Em conformidade com a Resolução Municipal nº 597/2010 - Regimento Interno da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo: I. Aprovado o Projeto de Lei, na forma regimental e de acordo com as normas da Lei Orgânica do Município, será ele, enviado ao Prefeito, que concordando, o sancionará e comunicará ao Presidente da Câmara e o expedirá à publicação, nos prazos previstos em lei. II. Sendo o veto aposto, no todo ou em parte, contrário ao interesse público, será o mesmo despachado às comissões competentes, para emissão do parecer. III. As Resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados pelo Prefeito Municipal. Estão CORRETOS:
- A)Somente os itens I e II.
Certa, porque os itens I e II seguem o procedimento regimental correto e o item III traz uma regra errada sobre a promulgacao.
- B)Somente os itens I e III.
Errada, porque o item III nao esta correto, ja que a promulgacao de resolucoes e decretos legislativos nao cabe ao Prefeito.
- C)Somente os itens II e III.
Errada, porque o item I tambem esta correto, e nao apenas os itens II e III.
- D)Todos os itens.
Errada, porque o item III contraria a regra de competencia para promulgacao dos atos legislativos da Camara.
Gabarito: A
Neste tema, a ideia central é simples: o Regimento Interno organiza o caminho das proposicoes depois de aprovadas, do veto e da promulgacao dos atos legislativos. Em materia municipal, muita gente se confunde com quem sanciona, quem promulga e quem publica, mas cada ato tem seu responsavel definido na lei e no regimento. O item I esta correto porque, aprovado o Projeto de Lei na forma regimental e conforme a Lei Organica, ele segue ao Prefeito para sancao, e, se houver concordancia, o Chefe do Executivo sanciona e providencia a comunicacao ao Presidente da Camara, com posterior publicacao no prazo legal. Isso e o fluxo normal do processo legislativo municipal. O item II tambem esta correto. Quando o veto e apresentado, total ou parcialmente, por razoes ligadas ao interesse publico, ele e encaminhado as comissoes competentes para que emitam parecer. Essa etapa serve para dar suporte tecnico e politico ao exame do veto pelo Legislativo. Ja o item III esta errado, porque Resolucoes e Decretos Legislativos nao sao promulgados pelo Prefeito Municipal. Em regra, esses atos sao promulgados pelo proprio Poder Legislativo, normalmente pelo Presidente da Camara, justamente porque tratam de materias internas ou de competencia exclusiva da Camara. Por isso, o gabarito A faz sentido: apenas os itens I e II estao corretos.