Sumário

Dois temas que costumam aparecer juntos em concursos avançados: defesa da concorrência (Lei 12.529/2011 e CADE) e transferência de tecnologia (LPI, contratos típicos, regulação). Sete módulos, doutrina e jurisprudência reais.

1. SBDC e CADE

   Lei 12.529/2011, sistema brasileiro de defesa da concorrência
   p. 04
2. Infrações à ordem econômica

   Art. 36 da Lei 12.529, condutas anticoncorrenciais, regra da razão
   p. 08
3. Atos de concentração

   Arts. 88-92, notificação prévia, critérios de faturamento, ACC
   p. 12
4. Programa de leniência e TCC

   Arts. 86-87, imunidade, redução de pena, termo de compromisso
   p. 16
5. Concorrência desleal

   Art. 195 LPI revisitado, complementaridade com defesa da concorrência
   p. 19
6. Transferência de tecnologia: contratos

   Cessão, licença, know-how, averbação INPI, regime tributário
   p. 22
7. Franquia (Lei 13.966/2019)

   COF, vínculo, contratos modernos, restrições verticais
   p. 25
8. Mapa mental, revisão e questões comentadas

   10 questões fechando a aula
   p. 28

Meta desta aula

Operar a Lei 12.529/2011: SBDC, CADE, infrações, controle de atos de concentração. Aplicar concorrência desleal (Art. 195 LPI) em complemento. Manejar contratos de transferência de tecnologia e franquia (Lei 13.966/2019).

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Defesa da concorrência (Lei 12.529/2011) é tema sofisticado, com interfaces de direito empresarial, econômico e administrativo. Cobrança crescente em concursos federais (AGU, MPF). A doutrina central: Calixto Salomão Filho, Paula Forgioni, Ana Frazão.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 SBDC e CADE

Lei 12.529/2011: marco regulatório

A Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011, é a lei de defesa da concorrência brasileira. Substituiu a Lei 8.884/1994. Reformou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e modernizou a atuação do CADE.

SBDC: estrutura

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é composto por:

• CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica: autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Órgão julgador.
• Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) ou Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (SEPRAC), vinculada ao Ministério da Fazenda: advocacia da concorrência, opiniões econômicas.

O CADE é o órgão central. Composto por:

Atribuições do CADE

• Controle de estruturas (atos de concentração): análise prévia de fusões, aquisições, joint ventures que possam reduzir a concorrência.
• Controle de condutas: investigação e julgamento de infrações à ordem econômica.
• Sanção: aplicação de multas e outras penalidades.
• Acordos: TCC (termo de compromisso de cessação) e ACC (acordo em controle de concentração).
• Programa de leniência: imunidade ou redução de pena para infratores cooperantes.
• Advocacia da concorrência: orientação, pareceres, recomendações.

Competência federal

Decisões do CADE são atos administrativos federais. Recursos administrativos são internos ao CADE. Controle judicial pela Justiça Federal. STF tem competência originária em casos com a União ou autarquia federal envolvida (CF Art. 102, I, f).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O CADE moderno é resultado da reforma de 2011. A Lei 8.884/1994 já tinha instituído o SBDC, mas o CADE atuava de forma reativa e fragmentada. A Lei 12.529 unificou competências, profissionalizou a Superintendência-Geral, criou regime de notificação prévia obrigatória de atos de concentração (antes era pós-fato). Hoje o CADE é referência internacional, com atuação reconhecida em redes de defesa da concorrência (ICN, OCDE).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Infrações à ordem econômica

Art. 36: cláusula geral

Quatro categorias amplas de infração, com cláusula aberta. A responsabilidade é objetiva (independe de culpa) e alcança o ato pelo objeto (intenção) ou pelos efeitos potenciais, ainda que não consumados.

Condutas tipificadas (Art. 36 §3º)

O §3 lista exemplificativamente condutas que podem configurar infração:

• Cartel: acordo ou prática concertada entre concorrentes para fixar preços, dividir mercado, restringir produção, manipular licitações. Considerado a infração mais grave.
• Fixação de preços: condutas de revenda (resale price maintenance) ou entre concorrentes.
• Divisão de mercado: por território, clientes, produtos.
• Discriminação de preços e condições comerciais.
• Recusa injustificada de contratar (refusal to deal).
• Subordinação da venda (tying agreements).
• Venda casada (bundling).
• Preços predatórios: vender abaixo do custo para eliminar concorrente.
• Acordos de exclusividade em condições anticompetitivas.
• Influência sobre conduta uniforme de concorrentes.

Regra da razão × regra per se

O direito de defesa da concorrência opera com duas técnicas analíticas (importadas da tradição norte-americana):

• Regra per se: condutas presumidamente ilícitas, com vedação absoluta. Aplicada a hipóteses como cartel hardcore (fixação de preços, divisão de mercado, manipulação de licitações entre concorrentes diretos): a conduta é tão grave que não admite justificativa.
• Regra da razão: análise caso a caso, com balanço de efeitos pró-competitivos e anti-competitivos. Aplicada à maioria das condutas, especialmente verticais (relação produtor-distribuidor) e algumas práticas de poder dominante.

Penas (Art. 37)

• Multa para empresa: de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado, no último exercício, no ramo de atividade da infração. Não pode ser inferior à vantagem auferida.
• Multa para administrador: 1% a 20% do valor aplicado à empresa.
• Outras penalidades: publicação da decisão em jornal de grande circulação; proibição de contratar com poder público; recomendação aos órgãos públicos para concessão de licenças; cisão da sociedade; alienação de ativos; transferência de controle; venda forçada; cessação de prática; etc.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Pegadinhas comuns: (i) responsabilidade exige culpa? NÃO (Art. 36 caput: independe de culpa, é objetiva). (ii) basta intenção, mesmo sem efeito? SIM ("ainda que não sejam alcançados"). (iii) cartel é avaliado pela regra da razão? NÃO (regra per se em hipóteses de cartel hardcore).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Atos de concentração

Conceito e abrangência (Art. 90)

Quatro hipóteses de ato de concentração: fusão, aquisição (de controle ou de partes), incorporação, contrato associativo/joint venture. Não exige extinção da sociedade; basta a alteração estrutural relevante.

Notificação prévia obrigatória (Art. 88)

Atos de concentração que satisfaçam critérios de faturamento devem ser notificados previamente ao CADE e não podem ser consumados antes da aprovação. Critérios atuais (Art. 88, com indexação por Portaria Interministerial):

• Pelo menos um dos grupos com faturamento bruto anual no Brasil de R$ 750 milhões (no ano anterior), e
• Pelo menos outro dos grupos com faturamento bruto anual no Brasil de R$ 75 milhões (no ano anterior).

Os valores são corrigidos por portaria conjunta CADE/Ministério da Fazenda. A LC 188/2025 confirmou os patamares atuais.

Procedimento

1. Notificação à Superintendência-Geral, com documentos e informações.
2. Análise sumária ou análise complexa, conforme o caso. Em rito sumário, prazo curto (até 30 dias após notificação).
3. Aprovação, aprovação com restrições (ACC - acordo em controle de concentração), ou rejeição.
4. Recursos ao Tribunal Administrativo do CADE.

Gun jumping

Gun jumping é a consumação do ato de concentração antes da aprovação do CADE. Configura infração grave, com multa de R$ 60.000,00 a R$ 60.000.000,00 (Art. 88 §3). Casos famosos no Brasil: Ambev/Câmara Aluguel, Cosan/Comgás, com multas significativas.

Acordo em Controle de Concentração (ACC)

O ACC é instrumento pelo qual o CADE aprova um ato de concentração com restrições negociadas com as partes. Pode envolver:

• Alienação de ativos para reduzir poder de mercado.
• Compromisso de não exclusividade.
• Cessão de marcas ou linhas de produtos.
• Cláusulas de não concorrência limitadas.
• Outras restrições estruturais ou comportamentais.

Alerta do Examinador

Decora os critérios: R$ 750 milhões + R$ 75 milhões de faturamento. Notificação prévia obrigatória; sem aprovação não se consuma. Gun jumping = multa de R$ 60 mil a R$ 60 milhões. ACC = aprovação com restrições.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Programa de leniência e TCC

Programa de leniência (Arts. 86-87)

O programa de leniência é instrumento de combate a cartéis. Funciona como plea bargain antitruste: o primeiro infrator que se apresenta ao CADE, denuncia o cartel e coopera com a investigação obtém imunidade total ou redução substancial de pena.

Requisitos (Art. 86)

1. Ser o primeiro a se apresentar (regra do first in).
2. Cessar imediatamente o envolvimento na conduta.
3. Cooperar plena e permanentemente com as investigações.
4. Trazer ao CADE elementos suficientes para identificar os demais infratores.
5. Não ser líder da conduta (líder pode obter redução, mas não imunidade).
6. O CADE não deve ter conhecimento prévio suficiente da conduta.

Efeitos da leniência

• Imunidade administrativa total ou redução de 1/3 a 2/3 da pena.
• Imunidade criminal: se o caso envolver crime contra a ordem econômica (Lei 8.137/1990) ou contra a economia popular (Lei 1.521/1951), a leniência extingue a punibilidade ou suspende o curso do prazo prescricional, conforme o caso.
• Confidencialidade: o acordo de leniência tem caráter sigiloso, com regras específicas de divulgação após decisão.

Termo de Compromisso de Cessação (TCC)

O TCC é acordo pelo qual a parte investigada reconhece a conduta (ou parte dela), compromete-se a cessar e paga contribuição pecuniária. O CADE encerra o processo (em relação à parte signatária). Características:

• Pode ser celebrado em qualquer fase do processo.
• Não é admissão integral de culpa, mas reconhecimento parcial.
• Inclui contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDDD), tipicamente entre 30% e 70% do que seria a multa.
• Exige cessação da conduta.
• Pode incluir compromissos comportamentais ou estruturais.

Diferença entre leniência e TCC

Coach Jeff, macete

Decora a distinção: leniência = primeiro + delação + imunidade ou grande redução. TCC = qualquer parte + cessação + contribuição pecuniária. Leniência se aplica a cartel; TCC a qualquer conduta.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Concorrência desleal e transferência

Concorrência desleal × defesa da concorrência

Os dois institutos são complementares:

• Concorrência desleal (Art. 195 LPI): proteção privatista, contra condutas de imitação, desvio fraudulento, violação de segredo. Tutela o concorrente individual lesado.
• Defesa da concorrência (Lei 12.529/2011): proteção publicista, contra condutas que afetam a estrutura do mercado. Tutela o sistema concorrencial.

A mesma conduta pode configurar as duas: empresa que copia produto e ainda combina preços com concorrente, por exemplo.

Ações cíveis e criminais

O empresário lesado por concorrência desleal pode:

• Ajuizar ação cível por indenização: STJ Súmula 143 fixa prescrição em 5 anos.
• Pleitear tutela inibitória (cessação da conduta).
• Provocar a ação penal (Art. 195 LPI: detenção 3 meses a 1 ano + multa). Em geral, é ação penal privada (Art. 199 LPI).
• Comunicar ao CADE se a conduta tiver dimensão concorrencial, com possibilidade de cumulação.

Transferência de tecnologia: contratos

Os principais contratos de transferência de tecnologia, regulados pela LPI e pelo Ato Normativo INPI:

• Cessão de patente, marca ou desenho industrial: transferência definitiva da titularidade. Averbação no INPI obrigatória.
• Licença de patente, marca, desenho industrial ou software: autorização de uso, com remuneração (royalties). Pode ser exclusiva ou não, com prazo, com território.
• Fornecimento de tecnologia (FT): transferência de know-how não patenteado. Inclui desenhos, especificações, manuais.
• Serviços de assistência técnica (SAT): treinamento, suporte técnico, consultoria especializada.
• Franquia: combinação de licença de marca, transferência de know-how, fornecimento de produtos/serviços.

Averbação no INPI

O INPI averba contratos de transferência de tecnologia. A averbação:

• Confere eficácia perante terceiros.
• Permite remessa de royalties ao exterior (Bacen exige averbação).
• Permite dedutibilidade tributária de royalties como despesa (com limites legais).
• É documentada por Certificado de Averbação.

Tributação de royalties

Royalties remetidos ao exterior por contratos averbados sofrem:

• IRRF (15% a 25%), com possíveis tratados de bitributação.
• CIDE-Royalties (10%), conforme a Lei 10.168/2000.
• ISS em casos com elemento de prestação de serviço.

A dedutibilidade do royalty como despesa é limitada (em geral, 5% da receita líquida do produto vendido com a tecnologia, conforme Lei 4.131/1962 e atualizações).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O regime de transferência de tecnologia brasileiro é peculiar: combinação de averbação obrigatória no INPI (controle de PI), aprovação do Bacen para remessa cambial (controle cambial), e tratamento tributário específico (CIDE, IRRF, dedutibilidade limitada). É sistema burocrático, mas tem racionalidade: garante transparência, previne abuso de transfer pricing, sustenta arrecadação. Reformas em discussão no Congresso prometem simplificar.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Franquia empresarial

Lei 13.966/2019: marco regulatório

A Lei 13.966, de 16 de dezembro de 2019, é o estatuto da franquia empresarial brasileira. Substituiu a Lei 8.955/1994. Modernizou o regime, ampliou aplicação a franquias de menor porte e flexibilizou exigências.

Conceito (Art. 1º)

Elementos centrais da franquia:

• Autorização contratual de uso de marca e PI.
• Distribuição de produtos ou serviços (exclusiva ou não).
• Transferência de know-how (métodos, sistemas, padrões).
• Remuneração ao franqueador (taxa de franquia inicial + royalties).
• Independência: franqueado é empresário próprio, não empregado nem consumidor.

COF: Circular de Oferta de Franquia (Art. 2º)

O COF é documento informativo que o franqueador deve entregar ao candidato a franqueado com no mínimo 10 dias de antecedência da assinatura do contrato. Conteúdo mínimo (Art. 2º):

• Identificação do franqueador e empresas vinculadas.
• Descrição da rede.
• Histórico, balanços e demonstrações financeiras dos últimos dois exercícios.
• Pendências judiciais relevantes.
• Relação completa de franqueados, ex-franqueados e franqueados em rescisão.
• Investimento inicial estimado.
• Valor da taxa inicial e dos royalties.
• Demais taxas (publicidade, etc.).
• Política de exclusividade territorial.
• Treinamento e suporte oferecidos.
• Modelo do contrato e do contrato-padrão de locação, se aplicável.
• Estimativa de instalação e duração média do contrato.

Sanção pelo descumprimento (Art. 4º)

Vínculo trabalhista e societário: vedação

O Art. 1º é expresso: a franquia não cria vínculo trabalhista nem relação de consumo entre franqueado e franqueador. O franqueado é empresário independente. Empregados do franqueado são empregados deste, não do franqueador.

Há jurisprudência abundante do TST sobre tentativa de configurar vínculo trabalhista entre empregado de franqueado e franqueador. A regra geral é que não há vínculo, salvo em hipóteses excepcionais de fraude ou ingerência exorbitante.

Alerta do Examinador

Pegadinhas comuns: (i) franquia cria vínculo trabalhista? NÃO (Art. 1º). (ii) COF é facultativa? NÃO. Obrigatória, com 10 dias mínimo. (iii) contrato sem COF é válido? Pode ser anulado pelo franqueado, com restituição + indenização (Art. 4º).

★ Mapa mental

A aula inteira em um diagrama. Use para revisão rápida antes da prova.

↻ Revisão relâmpago

Se você tem 5 minutos antes da prova, leia só isto.

1. Lei 12.529/2011: estatuto da defesa da concorrência. Substituiu Lei 8.884/1994.
2. SBDC: CADE + Seae/Seprac. CADE é autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça.
3. CADE: Tribunal Administrativo (7 membros), Superintendência-Geral, DEE, ProCADE.
4. Infrações (Art. 36): responsabilidade objetiva, alcança ato pelo objeto ou efeitos.
5. Condutas (Art. 36 §3): cartel, fixação de preço, divisão de mercado, abuso de posição dominante, preço predatório, recusa de contratar, venda casada.
6. Regra per se: cartel hardcore (vedação absoluta). Regra da razão: análise de efeitos pró/anti-competitivos.
7. Penas (Art. 37): multa empresa 0,1%-20% faturamento; multa administrador 1%-20% da multa da empresa; acessórias.
8. Atos de concentração (Art. 90): fusão, aquisição, incorporação, contrato associativo/JV.
9. Notificação prévia obrigatória (Art. 88): faturamento ≥ R$ 750 mi + ≥ R$ 75 mi.
10. Gun jumping: consumar antes da aprovação. Multa de R$ 60 mil a R$ 60 milhões.
11. ACC: aprovação com restrições (alienação, exclusividade, etc.).
12. Leniência (Arts. 86-87): primeiro infrator + cooperação + cessação. Imunidade total ou redução substancial. Pode incluir imunidade criminal.
13. TCC: qualquer parte. Cessação + contribuição pecuniária ao FDDD. Pode ocorrer em qualquer fase.
14. Concorrência desleal (Art. 195 LPI): tutela privatista. Complemento à defesa da concorrência. STJ Súmula 143: prescrição 5 anos para perdas e danos.
15. Cessão: transferência definitiva. Licença: autorização de uso.
16. Averbação INPI: obrigatória para eficácia perante terceiros, remessa de royalties ao exterior, dedutibilidade tributária.
17. Tributação de royalties: IRRF 15-25%, CIDE-Royalties 10%, dedutibilidade limitada (5% receita líquida em geral).
18. Franquia (Lei 13.966/2019): COF com 10 dias mínimo de antecedência.
19. Sem vínculo: franquia não cria vínculo trabalhista nem relação de consumo (Art. 1º).
20. Descumprimento da COF: anulação do contrato + restituição corrigida + indenização (Art. 4º).

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20 pontos densos sobre concorrência e transferência. Decorou os 20, acerta as cobranças clássicas. Bora para as questões.

? 10 questões comentadas

As dez questões a seguir foram elaboradas para cobrir o essencial desta aula. Cada uma vem com gabarito e comentário detalhado do Prof. Affonsinho.

Sugestão de uso:

1. Leia cada questão sem olhar o gabarito.
2. Marque sua resposta num papel.
3. Só depois, confira o gabarito e leia o comentário.
4. Se errou, marque em um caderno qual artigo ou conceito falhou, e volte ao módulo correspondente.

O vilão da aula: Professor Famoso

Este vilão tem doutrina própria que diverge do STF, e você só descobre na hora. Em defesa da concorrência, ele explora distinções sutis: regra da razão × per se, leniência × TCC, atos de concentração × condutas. Nas dez próximas, o aluno cuidadoso, atento à letra da Lei 12.529/2011, leva.