Sumário

Os títulos de crédito são a tecnologia jurídica que desmaterializou a riqueza no século XIX e segue rodando o comércio no século XXI. Esta aula percorre a teoria clássica, os títulos típicos (letra, nota, cheque, duplicata), endosso e aval, protesto e ações cambiárias, e fecha com cédulas e o Marco das Garantias de 2023.

1. Teoria geral e princípios

   Conceito de Vivante, cartularidade, literalidade, autonomia, abstração
   p. 04
2. Classificações e regime do CC

   Nominativo, à ordem, ao portador; causal e abstrato. CC Arts. 887-926
   p. 08
3. Letra de câmbio e nota promissória

   LUG (Decreto 57.663/1966), aceite, vencimento
   p. 12
4. Cheque (Lei 7.357/1985)

   Modalidades, prazo de apresentação, prescrição, súmulas STJ
   p. 16
5. Duplicata e duplicata escritural

   Lei 5.474/1968, Lei 13.775/2018, Decreto 10.277/2020
   p. 20
6. Endosso e aval

   Modalidades, efeitos, distinção. STJ Súmula 60
   p. 24
7. Protesto e ações cambiárias

   Lei 9.492/1997, Lei 14.711/2023, prescrição
   p. 28
8. Cédulas e Marco das Garantias

   CCB, CPR, CCI, CRA, debêntures, Lei 14.711/2023
   p. 32
9. Mapa mental, revisão e questões comentadas

   10 questões fechando a aula
   p. 36

Meta desta aula

Operar a teoria geral dos títulos de crédito; identificar os títulos típicos e seus regimes; aplicar endosso, aval, aceite e protesto; conhecer cédulas e o Marco das Garantias de 2023.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Títulos de crédito assustam por ter muito vocabulário próprio (sacador, sacado, aceitante, endossante, avalista). Calma. A lógica é sempre a mesma: papel + assinatura + obrigação autônoma. Domine os três princípios cambiários (cartularidade, literalidade, autonomia) e o resto encaixa.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Teoria geral

Conceito clássico (Cesare Vivante, 1893)

O conceito mais utilizado no Brasil é o de Cesare Vivante, jurista italiano: título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. Esse conceito foi adotado pelo CC/2002:

O Art. 887 enuncia os três princípios cambiários, todos extraídos da definição de Vivante:

• Documento necessário = cartularidade.
• Direito literal = literalidade.
• Direito autônomo = autonomia.

Cartularidade (princípio da incorporação)

O direito está incorporado no documento. Quem detém o documento pode exercer o direito; quem não o detém, em regra, não pode. A posse do título é necessária para a ação cambiária.

Mitigações modernas:

• Duplicata escritural (Lei 13.775/2018): título sem cártula física; existe apenas em registro eletrônico.
• Cédulas escriturais (Lei 14.711/2023, Marco das Garantias): expansão da escrituração eletrônica para outros títulos.
• STJ Súmula 248: a comprovação da apresentação do cheque pode ser feita por cópia.

Literalidade

Vale o que está escrito no título. Acordos paralelos não escritos não vinculam terceiros que recebam o título de boa-fé. Avais, endossos, prazos, condições: só valem quando constam no documento.

Autonomia

Cada relação jurídica nascida com a circulação do título é independente das anteriores. Vícios na origem (negócio subjacente) não afetam o terceiro de boa-fé que recebe por endosso. Dois subprincípios:

• Abstração: o título separa-se da causa. O credor não precisa provar o negócio que originou o título para cobrar.
• Inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé (CC Art. 916; LUG Art. 17): o devedor não pode opor ao terceiro endossatário defesas que tinha contra o credor original.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A genialidade da teoria de Vivante está em transformar uma promessa de pagamento em ativo circulante. Sem cartularidade, literalidade e autonomia, o crédito não circularia: cada novo credor teria que investigar a relação original. O título resolveu isso de forma elegante há mais de um século. Newton De Lucca e Marlon Tomazette tratam o tema em profundidade.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Classificações

Quanto à forma de circulação

• Ao portador: transfere-se pela simples tradição (entrega). Ex: cheque ao portador (limitado a R$ 100, Lei 9.069/1995).
• À ordem: transfere-se por endosso + tradição. Forma típica: nota promissória, letra de câmbio, cheque nominal.
• Nominativos (CC Art. 921): emitidos em favor de pessoa determinada e com registro em livro próprio do emitente. Transferem-se por cessão com averbação no registro. Ex: ações nominativas, debêntures nominativas.

Quanto à natureza da obrigação

• Causais: vinculados à causa que os originou. A causa deve ser indicada no título e operações com o título guardam relação com a origem. Ex: duplicata (vinculada a venda mercantil ou prestação de serviços).
• Abstratos: independentes da causa. Circulam autonomamente. Ex: letra de câmbio, nota promissória, cheque.

Quanto à estrutura

• Ordem de pagamento: três figuras (sacador dá ordem ao sacado para pagar ao tomador). Ex: letra de câmbio, cheque (ordem ao banco), duplicata.
• Promessa de pagamento: duas figuras (emitente promete pagar ao beneficiário). Ex: nota promissória.

Quanto ao modelo legal

• Próprios: criados especificamente como títulos de crédito. Ex: letra, nota, cheque, duplicata.
• Impróprios: documentos que ganharam força executiva por equiparação legal, sem serem títulos cambiários no sentido estrito. Ex: cédulas (CCB, CPR), conhecimento de transporte, conhecimento de depósito.

Regime do CC (Arts. 887-926)

O CC/2002 trouxe regime geral e subsidiário para títulos de crédito. Aplica-se quando não há lei especial em sentido contrário. As principais regras:

• Art. 887: definição de Vivante consagrada.
• Art. 888: omissão de requisitos não vicia o negócio que deu origem ao título.
• Art. 889: requisitos essenciais (data de emissão, indicação precisa do direito conferido, assinatura do emitente).
• Art. 890: cláusulas vedadas (juros, cláusula proibitiva de endosso parcial em determinadas condições).
• Art. 897 §único: aval parcial é proibido no regime do CC. Atenção: a LUG (que rege letra, nota e cheque) admite aval parcial. Conflito resolvido por especialidade.
• Art. 916: inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé.

Alerta do Examinador

Cobrança certa em prova: aval parcial é proibido pelo CC (Art. 897 §único) e admitido pela LUG (Art. 30 LUG). Como a LUG é lei especial e o CC é geral, em letra de câmbio, nota promissória e cheque vale o aval parcial. Em cédulas e duplicatas (que não estão na LUG), aplica-se o CC e o aval parcial é vedado.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Letra de câmbio e nota promissória

Lei aplicável (LUG)

A Lei Uniforme de Genebra (LUG) foi incorporada ao Brasil pelo Decreto 57.663/1966, que promulgou as convenções de Genebra de 1930. Regula a letra de câmbio e a nota promissória. Por ser tratado internacional incorporado, prevalece sobre o regime geral do CC nas matérias específicas.

Em paralelo, o Decreto 2.044/1908 (Lei Saraiva) tem aplicação residual: vigora quanto às lacunas da LUG, conforme entendimento sedimentado pelo STF e pela doutrina.

Letra de câmbio: estrutura e figuras

A letra é uma ordem de pagamento à vista ou a prazo, dada por uma pessoa (sacador) a outra (sacado), em favor de terceiro (tomador ou beneficiário).

• Sacador: quem emite a ordem. Garantidor do aceite e do pagamento.
• Sacado: a quem a ordem é dirigida. Só vira devedor cambiário após o aceite.
• Tomador (beneficiário): a quem a ordem manda pagar.

Requisitos da letra (Art. 1 LUG)

1. Denominação "letra de câmbio" no texto.
2. Mandato puro e simples de pagar quantia determinada.
3. Nome do sacado.
4. Indicação do vencimento.
5. Lugar de pagamento.
6. Nome do tomador.
7. Data e lugar de emissão.
8. Assinatura do sacador.

Faltando algum requisito, o documento não vale como letra (Art. 2 LUG). Há suprimentos legais para alguns casos (vencimento omisso = à vista; lugar de pagamento omisso = lugar designado ao lado do nome do sacado).

Aceite

O aceite é o ato pelo qual o sacado se torna devedor cambiário. Antes do aceite, o sacado não tem obrigação cambiária; depois, é obrigado principal.

• Forma (Art. 25 LUG): expresso na própria letra com a palavra "aceite" ou equivalente.
• Recusa: legítima. Nesse caso, há vencimento antecipado e o portador pode cobrar dos coobrigados (sacador, endossantes).
• Aceite parcial: admitido (Art. 26 LUG). Vincula apenas pelo valor aceito.

Vencimento (Art. 33 LUG)

• À vista: vence na apresentação. Apresentação em até 1 ano.
• A certo termo da vista: vence em prazo contado da data do aceite ou protesto por falta de aceite.
• A certo termo da data: vence em prazo contado da data de emissão.
• A dia certo: vence em data específica indicada na letra.

Nota promissória

A nota promissória tem só duas figuras: emitente (promete pagar) e beneficiário. É promessa direta de pagamento, sem ordem a terceiro. Por isso, não há aceite: o emitente já é devedor desde a emissão.

Aplica-se a LUG (Arts. 75-78), com adaptações: quase todas as regras da letra valem (vencimento, endosso, aval, protesto), exceto as relativas ao aceite e à figura do sacado.

Exemplo prático

Empresa X compra mercadoria da Empresa Y por R$ 100 mil a prazo. Y emite uma letra de câmbio contra X (X é a sacada), em seu próprio favor (Y é o tomador). Para a letra ter força cambiária plena, X precisa aceitar. Aceitando, X vira devedor principal. Se Y endossar a letra para o Banco Z (desconto), Z vira credor; X paga a Z; se X não pagar, Z executa Y (endossante) e vai contra X (aceitante).

Pegadinha da Dotôra Soffya

Quem é o devedor principal da letra? Depende. Antes do aceite, o devedor principal é o sacador. Depois do aceite, é o aceitante (sacado). Já na nota promissória, o devedor principal é sempre o emitente, desde a emissão. Confundiu, errou.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Cheque

Lei aplicável e natureza

O cheque é regulado pela Lei 7.357, de 2 de setembro de 1985 (Lei do Cheque), que recepcionou a LUG sobre cheques (Convenção de Genebra de 1931). É ordem de pagamento à vista contra banco ou instituição financeira.

Princípio da vista pura: o cheque sempre é pagável à vista. Cheques pré-datados (popularmente "pré") são uma convenção paralela entre as partes, sem efeito cambiário direto: o banco continua obrigado a pagar à vista, se houver fundos, conforme STJ Súmula 370.

Requisitos (Art. 1 da Lei do Cheque)

1. Denominação "cheque" no texto.
2. Ordem incondicional de pagar quantia determinada.
3. Nome do banco (sacado).
4. Indicação do lugar de pagamento.
5. Indicação da data e lugar de emissão.
6. Assinatura do emitente (sacador).

Modalidades de cheque

• Ao portador: até R$ 100 (limite da Lei 9.069/1995, mantido).
• Nominal à ordem: identifica o beneficiário; admite endosso. Forma típica.
• Nominal não à ordem: identifica o beneficiário; não admite endosso (Art. 17 §1). Circula só por cessão civil, com efeitos diferentes.
• Cruzado (Arts. 44-45): apresenta dois traços paralelos no anverso. Só pode ser pago a banco (cruzado em geral) ou a banco específico (cruzado especial).
• Visado (Art. 7): banco lança visto e bloqueia o valor por 8 dias da data do visto.
• Administrativo (Art. 9 III): emitido pelo próprio banco contra agência sua. É como um TED em forma de cheque.
• Para se levar em conta (Art. 46): só pode ser creditado em conta, não pago em moeda.

Prazo de apresentação (Art. 33)

• 30 dias da emissão se cheque emitido na mesma praça de pagamento.
• 60 dias da emissão se cheque emitido em praça diferente.

Consequências da apresentação fora do prazo (Art. 47 §3): o portador perde direito de execução contra os coobrigados (endossantes e seus avalistas), mas conserva o direito contra o emitente se houver fundos dentro do prazo.

Prescrição (Art. 59)

A pretensão de execução do cheque prescreve em 6 meses contados do término do prazo de apresentação. STJ Súmula 600: cabe a ação por enriquecimento ilícito (locupletamento, Art. 61) por mais 2 anos depois disso, mesmo prescrita a execução.

Súmulas STJ relevantes

• Súmula 248: comprovação da apresentação do cheque pode ser feita por cópia, mesmo sem o original.
• Súmula 299: é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
• Súmula 370: caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
• Súmula 387: é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
• Súmula 503: o prazo para ajuizamento de ação monitória é o quinquenal do CC (Art. 206 §5 I), contado do dia seguinte à data de emissão estampada no cheque.
• Súmula 600: ação de locupletamento prescreve em 2 anos do dia seguinte à prescrição da execução.

Cheque e crime

O estelionato com uso de cheque sem fundos pode caracterizar crime do Art. 171 §2 VI do CP, desde que comprovados o dolo, a fraude, a ciência da insuficiência de fundos no momento da emissão. STF Súmula 521 (revogada, hoje súmula vinculante 14 trata de outro tema): apuração do dolo é central.

Dica do Fuffu

Decora os números: 30/60 (apresentação, mesma/outra praça); 6 meses (prescrição da execução); 2 anos (locupletamento, Súmula 600); 5 anos (ação monitória, Súmula 503). Esses prazos caem em provas todo ano.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Duplicata

Conceito e regulação

A duplicata é título causal, vinculado a contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Foi regulada pela Lei 5.474, de 18 de julho de 1968, marco fundador do título no Brasil, e atualizada pela Lei 13.775, de 20 de dezembro de 2018 (duplicata escritural), regulamentada pelo Decreto 10.277, de 16 de março de 2020.

Estrutura

A duplicata é ordem de pagamento:

• Sacador: o vendedor (ou prestador de serviços).
• Sacado: o comprador (ou tomador do serviço).
• Beneficiário: em regra o próprio vendedor (que pode endossar).

Causalidade

A duplicata só pode ser emitida com base em fatura mercantil de venda real ou prestação efetiva de serviços. Emitir duplicata sem causa (sem venda subjacente) é crime previsto no Art. 172 do CP.

• STJ Súmula 388: a simples admissão de duplicata sem causa não impede a ação executiva, mas autoriza a oposição da exceção.

Aceite

O aceite na duplicata pode ser:

• Ordinário: o sacado assina a duplicata, manifestando aceitação.
• Por presunção: o sacado recebe a mercadoria e não devolve a duplicata nem a recusa motivadamente. Vale como aceite tácito.
• Recusa: legítima quando há motivo (mercadoria não entregue, divergência de preço, defeito). Os motivos de recusa estão no Art. 8 da Lei 5.474/68.

Particularidade: na duplicata sem aceite (recusa ou silêncio), o título ainda pode ser executado se houver protesto por indicação + comprovante de entrega da mercadoria (Art. 15 II, Lei 5.474/68). Isso permite executar duplicata mesmo sem aceite formal.

Duplicata virtual e duplicata escritural

O STJ, em REsp 1.024.691/PR e outros, consolidou que a duplicata virtual (representada eletronicamente) é título executivo válido, desde que comprovados o boleto bancário, o protesto e a entrega da mercadoria (notas fiscais com canhoto assinado).

A Lei 13.775/2018 avançou e criou a duplicata escritural: título totalmente em meio eletrônico, registrado em entidade autorizada pelo Bacen. Regulamentada pelo Decreto 10.277/2020 e por circulares do Bacen, criou-se o sistema de registro eletrônico de duplicatas, com plataformas privadas autorizadas.

Triplicata

Quando a duplicata é extraviada ou retida pelo sacado, o sacador pode emitir uma triplicata, com os mesmos efeitos cambiários (Art. 23 da Lei 5.474/68). É solução para preservar o crédito quando o título original some.

Prescrição (Art. 18 da Lei 5.474/68)

• Contra o sacado e seus avalistas: 3 anos do vencimento.
• Contra endossantes e seus avalistas: 1 ano do protesto.
• Entre coobrigados (regresso): 1 ano do pagamento.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Pergunta clássica: duplicata sem aceite pode ser executada? Resposta: sim, desde que protestada por indicação + comprovação da entrega da mercadoria (notas fiscais com canhoto). É a saída para vendedor cobrar comprador que não aceitou nem pagou.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Endosso e aval

Endosso: conceito e função

O endosso é o ato pelo qual o titular do título à ordem (endossante) transfere o direito a outra pessoa (endossatário). Tem duas funções clássicas:

• Translativa: transmite o direito incorporado no título.
• Garantidora: o endossante torna-se coobrigado, responsável pelo pagamento (em regra, salvo cláusula em contrário).

Modalidades de endosso

• Em preto: identifica o endossatário ("Pague-se a Fulano"). Forma típica e segura.
• Em branco: só assinatura do endossante, sem indicar o endossatário. O título passa a circular como ao portador. Em letra, nota e cheque, é admitido (Art. 13 LUG, Art. 13 da Lei do Cheque).
• Mandato (procuração): o endossante mantém a propriedade; o endossatário é mandatário e age por conta do endossante. Tem cláusula expressa "valor a cobrar", "em cobrança" ou similar (Art. 18 LUG).
• Caução (penhor): o título é dado em garantia. O endossatário-credor pignoratício pode receber, mas só por conta do endossante. Tem cláusula "valor em garantia", "valor em penhor" ou similar (Art. 19 LUG).
• Endosso póstumo (posterior ao protesto): feito após protesto por falta de pagamento. Funciona como cessão civil, não como endosso cambiário pleno (Art. 20 LUG).

Endosso × cessão civil

Aval: conceito

O aval é a garantia autônoma e solidária de pagamento de título de crédito, prestada por terceiro (avalista) em favor de um devedor cambiário (avalizado).

Características do aval

• Autonomia: o aval subsiste mesmo se a obrigação avalizada for nula por qualquer outra razão que não vício de forma (Art. 32 LUG).
• Solidariedade: avalista e avalizado respondem solidariamente. O credor pode cobrar de qualquer um.
• Forma: lança-se no próprio título com a expressão "por aval" ou equivalente (Art. 31 LUG).

Modalidades

• Aval em preto: indica o avalizado.
• Aval em branco: não indica. Presume-se em favor do sacador (Art. 31 §3 LUG).
• Aval parcial: garantia limitada a parte do valor. Admitido pela LUG (Art. 30); vedado pelo CC (Art. 897 §único). Conflito resolvido por especialidade: vale o aval parcial em letra, nota e cheque; em outros títulos (cédulas, duplicata), aplica-se o CC.

Aval × fiança

STJ Súmula 60

STJ Súmula 60: É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste. Limita o uso de aval por mandato pelo próprio credor para garantir interesse seu.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A grande sutileza está na autonomia do aval. Mesmo se a obrigação principal (do avalizado) for nula por vícios materiais (incapacidade, falta de causa lícita), o aval permanece. Só cai com vício formal (assinatura inválida, falta de forma cambiária). Isso protege o credor e dá segurança à circulação. Newton De Lucca, Marlon Tomazette e Fábio Ulhôa Coelho escrevem extensivamente sobre o tema.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Protesto e ações cambiárias

Protesto: conceito e regime

O protesto é ato formal pelo qual o credor, perante o tabelião, comprova publicamente o inadimplemento ou a recusa de aceite de um título. É regulado pela Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997, atualizada por modificações posteriores, inclusive pela Lei 14.711, de 30 de outubro de 2023 (Marco das Garantias).

Funções do protesto

• Probatória: prova formal do não pagamento.
• Conservativa: preserva direito de regresso contra coobrigados (sacador, endossantes, avalistas), que de outra forma estariam liberados.
• Compulsória: pressiona o devedor a pagar para evitar restrição de crédito.

Modalidades de protesto

• Por falta de pagamento: a forma mais comum.
• Por falta de aceite: cabe em letras de câmbio quando o sacado recusa aceitar.
• Por falta de devolução: cabe quando o sacado retém indevidamente o título (raro fora de duplicata).
• Por indicação: cabe na duplicata sem aceite ou em duplicata escritural, com base em registros eletrônicos (Lei 13.775/2018, Lei 14.711/2023).

Prazo para protesto

• LUG (Art. 44): 2 dias úteis seguintes ao do vencimento (para letra e nota).
• Cheque (Art. 48 da Lei 7.357/85): dentro do prazo de apresentação (30 ou 60 dias).
• Duplicata (Art. 13 da Lei 5.474/68): 30 dias do vencimento, sob pena de perder direito de regresso.

Cancelamento do protesto

O Art. 26 da Lei 9.492/97 disciplina o cancelamento: deve ser solicitado pelo interessado, mediante apresentação do título ou prova da quitação, com o pagamento dos emolumentos. A Lei 14.711/2023 modernizou o procedimento, permitindo cancelamento eletrônico em alguns casos.

Ações cambiárias

Há três grupos de ações decorrentes de inadimplemento de título de crédito:

1. Ação de execução

Ação executiva (CPC Arts. 778 e seguintes) para cobrança forçada do título. O título de crédito é título executivo extrajudicial (CPC Art. 784 I).

• Cabimento: dentro do prazo prescricional (3 anos para letra/nota; 6 meses + 6 para cheque; 3 anos para duplicata).
• Legitimidade ativa: portador.
• Legitimidade passiva: emitente, aceitante, endossantes, avalistas (todos coobrigados, salvo cláusula liberatória).
• Prescrita a execução, cabe ainda ação monitória ou ação de locupletamento.

2. Ação monitória

Cabe quando o título perde força executiva (prescrição) mas ainda preserva eficácia probatória do crédito. STJ Súmula 299: cabe ação monitória fundada em cheque prescrito. Súmula 503: prazo é o quinquenal do CC (Art. 206 §5 I), contado do dia seguinte à emissão.

3. Ação de locupletamento (enriquecimento ilícito)

Cabe quando todas as ações cambiárias diretas estão prescritas, mas o devedor ainda recebeu o valor do título e não pagou. Base: Art. 61 da Lei do Cheque (cheques) e Art. 884 do CC (regra geral).

• STJ Súmula 600: a ação de locupletamento prescreve em 2 anos do dia seguinte à prescrição da execução.

Prescrição (consolidada)

Alerta do Examinador

Bancas adoram trocar prazos: protesto da duplicata é 30 dias, do cheque 30/60 dias, da letra 2 dias úteis. Prescrição da execução do cheque: 6 meses do término do prazo de apresentação. Locupletamento: 2 anos da prescrição da execução. Decora a tabela.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Cédulas e Marco das Garantias

Cédulas de crédito: famílias

Cédulas de crédito são títulos executivos típicos, geralmente vinculados a financiamento, com garantia real (penhor, hipoteca, alienação fiduciária). Diferentemente de letra e nota (regidas pela LUG), cada cédula tem lei própria.

CCB - Cédula de Crédito Bancário (Lei 10.931/2004)

Título emitido por devedor em favor de instituição financeira, representando promessa de pagamento decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade. Pode ter garantia real (alienação fiduciária, hipoteca, penhor) ou pessoal (aval, fiança).

• Título executivo extrajudicial (Art. 28 §1).
• Pode ser cartular ou escritural.
• Endosso possível para circulação no mercado.
• Permite capitalização de juros, conforme STJ.

CPR - Cédula de Produto Rural (Lei 8.929/1994)

Promessa de entrega futura de produto agropecuário, em quantidade, qualidade e prazo determinados. Fundamental para o agronegócio brasileiro. Pode ter garantia (hipoteca rural, alienação fiduciária, penhor agrícola).

• CPR física: o emitente entrega o produto.
• CPR financeira (Art. 4-A, incluído pela Lei 10.200/2001): liquida-se em dinheiro, pelo preço fixado.
• Título executivo extrajudicial (Art. 4).
• Endosso e aval admitidos.

CCI - Cédula de Crédito Imobiliário (Lei 10.931/2004)

Representa créditos imobiliários (financiamento de aquisição/construção). Pode ser integral (representa todo o crédito) ou fracionária (parte do crédito). Pode ser cartular ou escritural. Lastreia operações de securitização imobiliária (CRI).

CRI - Certificado de Recebíveis Imobiliários (Lei 9.514/97)

Valor mobiliário lastreado em créditos imobiliários (geralmente CCI). Emitido por companhia securitizadora. Distribuído no mercado via CVM. Instrumento central da securitização imobiliária.

CRA - Certificado de Recebíveis do Agronegócio (Lei 11.076/2004)

Análogo ao CRI, mas lastreado em créditos do agronegócio (CPRs, contratos de fornecimento). Movimento similar de securitização para o agro.

Debêntures (Lei 6.404/76, Arts. 52-74)

Título de dívida emitido por S/A, representando empréstimo público. Pode ser simples (somente dívida) ou conversível em ações. Pode ser nominativa ou escritural. Garantia: real, flutuante, quirografária ou subordinada. Distribuída via CVM (oferta pública) ou em colocação restrita.

Lei 14.711/2023: Marco das Garantias

A Lei 14.711, de 30 de outubro de 2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, modernizou diversos aspectos das garantias e dos títulos de crédito. Principais inovações:

• Alienação fiduciária: ampliação do uso, inclusive permitindo refinanciamento e múltiplas alienações fiduciárias sucessivas sobre o mesmo bem.
• Hipoteca: simplificação de registro e procedimentos.
• Execução extrajudicial: procedimentos mais ágeis para realização de garantias.
• Cédulas escriturais: incentivo à eletronização.
• Securitização: aprimoramento das estruturas (CRI, CRA, CPR).
• Custódia centralizada: regramento mais claro.

Em prova, o que cai com mais frequência: o conceito da Lei como Marco das Garantias, a possibilidade de múltiplas alienações fiduciárias sucessivas e a simplificação da execução extrajudicial. Aprofundamento dependerá de cargo (magistratura federal e Defensoria pedem mais).

O Raffinha confirma

Para concurso, o quadro é: letra/nota = LUG (Decreto 57.663/66); cheque = Lei 7.357/85; duplicata = Lei 5.474/68 + Lei 13.775/2018; CCB = Lei 10.931/2004; CPR = Lei 8.929/94; debênture = Lei 6.404/76. E a Lei 14.711/2023 atualizou várias coisas (Marco das Garantias).

★ Mapa mental

A aula inteira em um diagrama. Use para revisão rápida antes da prova.

↻ Revisão relâmpago

Se você tem 5 minutos antes da prova, leia só isto.

1. Conceito (Vivante / CC Art. 887): documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido.
2. Princípios cambiários: cartularidade (incorporação), literalidade (vale o escrito), autonomia (relações independentes).
3. Subprincípios: abstração + inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé (CC Art. 916; LUG Art. 17).
4. Classificação: ao portador / à ordem / nominativo; causal / abstrato; próprio / impróprio; ordem / promessa.
5. Letra de câmbio (LUG, Decreto 57.663/66): ordem de pagamento. Sacador, sacado, tomador. Aceite vira o sacado em obrigado principal.
6. Nota promissória (LUG): promessa direta. Emitente já é devedor.
7. Cheque (Lei 7.357/85): ordem à vista contra banco. 30/60 dias de apresentação. 6 meses para execução. Súmulas STJ 248, 299, 370, 503, 600.
8. Duplicata (Lei 5.474/68 + Lei 13.775/2018): causal. Aceite ordinário ou presumido. Protesto por indicação para executar sem aceite.
9. Triplicata: emitida em caso de extravio ou retenção da duplicata original.
10. Endosso: translativo + garantidor. Modalidades: em preto, em branco, mandato, caução, póstumo.
11. Endosso × cessão: endossante é coobrigado; cedente garante existência mas não solvência (salvo pacto).
12. Aval: garantia autônoma e solidária. LUG admite parcial; CC veda (Art. 897 §único).
13. Aval × fiança: aval = cambiário sem benefício de ordem; fiança = obrigacional acessória com benefício de ordem (salvo renúncia).
14. Protesto (Lei 9.492/97): probatório, conservativo, compulsório. Modalidades: pagamento, aceite, devolução, indicação.
15. Prazos de protesto: letra/nota = 2 dias úteis; cheque = prazo de apresentação; duplicata = 30 dias do vencimento.
16. Ações: execução (CPC 784 I), monitória (Súmula 299, 503: 5 anos), locupletamento (Súmula 600: 2 anos da prescrição da execução).
17. CCB (Lei 10.931/04): cédula bancária. Cartular ou escritural. Permite capitalização.
18. CPR (Lei 8.929/94): cédula de produto rural. Física ou financeira. Pilar do agro.
19. CRI / CRA / debêntures: securitização e dívida societária.
20. Lei 14.711/2023 (Marco das Garantias): modernização. Alienação fiduciária múltipla, execução extrajudicial ágil, cédulas escriturais.

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20 pontos densos sobre títulos de crédito. Bora para as questões.

? 10 questões comentadas

As dez questões a seguir foram elaboradas para cobrir o essencial desta aula. Cada uma vem com gabarito e comentário detalhado do Prof. Affonsinho.

Sugestão de uso:

1. Leia cada questão sem olhar o gabarito.
2. Marque sua resposta num papel.
3. Só depois, confira o gabarito e leia o comentário.
4. Se errou, marque em um caderno qual artigo ou conceito falhou, e volte ao módulo correspondente.

O vilão da aula: Doutrinador do STF

Esse vilão escreveu o livro que a banca usou pra montar a questão. Em títulos de crédito, ele cobra distinções entre LUG e CC, súmulas do STJ pouco conhecidas e prazos prescricionais que parecem todos iguais mas não são. Nas dez próximas, atenção redobrada.