frequentar. Pretender o contrário seria atentar contra a livre concorrência, a livre iniciativa do consumidor e a dignidade da pessoa humana.

A clientela é, portanto, protegida indiretamente: o ordenamento tutela a fonte da clientela (o aviamento, o ponto, a marca, o nome empresarial) e reprime condutas que atentem contra esses elementos por meio da concorrência desleal. Não há ação para reaver clientela; há ações para tutelar os elementos do estabelecimento que atraem clientela.

Tutela jurídica indireta da clientela

Os principais instrumentos:

• Lei 9.279/1996 (LPI), Art. 195: tipifica como crime de concorrência desleal a prática de uso indevido de nome, expressão, sinal de propaganda, e o desvio de clientela mediante meios fraudulentos.
• CC/2002, Art. 1.147: cláusula de não concorrência implícita no trespasse. O alienante não pode fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento, no prazo de cinco anos, salvo autorização expressa.
• Lei 8.245/1991, Arts. 51-57: ação renovatória da locação não residencial empresarial, protegendo o ponto e, indiretamente, a clientela formada.
• Lei 12.529/2011: defesa da concorrência (Cade), reprimindo abusos de poder econômico que atentem contra a livre concorrência.

A clientela cativa em contratos

Em contratos como franquia, distribuição e representação comercial, surge a noção de clientela cativa: clientes formados ao longo da execução do contrato, que tendem a permanecer com a marca do franqueador, do fabricante ou da rede. Em rescisão dessas relações, há discussão jurisprudencial sobre se o franqueado, distribuidor ou representante tem direito a indenização por clientela formada. O STJ, em diversos precedentes, reconhece a indenização em hipóteses específicas, especialmente quando a rescisão é injustificada e o profissional acumulou clientela durante a vigência do contrato. Nas relações de representação comercial, a Lei 4.886/1965 prevê expressamente indenização (Art. 27, j).

O Raffinha confirma

Pra prova: aviamento é qualidade do estabelecimento, integra o conjunto, tem proteção direta. Clientela é resultado de fato, não é objeto autônomo de direito, tem proteção indireta via concorrência desleal e via tutela dos elementos do estabelecimento. Confundiu, errou.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Trespasse

Conceito

O trespasse é a alienação do estabelecimento empresarial. É a operação pela qual o empresário transfere a outrem, em bloco e a título oneroso, o conjunto de bens que organizou para o exercício da empresa. Não se confunde com a alienação de quotas ou ações da sociedade (cessão de participação societária), porque, no trespasse, o que muda é a titularidade do estabelecimento; no segundo caso, muda a titularidade da pessoa jurídica empresária, e o estabelecimento permanece com a sociedade.

Forma e publicidade: Art. 1.144

A regra exige dupla publicidade: averbação na Junta Comercial (à margem da inscrição) e publicação na imprensa oficial (Diário Oficial do Estado). Sem essa publicidade, o contrato é válido entre as partes, mas não produz efeitos perante terceiros. Credores podem continuar cobrando do alienante, e o adquirente fica em posição de fragilidade jurídica.

Eficácia perante credores: Art. 1.145

Esse artigo é a peça central da proteção dos credores no trespasse. Se o alienante fica insolvente após a operação (não restam bens suficientes para honrar dívidas), a eficácia da alienação depende:

1. Do pagamento de todos os credores; OU
2. Do consentimento expresso ou tácito de cada credor (silêncio em 30 dias da notificação configura consentimento tácito).

Caso o requisito não seja observado e o alienante fique insolvente, a alienação pode ser anulada em ação revocatória ou, em sede de falência, declarada ineficaz pela massa, com base no Art. 129 da Lei 11.101/2005. É um dos poucos casos em que a falência tem efeito direto sobre transações comerciais privadas anteriores ao decreto de quebra.

Sucessão de débitos: Art. 1.146

Regra fundamental: o adquirente sucede nas dívidas regularmente contabilizadas do alienante. O alienante continua devedor solidário pelo prazo de um ano (contado da publicação para os créditos já vencidos, ou da data do vencimento para os a vencer). Solidariedade passiva: credor pode cobrar de qualquer um dos dois, ou de ambos.

Atenção ao requisito da contabilização regular. Dívidas fora dos livros (não contabilizadas) não seguem o adquirente automaticamente. Cabe ao adquirente, em diligência prévia (due diligence), revisar a escrituração do alienante para identificar passivos. É etapa central em qualquer operação de trespasse séria.

Alerta do Examinador

Tríade essencial do trespasse: Art. 1.144 (averbação + publicação), Art. 1.145 (eficácia perante credores), Art. 1.146 (sucessão de débitos contabilizados, com solidariedade do alienante por um ano). Banca repete os três artigos com pequenas variações de texto. Decora as palavras-chave de cada um.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

Não concorrência: Art. 1.147

O Art. 1.147 cria uma cláusula de não concorrência implícita. Salvo autorização expressa, o alienante fica proibido, por cinco anos, de fazer concorrência ao adquirente. A regra protege o aviamento que foi pago pelo adquirente. Se o alienante pudesse imediatamente abrir negócio idêntico em frente, o trespasse perderia sentido econômico.

Essa proibição é implícita: aplica-se mesmo se o contrato silenciar. As partes podem afastar (com autorização expressa do adquirente, embora rara) ou modular (cláusulas mais detalhadas, com prazo, raio geográfico, ramo de atividade). A doutrina e a jurisprudência aceitam modulação razoável, dentro do princípio da liberdade contratual.

Sub-rogação em contratos: Art. 1.148

Regra de sub-rogação: contratos relacionados ao estabelecimento (locação, fornecimento, prestação de serviços) passam automaticamente ao adquirente, salvo se tiverem caráter pessoal. Há válvula de escape: terceiros podem rescindir, em até 90 dias, se houver justa causa. A regra equilibra a continuidade da empresa com a tutela das contrapartes contratuais.

Cessão de crédito: Art. 1.149

Os créditos relativos ao estabelecimento são cedidos junto com o conjunto. A publicação dispara a eficácia perante os devedores (não é necessário notificar individualmente cada um). Mas o devedor de boa-fé que pague ao alienante (cedente) fica exonerado, mesmo após a transferência. É proteção da confiança do devedor.

Sucessão tributária e trabalhista

Além da sucessão civil prevista no CC, o trespasse desencadeia regras específicas em direito tributário e trabalhista:

Exceção em recuperação judicial e falência

A Lei 11.101/2005, especialmente após reforma da Lei 14.112/2020, criou regime especial: na alienação judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas, dentro de processo de recuperação ou falência, o adquirente não sucede nas obrigações do devedor (Arts. 60, parágrafo único, e 141, II). É exceção importante e mecanismo central da preservação da empresa: viabiliza atrair compradores que, sem essa proteção, não se interessariam por ativos contaminados por passivos opacos.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A regra da não sucessão na recuperação judicial é controversa, mas tem amparo do STF: ADC 33 e diversos julgados confirmaram a constitucionalidade da exceção. Sem ela, a recuperação judicial perderia eficácia prática como ferramenta de salvamento empresarial. É um dos exemplos mais claros de aplicação concreta do princípio da preservação da empresa, que veremos no módulo seguinte.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Função econômica e função social

A função econômica em economia de mercado

A empresa é o nó central da economia de mercado. Em torno dela giram quase todas as relações econômicas relevantes:

• Produção: a empresa industrial transforma matéria-prima em bens acabados, gerando valor agregado.
• Circulação: a empresa comercial intermedia entre produtor e consumidor, organizando logística e distribuição.
• Serviços: a empresa prestadora de serviços satisfaz necessidades imateriais (transporte, educação, saúde, lazer, finanças, telecomunicações, software, consultoria).
• Geração de empregos: a empresa contrata força de trabalho, distribuindo renda.
• Recolhimento de tributos: a empresa é o principal sujeito passivo de tributos no Brasil (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, ISS, contribuições previdenciárias patronais).
• Inovação: a empresa, em concorrência, é a principal indutora de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.
• Alocação de recursos: pelo mecanismo de preços, a empresa sinaliza ao mercado o que produzir, em que quantidade e a que custo.

Empresa, mercado e capitalismo

A doutrina econômica e jurídica brasileira (José Afonso da Silva, Eros Roberto Grau, Calixto Salomão Filho) reconhece a empresa como instituição central do capitalismo regulado. A CF/88 não acolhe um capitalismo selvagem: o Art. 170 inscreve, ao lado da livre iniciativa, princípios de função social, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente e redução das desigualdades. A empresa opera, portanto, em ambiente de mercado, mas com obrigações que vão além da pura busca pelo lucro.

É por isso que dizemos que a empresa tem, simultaneamente, função econômica (alocação de recursos, geração de riqueza) e função social (efeitos coletivos sobre empregados, consumidores, meio ambiente, sociedade em geral). As duas funções não são alternativas: convivem.

Empresa e desenvolvimento

O Estado brasileiro, mesmo nos governos mais liberais, sempre teve políticas de fomento à empresa nacional. A função econômica da empresa é reconhecida em diversos institutos:

• BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Lei 13.301/2016 e legislação anterior): financiamento de projetos empresariais alinhados com desenvolvimento.
• Lei do Bem (Lei 11.196/2005): incentivos fiscais a empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento.
• Marco Legal das Startups (LC 182/2021): regime simplificado para empresas inovadoras nascentes.
• Sudam, Sudene e demais agências regionais: incentivos a empresas em regiões menos desenvolvidas.
• Política Nacional de Desenvolvimento Regional (Lei 13.334/2016): articulação federativa de fomento.

Coach Jeff, macete

Para concurso, fixe o esqueleto da função econômica: produção, circulação, serviços, empregos, tributos, inovação, alocação. Sete pontos. Banca pede em ordem ou em lista misturada. Em qualquer questão sobre o papel econômico da empresa, esses sete itens são a chave.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

As raízes doutrinárias: Duguit e Hauriou

A função social do direito tem raízes na doutrina francesa do final do século XIX e início do XX. Léon Duguit (1859-1928), em Les transformations générales du droit privé depuis le Code Napoléon (1912), defendeu que a propriedade não é direito subjetivo absoluto, mas função social exercida pelo proprietário em proveito da coletividade. Maurice Hauriou (1856-1929), em sua teoria do institucionalismo, sustentou que pessoas jurídicas, especialmente as empresariais, são instituições com finalidades coletivas que transcendem o interesse de seus titulares.

Essas teses foram absorvidas pelos códigos modernos. A função social da propriedade entrou na Constituição Mexicana de 1917 e na Constituição de Weimar de 1919, e se difundiu como cláusula constitucional comum. No Brasil, a CF/88 consagrou a função social da propriedade nos Arts. 5º, XXIII e 170, III. O CC/2002 introduziu a função social do contrato (Art. 421) e da posse (Art. 1.228, §1º).

A função social da empresa no direito brasileiro

A função social da empresa é princípio decorrente da função social da propriedade aplicada ao estabelecimento, e da função social do contrato aplicada às relações empresariais. A empresa, como propriedade organizada para fim econômico, deve cumprir função que vá além do interesse exclusivo do empresário ou dos sócios.

A doutrina contemporânea (Calixto Salomão Filho, em O Novo Direito Societário; Ana Frazão, em Função Social da Empresa; Fábio Ulhoa Coelho, em Curso de Direito Comercial) trabalha a função social como vetor que orienta:

• O respeito aos direitos dos empregados (CLT, segurança e saúde no trabalho, dignidade da pessoa humana).
• A proteção dos consumidores (CDC, Lei 8.078/1990).
• A tutela do meio ambiente (CF, Art. 225; Lei 6.938/1981).
• A boa-fé objetiva nas relações com fornecedores, parceiros, comunidade.
• O recolhimento responsável de tributos.
• A governança corporativa transparente.

A preservação da empresa como expressão de função social

O princípio da preservação da empresa, central na Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência) com as alterações da Lei 14.112/2020, é uma das expressões mais concretas da função social. A preservação não é princípio que protege apenas o empresário em crise: protege empregados (que mantêm seus postos de trabalho), fornecedores (que mantêm seus contratos), consumidores (que continuam a ser atendidos), comunidade local (que mantém sua atividade econômica), arrecadação tributária (que continua a fluir).

A redação do Art. 47 menciona expressamente os três pilares: função social, preservação da empresa e estímulo à atividade econômica. É a cláusula geral que orienta a interpretação de toda a Lei 11.101/2005.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Banca testa a confusão entre função econômica e função social. A função social é alternativa à função econômica? ERRADO. A função social pode justificar abolir o lucro? ERRADO. As duas convivem. A função social não suprime o lucro; ela orienta como o lucro deve ser perseguido. A empresa eficiente economicamente que cumpre função social é a regra; a empresa que ignora função social viola o princípio constitucional, mas não deixa de ser empresa.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Empresa em economia de mercado

Os princípios da ordem econômica aplicados à empresa

A aula 01 já apresentou o Art. 170 da CF/88. Aqui, é importante mostrar como cada princípio se concretiza na regulação da empresa:

Princípios estruturantes implícitos

Além dos princípios literais, a doutrina identifica princípios estruturantes implícitos na CF/88, igualmente aplicáveis à empresa:

• Boa-fé objetiva: aplicável a todos os contratos empresariais (CC Arts. 113, 187, 422), reforçada pela Lei da Liberdade Econômica.
• Preservação da empresa: princípio central da Lei 11.101/2005, com sustentação constitucional no Art. 170.
• Função social da empresa: princípio dedutível da função social da propriedade e da função social do contrato.
• Autonomia da pessoa jurídica: a personalidade jurídica é distinta da dos sócios, salvo desconsideração (Art. 50 CC, com alterações da Lei 13.874/2019).
• Continuidade da empresa: orienta interpretações que prefiram a manutenção do negócio em funcionamento.

Empresa e Estado: campos e fronteiras

A relação Estado-empresa, no modelo brasileiro, comporta três campos:

1. Iniciativa privada como regra: as atividades econômicas são, em princípio, de exploração privada (CF Art. 173).
2. Estado como regulador: o Estado regula, fiscaliza e sanciona, especialmente via agências reguladoras (Lei 9.986/2000 e regimes setoriais).
3. Estado como agente econômico excepcional: a exploração direta de atividade econômica pelo Estado depende de autorização constitucional (relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional). Empresas estatais (federais) são reguladas pela Lei 13.303/2016.

Alerta do Examinador

Banca cobra a regra do Art. 173 caput: a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é excepcional, dependendo de relevante interesse coletivo ou imperativos de segurança nacional, sempre por lei. Não é livre, não é regra, não é discricionária. Pegadinha frequente: a banca afirma que o Estado pode explorar atividade econômica livremente. Errado.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019)

A Lei 13.874/2019, fruto de medida provisória convertida em lei, é referência obrigatória para o direito empresarial contemporâneo. Promoveu reformas importantes no CC/2002 e em outras leis, com foco em desburocratização, segurança jurídica e redução da intervenção estatal.

O Art. 2º da lei estabelece os princípios:

Quatro pontos centrais. Liberdade como garantia, não como concessão. Boa-fé presumida em favor do particular nas relações com o Estado. Intervenção subsidiária: o Estado só intervém quando estritamente necessário. Vulnerabilidade do particular: reconhecimento de que, em geral, o particular está em posição mais fraca diante do aparato estatal.

Direitos da liberdade econômica (Art. 3º)

O Art. 3º da lei lista direitos específicos do empresário, entre os quais:

• Exercício de atividade econômica de baixo risco sem ato de liberação de qualquer natureza (incisos I e XII).
• Liberdade tarifária em atividade econômica não regulada.
• Direito de não ser obrigado a obter alvarás se a atividade não exigir, conforme classificação por risco (regulamentação local).
• Modulação de obrigações com base em padrões reduzidos para microempresas.

Alterações no CC/2002

A Lei 13.874/2019 alterou significativamente o CC/2002, entre outros pontos:

• Art. 50: redefiniu a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo abuso da personalidade caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Limitou a desconsideração inversa e exigiu requisitos mais específicos.
• Art. 421-A (novo): consagrou a presunção de paridade e simetria nos contratos empresariais, limitando a aplicação da função social do contrato em relações entre empresários.
• Art. 1.052, parágrafo único: permitiu a sociedade limitada unipessoal (SLU). Foi a base para a posterior extinção da EIRELI pela Lei 14.195/2021.

Governança contemporânea: ESG e compliance

O direito empresarial contemporâneo integra preocupações de governança que não cabem na lei estrita. Três siglas se tornaram padrão de discussão:

• ESG: Environmental, Social, Governance. Métrica de desempenho corporativo em três pilares (ambiental, social, governança), exigida por investidores institucionais e parceiros internacionais.
• Compliance: programas de integridade que estruturam internamente o cumprimento da lei. A Lei 12.846/2013 (Anticorrupção) é central, com regulamentação no Decreto 11.129/2022.
• Governança corporativa: o IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa) define princípios consolidados. Empresas listadas em segmentos especiais da B3 (Novo Mercado, Nível 2) seguem padrões superiores.

Embora a discussão escape do código central de direito empresarial, é cada vez mais difícil estudar o ramo sem incluir essas três dimensões. Concursos contemporâneos cobram, especialmente em provas de magistratura federal, AGU e MPF.

Dica do Fuffu

A Lei da Liberdade Econômica é peça central. Decora os quatro princípios do Art. 2º (liberdade, boa-fé, intervenção subsidiária, vulnerabilidade). Decora as alterações no CC: Art. 50 (desconsideração), Art. 421-A (paridade contratual), Art. 1.052, parágrafo único (SLU). Banca pede esses pontos com frequência crescente.

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1. Três planos da empresa: subjetivo (empresário), funcional (atividade), objetivo (estabelecimento). Asquini ainda acrescenta o corporativo (instituição).
2. Quatro fatores de produção: capital, trabalho, insumos, tecnologia. O empresário coordena.
3. Estabelecimento (Art. 1.142): complexo de bens organizado para o exercício da empresa. Universalidade de fato (Art. 90), não de direito.
4. Bens corpóreos: imóveis, móveis, mercadorias, equipamentos. Bens incorpóreos: nome, ponto, marca, patente, segredo, aviamento, clientela.
5. Ponto comercial: tutelado pela ação renovatória da Lei 8.245/1991 (Arts. 51-57). Requisitos: contrato escrito, prazo determinado de 5 anos, exploração contínua de 3 anos no mesmo ramo.
6. Aviamento: qualidade do estabelecimento de produzir lucro. Subjetivo (atributos pessoais do empresário) × objetivo (atributos do estabelecimento).
7. Clientela: conjunto de fato. Não é objeto autônomo de direito. Tutela indireta via concorrência desleal e elementos do estabelecimento.
8. Trespasse: alienação do estabelecimento. Art. 1.144: averbação na Junta + publicação na imprensa oficial.
9. Art. 1.145: se o alienante fica insolvente, eficácia depende de pagamento ou consentimento dos credores (silêncio em 30 dias = consentimento tácito).
10. Art. 1.146: adquirente sucede em débitos regularmente contabilizados. Alienante fica solidário por 1 ano (créditos vencidos: da publicação; a vencer: do vencimento).
11. Art. 1.147: não concorrência implícita por 5 anos, salvo autorização expressa.
12. Art. 1.148: sub-rogação automática em contratos não pessoais. Terceiro pode rescindir em 90 dias com justa causa.
13. Art. 1.149: créditos cedidos. Devedor de boa-fé que pague ao alienante fica exonerado.
14. Sucessão tributária (CTN Art. 133): integral se alienante cessou; subsidiária se continua ou reinicia em 6 meses.
15. Sucessão trabalhista (CLT Arts. 10 e 448): contratos de trabalho mantidos; adquirente sucede.
16. Exceção (Lei 11.101 Arts. 60 e 141): adquirente não sucede em alienação dentro de recuperação judicial ou falência.
17. Função econômica da empresa: produção, circulação, serviços, empregos, tributos, inovação, alocação.
18. Função social da empresa: raízes em Duguit (1912) e Hauriou. Aplicação no Brasil: CC Arts. 421 e 1.228 §1º, Lei 11.101/2005 Art. 47.
19. Princípio da preservação da empresa: nuclear na Lei 11.101/2005, expressão concreta da função social.
20. Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica): 4 princípios (liberdade, boa-fé, intervenção subsidiária, vulnerabilidade). Alterou Art. 50, criou Art. 421-A e SLU.

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20 pontos densos, do estabelecimento à governança contemporânea. Decorou os 20, acerta as cobranças clássicas de elementos da empresa. Bora para as questões.

? 10 questões comentadas

As dez questões a seguir foram elaboradas para cobrir o essencial desta aula. Cada uma vem com gabarito e comentário detalhado do Prof. Affonsinho, alternativa por alternativa, seguido de uma tese central que sintetiza o ponto cobrado.

Sugestão de uso:

1. Leia cada questão sem olhar o gabarito.
2. Marque sua resposta num papel.
3. Só depois, confira o gabarito e leia o comentário.
4. Se errou, marque em um caderno qual artigo ou conceito falhou, e volte ao módulo correspondente.

O vilão da aula: Estudante de Direito Arrogante

Esse vilão leu o resumo de manual e acha que sabe tudo de empresarial. Justamente esse é o aluno que erra as questões mais conceituais. Aviamento, clientela, sucessão tributária, trespasse: parecem temas técnicos secundários, mas reúnem a maior densidade dogmática da disciplina. Nas dez próximas, o estudante arrogante perde pontos. O aluno cuidadoso leva.