De acordo com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina - Resolução Normativa nº 57/2012, a respeito do funcionamento das Comissões Permanentes, assinale a alternativa correta.
- A)Das reuniões das Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-las, como quais serão assinadas exclusivamente pelo presidente da Comissão.
Errada, porque a redação do Regimento não restringe a assinatura apenas ao presidente e a parte final da assertiva está formulada de modo incorreto.
- B)As Comissões Permanentes podem reunir extraordinariamente sempre que necessário, presente a todos os membros.
Errada, porque a reunião extraordinária das comissões não exige a presença de todos os membros; o quórum indicado na alternativa está excessivo.
- C)É de, no máximo, 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
Errada, porque o prazo para manifestação da Comissão Permanente não é de no máximo 10 dias, e sim outro prazo previsto no Regimento.
- D)Somente Vereador pode requerer, por escrito, ao Plenário a audiência de Comissão a que a proposição não foi previamente distribuída, devendo fundamentalmente detidamente o requerimento.
Errada, porque o requerimento de audiência de comissão não é ato exclusivo de vereador e a alternativa ainda traz redação imprecisa sobre a fundamentação.
- E)As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período destinado à ordem do dia da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência.
Certa, porque o Regimento veda a reunião das Comissões Permanentes no período da Ordem do Dia, salvo para emitir parecer em matéria sujeita a regime de urgência.
Gabarito: E
Aqui o ponto é o funcionamento das Comissões Permanentes no Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina. Em regra, elas trabalham com regularidade, mas não ficam livres para se reunir a qualquer hora e em qualquer momento do Plenário, porque o Regimento organiza o tempo da Casa para evitar sobreposição de atividades. A regra cobrada é bem clássica: as Comissões Permanentes não podem se reunir no período destinado à Ordem do Dia da Câmara, salvo quando precisarem emitir parecer em matéria sujeita a regime de urgência. Faz sentido, porque a Ordem do Dia é o momento reservado para a deliberação em Plenário, e a urgência justifica a flexibilização. Esse tipo de detalhe é muito cobrado pela banca: ela troca a exceção, muda o prazo, ou inventa quórum diferente para ver se você cai na armadilha. Então, aqui, o gabarito está correto porque reproduz a vedação regimental com a exceção expressa para urgência. Em resumo: Comissão Permanente não funciona atropelando a sessão plenária, mas a urgência abre a porta. É o Regimento dizendo: "organização primeiro, improviso só quando necessário".