Sumário

Toda disciplina jurídica precisa responder a duas perguntas iniciais: de onde vêm as regras? e quais princípios as orientam?. Esta aula responde as duas para o direito empresarial. Seis módulos, doutrina clássica e contemporânea, jurisprudência consolidada.

1. Teoria geral das fontes

   Materiais e formais, primárias e secundárias, hierarquia
   p. 04
2. Fontes específicas do direito empresarial

   CF, CC/2002, CCom Parte II, leis especiais, tratados internacionais
   p. 07
3. Tratados internacionais aplicáveis

   CISG, TRIPS, Mercosul, supralegalidade
   p. 11
4. Princípios constitucionais

   Arts. 1, IV; 5, XXIII; 170, 173 e 174 da CF/88
   p. 14
5. Princípios setoriais empresariais

   Autonomia patrimonial, função social, preservação, boa-fé objetiva
   p. 18
6. Aplicação prática: lacunas e integração

   Como o juiz resolve quando as fontes principais silenciam
   p. 22
7. Mapa mental, revisão e questões comentadas

   10 questões fechando a aula
   p. 25

Meta desta aula

Mapear todas as fontes do direito empresarial brasileiro, dominar a hierarquia entre elas, identificar os princípios constitucionais aplicáveis, distinguir princípios setoriais e operar lacunas e integração nas decisões empresariais.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Esta é a aula que dá vocabulário para o resto da disciplina. Quando você ler em outras aulas que o trespasse vem do CC/2002 mas a falência vem da Lei 11.101, ou que o Marco Legal das Startups complementa o CC, todo esse encaixe ficou sólido aqui. É a aula da arquitetura do sistema.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Teoria geral das fontes do direito

Antes de listar as fontes específicas do direito empresarial, é preciso entender como a doutrina classifica as fontes do direito em geral. A divisão clássica vem de Tullio Ascarelli e da tradição italiana absorvida pelo direito brasileiro. Cinco categorias importam:

Fontes materiais × fontes formais

Para concursos, o foco é nas fontes formais. Materiais aparecem mais em sociologia jurídica e teoria geral.

Fontes primárias × secundárias

Dentro das formais, a doutrina divide em duas camadas conforme a força vinculante:

• Primárias (diretas, principais): têm força vinculante própria, criam direito por si mesmas. Exemplo central: a lei.
• Secundárias (indiretas, subsidiárias): operam como complementos ou substitutos das primárias quando estas silenciam. Exemplos: costume, doutrina, jurisprudência comum.

O Brasil é país de tradição romano-germânica (civil law), com a lei como fonte primária por excelência. Mas o sistema absorveu, especialmente desde o CPC/2015, elementos de common law: súmulas vinculantes (CF Art. 103-A), teses fixadas em recursos repetitivos, súmulas do STF e STJ. A jurisprudência qualificada hoje tem peso vinculante em hipóteses específicas.

A regra do Art. 4º da LINDB

Essa é a ferramenta básica de integração quando a fonte primária (lei) silencia. A ordem é em cascata: primeiro analogia, depois costumes, depois princípios gerais. Sem inversão. Não confunde com equidade, que não figura no Art. 4º como instrumento autônomo de integração.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A teoria das fontes ganhou refinamento no Brasil com Pontes de Miranda, em Tratado de Direito Privado, e com Tullio Ascarelli, em Iniciação ao Estudo do Direito Mercantil (traduzido aqui na década de 1960). A doutrina contemporânea (Marlon Tomazette, Sérgio Campinho) atualiza com o CPC/2015 e a Lei da Liberdade Econômica, mas o esqueleto conceitual permanece.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

O costume comercial

O costume ocupa, no direito empresarial, posição de mais peso do que no direito civil comum. A razão é histórica: a Lex Mercatoria medieval era essencialmente costumeira, e essa herança permeia o direito empresarial moderno. Ainda hoje, em transações comerciais internacionais, princípios como os Incoterms (Câmara de Comércio Internacional) operam por aceitação costumeira generalizada.

A doutrina classifica o costume em três espécies, conforme a relação com a lei:

No direito empresarial, o costume secundum legem aparece em diversos artigos do CC/2002 que remetem expressamente aos usos e costumes do comércio. Os Arts. 113 (interpretação dos negócios jurídicos), 432 (silêncio do oblato), 569 (locação), 596 (prestação de serviços), entre outros, são exemplos.

A doutrina como fonte secundária

A doutrina é o conjunto de obras de juristas que sistematizam, interpretam e criticam o ordenamento. Não tem força vinculante. Mas seu peso intelectual influencia juízes, legisladores e decisores administrativos. Em direito empresarial, a doutrina italiana (Ascarelli, Asquini, Vivante) e a doutrina brasileira (Pontes de Miranda, Carvalho de Mendonça, Rubens Requião, Fábio Ulhoa Coelho, Sérgio Campinho, Marlon Tomazette, André Luiz Santa Cruz Ramos) são referências constantes em manuais, decisões e provas.

Jurisprudência: do persuasivo ao vinculante

O peso da jurisprudência cresceu muito desde o CPC/2015. A categoria hoje compreende:

• Súmulas vinculantes do STF (CF Art. 103-A): força vinculante para Administração e Judiciário em todas as instâncias.
• Súmulas comuns do STF e STJ: força persuasiva forte, próxima de vinculante na prática.
• Teses em recursos repetitivos (CPC Arts. 1.036-1.041): força vinculante para tribunais inferiores.
• Teses em repercussão geral (STF, RE com tema fixado): força vinculante em casos análogos.
• Decisões isoladas de tribunais superiores: força persuasiva, sem vinculação formal fora das hipóteses específicas.

Em direito empresarial, súmulas relevantes são, entre outras: STJ Súmula 481 (gratuidade processual a PJ), STJ Súmula 264 (cessão de quotas), STJ Súmula 451 (estabelecimento e ICMS). Vamos voltar a algumas delas em aulas específicas.

O Raffinha confirma

Decora a hierarquia básica. Lei é fonte primária. Costume praeter legem entra quando a lei silencia. Doutrina orienta sem vincular. Jurisprudência tem peso variável: vinculante em súmula vinculante e teses qualificadas, persuasivo no resto. Para concurso, esse esqueleto resolve a maioria das questões de fontes.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Fontes específicas do direito empresarial

Constituição Federal de 1988

A CF/88 é a fonte primeira e suprema. Para o direito empresarial, são especialmente relevantes:

• Art. 1º, IV: livre iniciativa como fundamento da República.
• Art. 5º, XIII: liberdade de exercício profissional (com qualificações legais).
• Art. 5º, XXII e XXIII: garantia da propriedade e função social da propriedade.
• Art. 5º, XXVII a XXIX: proteção a direitos autorais, propriedade industrial e marcas.
• Art. 5º, XXXII: defesa do consumidor.
• Art. 170: ordem econômica, fundamentos e princípios.
• Art. 173: exploração direta de atividade econômica pelo Estado (excepcional).
• Art. 174: Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica.
• Art. 175: serviço público pelo Poder Público ou concessionário/permissionário.
• Art. 192: sistema financeiro nacional.
• Art. 225: meio ambiente equilibrado e impacto na atividade empresarial.

Código Civil de 2002

O Livro II do CC/2002 (Arts. 966 a 1.195) é a fonte principal do direito empresarial brasileiro pós-2003. Substituiu materialmente a Parte Primeira do Código Comercial de 1850 (Art. 2.045 do CC). Quatro títulos:

Código Comercial de 1850 (Parte II)

A Parte Segunda do CCom 1850, sobre Comércio Marítimo, continua em vigor. Trata de embarcações, fretamento, capitão, tripulação, avarias grossas (com origem na Lex Rhodia), naufrágio, salvamento, seguro marítimo. Os Arts. 457 a 796 do CCom 1850 são, portanto, fonte vigente.

Aliás, o CCom continua sendo, formalmente, o segundo Código brasileiro mais antigo em vigor (atrás apenas do Código Penal Militar, no que foi recepcionado). Embora boa parte tenha sido revogada, o que sobrou ainda é fonte ativa do direito.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O Brasil teve, historicamente, um sistema dualista (CC + CCom) muito influenciado pelo Code de Commerce francês. Com a unificação parcial de 2002, essa dualidade migrou para um único código (o CC), preservada apenas em parcela específica (comércio marítimo). É um dos exemplos mais elegantes de evolução legislativa: revogou-se o necessário, manteve-se o útil.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

As leis especiais

Várias matérias empresariais escapam do CC/2002 e são reguladas por leis especiais. A unificação parcial não as absorveu, e elas continuam sendo fontes principais em seus campos específicos. Doze leis merecem destaque:

Princípio da especialidade

Quando uma lei especial e o CC/2002 tratam da mesma matéria, prevalece a lei especial. É o princípio da especialidade, derivado da regra lex specialis derogat legi generali. Exemplo: a recuperação judicial é tratada pela Lei 11.101/2005, e não pelos arts. do CC/2002 sobre extinção de obrigações; a estrutura societária da S/A é regulada pela Lei 6.404/1976, ainda que o CC/2002 tenha regras gerais sobre sociedades.

Decretos, regulamentos e atos infralegais

Abaixo das leis, há nível infralegal: decretos do Executivo, resoluções de agências reguladoras (Anatel, Aneel, ANS, ANP, Anvisa, Anvisa, Antaq, Antt, Anac, Bacen), portarias ministeriais, instruções normativas. Esses atos são fontes secundárias de execução, e devem se manter dentro dos limites da lei (CF Art. 84, IV; Art. 174). Quando ultrapassam, são vulneráveis a controle judicial por inconstitucionalidade.

Em direito empresarial, são especialmente relevantes: Resoluções da CVM (mercado de capitais), Resoluções do Bacen e do CMN (sistema financeiro), Instruções Normativas do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração), Regulamentos do INPI (propriedade industrial), Resoluções do CADE (defesa da concorrência).

Alerta do Examinador

Banca cobra a hierarquia: CF > LC > LO > Decreto regulamentar > Resolução de agência > Portaria/IN. E o princípio da especialidade. Pegadinha clássica: a banca afirma que o CC/2002 revogou todas as leis empresariais especiais. Errado. As especiais permanecem; o CC supre o que não tem regulação especial.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Tratados internacionais aplicáveis

A hierarquia dos tratados no Brasil

O STF, no célebre RE 466.343 (julgamento conjunto com HC 87.585), firmou a tese da supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos não aprovados pelo rito qualificado da CF Art. 5º §3º. A construção, embora central em direitos humanos, repercute também em matéria empresarial quando o tratado tem componente humanitário (relações de trabalho, proteção de dados, propriedade intelectual em sua dimensão de acesso a medicamentos).

A hierarquia consolidada:

Tratados específicos do direito empresarial

Três tratados são especialmente relevantes em concursos jurídicos brasileiros:

CISG (Convenção de Viena de 1980)

A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, conhecida como CISG ou Convenção de Viena, foi assinada em 11 de abril de 1980 e incorporada ao Brasil pelo Decreto 8.327, de 16 de outubro de 2014. Está em vigor no Brasil desde 1º de abril de 2014.

Aplica-se aos contratos de compra e venda internacional entre empresas situadas em países contratantes (ou quando as regras de DIP indicam a lei de Estado contratante). Cobre formação do contrato, obrigações do vendedor e do comprador, transmissão de riscos, descumprimento e remédios. Não trata de validade do contrato em si nem de relações com consumidores. É padrão dominante no comércio internacional.

TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual)

O Acordo TRIPS, parte do conjunto de tratados que estruturou a OMC (Rodada Uruguai), foi incorporado ao Brasil pelo Decreto 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Estabelece padrões mínimos de proteção de propriedade intelectual em escala global, influenciando diretamente a Lei 9.279/1996 (LPI) brasileira.

Mercosul

O Tratado de Assunção de 1991, com sede em Montevidéu, criou o Mercosul, e o Protocolo de Olivos de 2002 instituiu o sistema de solução de controvérsias do bloco. O Mercosul tem regras próprias sobre circulação de mercadorias, serviços e investimentos entre os Estados-membros, com impactos diretos sobre o direito empresarial brasileiro.

Coach Jeff, macete

Memorize a tríade: CISG (compra e venda internacional), TRIPS (propriedade intelectual), Mercosul (bloco regional). Os três são tratados comuns (não de direitos humanos), portanto têm status de lei ordinária no Brasil. Não são supralegais. Decora isso: tratado empresarial = LO, salvo se a banca enxergar componente humanitário.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Princípios constitucionais

Art. 170: a ordem econômica

O Art. 170 define a arquitetura constitucional da economia brasileira. Ele estabelece, no caput, dois fundamentos: valorização do trabalho humano e livre iniciativa. E lista, nos incisos, nove princípios da ordem econômica. A distinção é importante: fundamentos vão no caput, princípios vão nos incisos.

Os nove princípios (Art. 170, I a IX)

O parágrafo único do Art. 170

Esse parágrafo positiva o princípio da liberdade empresarial. Como regra geral, qualquer pessoa pode exercer atividade econômica sem autorização prévia. As exceções (autorização governamental obrigatória) só se justificam em casos previstos em lei: bancos, seguradoras, planos de saúde, agências reguladas (telecomunicações, energia, transporte aéreo, etc.). Onde a lei não exige autorização, vale a liberdade.

O STF, na ADI 1.480, firmou a constitucionalidade do princípio da livre iniciativa em face de tentativas legislativas de restrição infundada. A doutrina (Eros Roberto Grau, em A Ordem Econômica na Constituição de 1988) sustenta que o princípio comporta três dimensões: liberdade de empreender, liberdade de organizar e liberdade de competir.

Pegadinha da Dotôra Soffya

A banca confunde fundamentos com princípios. A função social da propriedade é fundamento da ordem econômica. ERRADO. É princípio (inciso III). A livre concorrência é fundamento. ERRADO. É princípio (IV). Os fundamentos são apenas dois: valorização do trabalho humano e livre iniciativa. Decora os dois e protege a maioria das pegadinhas.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

Art. 173: exploração direta excepcional

A regra geral: economia é da iniciativa privada (Art. 170). A intervenção direta do Estado é excepcional. Para que o Estado explore atividade econômica, dois requisitos cumulativos:

1. Necessidade, demonstrada por imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
2. Definição em lei, que delimite a hipótese específica.

O Art. 173 §1º estabelece o regime jurídico das empresas estatais que exploram atividade econômica: equiparação ao regime jurídico das empresas privadas (sujeição a CC, CDC, CLT, falência, tributação). A Lei 13.303/2016 regulamentou o estatuto das estatais federais, com regras de governança, licitação e responsabilização.

Casos clássicos de exploração direta: Petrobras (energia, com participação de capital privado), Banco do Brasil (sistema financeiro, sociedade de economia mista), Caixa Econômica Federal (sistema financeiro, empresa pública), Correios (serviço postal, regime privilegiado, conforme STF ADPF 46).

Art. 174: o Estado regulador

O Estado-regulador é o modelo predominante. Em vez de explorar diretamente, o Estado regula a atividade econômica privada. Quatro funções:

• Fiscalização: verificar cumprimento das normas (anvisa em saúde, anac em aviação, antaq em portos, anatel em telecomunicações, etc.).
• Incentivo: estimular setores ou regiões via incentivos fiscais, financiamento subsidiado, isenções (BNDES, fundos regionais, Lei do Bem).
• Planejamento: PPA (Plano Plurianual), LDO, LOA, planos setoriais de longo prazo. Para o setor público é determinante; para o privado, indicativo.
• Repressão ao abuso do poder econômico: §4º do Art. 173 prevê punição ao abuso, ao aumento arbitrário de lucros e ao domínio dos mercados. Operacionalizado pela Lei 12.529/2011 (CADE).

As agências reguladoras

O modelo brasileiro do Estado regulador, especialmente a partir das privatizações dos anos 1990, estruturou-se em agências reguladoras. São autarquias em regime especial, com autonomia técnica e administrativa reforçada. As principais: Anatel (telecomunicações, Lei 9.472/1997), Aneel (energia elétrica, Lei 9.427/1996), ANP (petróleo, Lei 9.478/1997), ANS (saúde suplementar, Lei 9.961/2000), Anac (aviação civil, Lei 11.182/2005), Anvisa (vigilância sanitária, Lei 9.782/1999), Antaq (transporte aquaviário, Lei 10.233/2001), Antt (transporte terrestre, Lei 10.233/2001), ANA (águas, Lei 9.984/2000), Ancine (cinema, MP 2.228-1/2001).

O regime jurídico das agências reguladoras federais foi consolidado pela Lei 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), que padronizou critérios de governança, mandato dos diretores, processos decisórios e participação social.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A passagem do Estado-empresário (até os anos 1980) para o Estado-regulador (anos 1990 em diante) foi a maior transformação institucional do direito empresarial brasileiro recente. Desestatização, agências reguladoras, marcos regulatórios setoriais e parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004) reorganizaram a relação entre Estado e iniciativa privada. Eros Grau e Calixto Salomão trabalham essa transição com profundidade, em referência obrigatória.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Princípios setoriais empresariais

Além dos princípios constitucionais gerais, a doutrina identifica princípios setoriais aplicáveis especificamente ao direito empresarial. Esses princípios orientam a interpretação do Livro II do CC/2002 e das leis especiais, e aparecem com frequência em concursos. Sete merecem atenção:

1) Autonomia patrimonial da pessoa jurídica

A pessoa jurídica empresária tem patrimônio distinto do patrimônio dos sócios. Bens da PJ não respondem por dívidas pessoais dos sócios; bens dos sócios não respondem, em regra, por dívidas da PJ. É a base que viabiliza a sociedade limitada e a S/A: limita o risco do sócio ao capital integralizado.

O princípio tem exceção fundamental: a desconsideração da personalidade jurídica (CC Art. 50, alterado pela Lei 13.874/2019). Ocorre por abuso da personalidade caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É exceção, não regra, e exige requisitos específicos.

2) Continuidade da empresa

O ordenamento prefere interpretações que preservem a continuidade do negócio. Decisões judiciais e administrativas devem, quando possível, manter a empresa em funcionamento. É princípio dirigente da Lei 11.101/2005 (recuperação judicial), do CC/2002 (regras de extinção, dissolução e liquidação) e da legislação tributária (parcelamentos, transação tributária).

3) Preservação da empresa

Subprincípio do anterior, mais específico: aplicado em situações de crise, manda preferir recuperação à liquidação. Encontra base normativa direta no Art. 47 da Lei 11.101/2005, que define o objetivo da recuperação judicial.

4) Boa-fé objetiva

Aplica-se a todos os contratos empresariais, com base nos Arts. 113, 187 e 422 do CC/2002. Gera deveres laterais (informar, cooperar, agir com lealdade). A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) introduziu o Art. 421-A ao CC, prevendo presunção de paridade e simetria nos contratos empresariais, mas a boa-fé objetiva permanece como vetor interpretativo central.

5) Função social da empresa

Decorrente da função social da propriedade (CF Arts. 5, XXIII e 170, III) e da função social do contrato (CC Art. 421). A empresa tem deveres em relação a empregados, consumidores, fornecedores, comunidade, meio ambiente. Doutrina contemporânea (Calixto Salomão Filho, Ana Frazão) trabalha extensivamente.

6) Publicidade e informação

O direito empresarial exige transparência: registro na Junta Comercial, escrituração contábil, demonstrações financeiras (especialmente em S/A), publicidade de balanços, informação a credores. A Lei 6.404/1976 e a Lei 11.638/2007 detalham deveres de informação corporativa.

7) Tratamento favorecido às MEs e EPPs

Princípio constitucional (CF Art. 170, IX), com regulação na LC 123/2006. ME, EPP e MEI têm regime tributário simplificado (Simples Nacional), trabalhista simplificado, registro facilitado, acesso a crédito e licitações com diferencial competitivo.

Dica do Fuffu

Decora os sete princípios setoriais: autonomia patrimonial, continuidade, preservação, boa-fé objetiva, função social, publicidade, tratamento favorecido a ME/EPP. Cada um aparece em uma ou mais aulas seguintes da disciplina. Aqui é a primeira passada; em sociedades, falência, contratos e títulos, voltarão.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

Quando os princípios entram em jogo

Princípios não são meras declarações: são normas jurídicas, dotadas de força vinculante. A doutrina contemporânea (Robert Alexy, Ronald Dworkin, no Brasil Eros Grau, Humberto Ávila, Ana Paula de Barcellos) sistematizou a aplicação:

• Quando há regra específica, ela prevalece (regra é mandado de definição: aplica-se ou não).
• Quando há lacuna, os princípios funcionam como diretrizes integrativas.
• Quando há conflito entre regras, resolve-se por critérios clássicos (hierárquico, especialidade, cronológico).
• Quando há conflito entre princípios, aplica-se a ponderação (proporcionalidade), com adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

Exemplo prático: empresa em crise

Quando uma empresa entra em recuperação judicial, vários princípios entram em tensão:

• Preservação da empresa (Lei 11.101/2005 Art. 47): manter a fonte produtora.
• Direito de propriedade dos credores: receber o que lhes é devido.
• Função social da empresa: empregos, consumidores, fornecedores.
• Livre iniciativa: do empresário em crise e dos eventuais investidores em fase nova.
• Defesa do consumidor: continuidade do atendimento.

O juiz da recuperação não escolhe um princípio em detrimento dos outros. Ele harmoniza, com instrumentos previstos na Lei 11.101 (assembleia de credores, plano de recuperação, mecanismos de venda de ativos sem sucessão), buscando solução que atenda ao maior número de princípios possível com o menor sacrifício de cada um. É ponderação concreta.

Lacunas e integração no direito empresarial

Quando o CC/2002, as leis especiais e os tratados não cobrem uma situação concreta, opera-se a integração via Art. 4º da LINDB:

1. Analogia: busca-se norma para caso semelhante. Em direito empresarial, comum em hipóteses contratuais não tipificadas (NDA, SAFE, contratos de software-as-a-service).
2. Costumes: usos do comércio local ou setorial, especialmente em comércio internacional (Incoterms) e setores tradicionais.
3. Princípios gerais: boa-fé, vedação ao enriquecimento sem causa, função social, autonomia da vontade, preservação da empresa.

Em direito empresarial, a doutrina é especialmente importante na fase de integração: por ser ramo de evolução rápida (tecnologia, plataformas, criptoativos, blockchain, ESG), a doutrina antecipa soluções para temas que a lei demora a regular. Daí a relevância de manuais atualizados (Tomazette, Santa Cruz Ramos, Sérgio Campinho).

Alerta do Examinador

A banca cobra a ordem do Art. 4 da LINDB com frequência. Analogia, costumes, princípios gerais. Nessa sequência. Pegadinha clássica: a banca insere equidade na lista, ou inverte a ordem (princípios primeiro). Equidade não está no Art. 4. A ordem é fixa.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Doutrina e jurisprudência consolidada

Doutrina italiana clássica

O direito empresarial brasileiro tem dívida grande com a tradição italiana, que estabeleceu a teoria da empresa e seus institutos centrais. Cinco autores são referência permanente:

• Cesare Vivante (1855-1944): tese da unificação do direito privado, retratação parcial em 1919.
• Tullio Ascarelli (1903-1959): Origem do Direito Comercial e Iniciação ao Estudo do Direito Mercantil. Lecionou na Faculdade de Direito da USP entre 1940 e 1947, exilado da Itália fascista.
• Alberto Asquini (1889-1972): Profili dell'Impresa (1943), com a tetralogia dos perfis da empresa.
• Lorenzo Mossa (1886-1957): defesa da autonomia técnica do direito comercial.
• Filippo Vassalli (1885-1955): coordenador do Codice Civile italiano de 1942.

Doutrina brasileira clássica

• José Xavier Carvalho de Mendonça (1861-1930): Tratado de Direito Comercial Brasileiro, em 11 volumes, ainda referência.
• Pontes de Miranda (1892-1979): Tratado de Direito Privado, em 60 volumes, com vasto tratamento empresarial.
• Rubens Requião (1918-1997): Curso de Direito Comercial, em dois volumes, didático e atualizado por sucessores.
• Waldemar Ferreira (1885-1964): Tratado de Direito Comercial.
• Trajano de Miranda Valverde (1898-1965): especialista em sociedades anônimas e falência.

Doutrina brasileira contemporânea

• Fábio Ulhoa Coelho: Curso de Direito Comercial, três volumes; Manual de Direito Comercial.
• Sérgio Campinho: O Direito de Empresa à Luz do CC; Curso de Direito Comercial.
• Marlon Tomazette: Curso de Direito Empresarial, três volumes.
• André Luiz Santa Cruz Ramos: Direito Empresarial Esquematizado; Direito Empresarial.
• Tavares Borba: Direito Societário.
• Modesto Carvalhosa: Comentários à Lei das Sociedades Anônimas, em vários volumes.
• Calixto Salomão Filho: O Novo Direito Societário; especialista em concorrência e governança.
• Ana Frazão: Função Social da Empresa; trabalha governança, direito societário, ESG.
• Eros Roberto Grau: A Ordem Econômica na Constituição de 1988; ministro do STF aposentado, referência em direito constitucional econômico.

Jurisprudência consolidada (referência)

Precedentes e súmulas relevantes para a disciplina como um todo:

• STF, ADI 1.480: livre iniciativa como princípio constitucional.
• STF, ADC 33: constitucionalidade de dispositivos da Lei 11.101/2005.
• STF, RE 466.343: supralegalidade dos tratados de direitos humanos.
• STF, Súmula Vinculante 25: ilícita a prisão civil por dívida do depositário infiel.
• STJ, Súmula 481: gratuidade processual à pessoa jurídica.
• STJ, Súmula 264: cessão de quotas (regras específicas).
• STJ, Súmula 451: estabelecimento e ICMS na sucessão.
• STJ, REsp 1.391.084: sociedade de advogados não é empresária.
• STJ, REsp 1.250.378: aviamento integra o estabelecimento.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Para concurso de alto nível (magistratura federal, AGU, MPF, MPE), conheça pelo menos um dos clássicos italianos (Ascarelli, Asquini), um dos clássicos brasileiros (Carvalho de Mendonça ou Pontes), e dois contemporâneos (Tomazette + Santa Cruz Ramos para didática, Calixto Salomão ou Ana Frazão para profundidade conceitual). Doutrina é peso real em prova dissertativa.

★ Mapa mental

A aula inteira em um diagrama. Use para revisão rápida antes da prova.

↻ Revisão relâmpago

Se você tem 5 minutos antes da prova, leia só isto.

1. Fontes formais do direito empresarial: lei, costume, doutrina, jurisprudência. Materiais: fatos sociais e econômicos que geram demanda por norma.
2. Primárias: lei + súmulas vinculantes + teses qualificadas. Secundárias: costume, doutrina, jurisprudência comum.
3. LINDB Art. 4: lacuna se preenche com analogia, costumes, princípios gerais. Equidade não está aí.
4. CF/88: Arts. 1 IV, 5 XXII-XXIX, 170, 173, 174 são as âncoras constitucionais do direito empresarial.
5. Art. 170 caput: fundamentos = valorização do trabalho humano + livre iniciativa. Princípios = nove (incisos I a IX).
6. Art. 173: exploração direta excepcional, exige imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
7. Art. 174: Estado regulador, com fiscalização, incentivo, planejamento (determinante para público, indicativo para privado).
8. CC/2002 Livro II: Arts. 966-1.195. Quatro títulos: empresário, sociedade, estabelecimento, institutos complementares.
9. CCom 1850: continua só a Parte II (comércio marítimo).
10. Leis especiais: 6.404/76 (S/A), 11.101/2005 (recuperação e falência), 9.279/96 (LPI), 6.385/76 (CVM), 4.886/65 (representação), 8.078/90 (CDC), 8.245/91 (Inquilinato), 12.529/2011 (CADE), 13.874/2019 (liberdade econômica), LC 123/2006, LC 182/2021.
11. Tratados empresariais: CISG (Decreto 8.327/2014), TRIPS (Decreto 1.355/1994), Mercosul (Tratado de Assunção). Status: lei ordinária.
12. Hierarquia das fontes: CF > tratados de DH com rito qualificado > tratados de DH supralegais > LC > tratados comuns + LO > Decreto > infralegais.
13. Princípio da especialidade: lei especial empresarial prevalece sobre o CC/2002.
14. Princípios constitucionais aplicáveis: livre iniciativa, livre concorrência, função social, defesa do consumidor, meio ambiente, ME/EPP.
15. Princípios setoriais (sete): autonomia patrimonial, continuidade, preservação, boa-fé objetiva, função social, publicidade, tratamento favorecido a ME/EPP.
16. Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica): liberdade como garantia, boa-fé do particular, intervenção subsidiária, vulnerabilidade do particular.
17. Doutrina italiana: Vivante, Ascarelli, Asquini, Mossa, Vassalli.
18. Doutrina brasileira clássica: Carvalho de Mendonça, Pontes de Miranda, Rubens Requião.
19. Doutrina brasileira contemporânea: Tomazette, Santa Cruz Ramos, Sérgio Campinho, Fábio Ulhoa Coelho, Calixto Salomão, Ana Frazão.
20. Jurisprudência: STF ADI 1.480, ADC 33, RE 466.343; STJ Súmulas 264, 451, 481; REsp 1.391.084 (advogados), REsp 1.250.378 (aviamento).

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20 pontos densos que cobrem fontes e princípios constitucionais do direito empresarial. Decorou os 20, acerta as cobranças clássicas. Bora para as questões.

? 10 questões comentadas

As dez questões a seguir foram elaboradas para cobrir o essencial desta aula. Cada uma vem com gabarito e comentário detalhado do Prof. Affonsinho, alternativa por alternativa, seguido de uma tese central que sintetiza o ponto cobrado.

Sugestão de uso:

1. Leia cada questão sem olhar o gabarito.
2. Marque sua resposta num papel.
3. Só depois, confira o gabarito e leia o comentário.
4. Se errou, marque em um caderno qual artigo ou conceito falhou, e volte ao módulo correspondente.

O vilão da aula: Assessor do Juiz

Esse vilão decora os precedentes, mas tropeça na hierarquia das fontes. Acerta a citação, erra a aplicação. Nas dez próximas, ele vacila justamente em distinção entre fundamento e princípio, entre tratado comum e tratado de direitos humanos, entre integração e interpretação. O aluno cuidadoso passa por cima dele.