Ainda segundo o Regimento Interno da Câmara, compete ao Presidente da Câmara todas as atribuições abaixo, EXCETO:
- A)Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos públicos ou pessoais e esclarecimentos de situações.
Esta correta, pois expedir certidoes e prestar informacoes por escrito e atribuicao tipica de administracao e expedicao da Presidencia.
- B)Credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos.
Esta correta, porque o presidente pode credenciar profissionais de imprensa para acompanhar os trabalhos legislativos.
- C)Manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo requisitar força necessária para esse fim.
Esta correta, pois manter a ordem no recinto e, se necessario, requisitar forca publica e uma atribuicao classica da Presidencia.
- D)Encaminhar a prestação de contas anual da Câmara Municipal ao Chefe do Executivo em exercício.
Esta errada, porque o encaminhamento da prestacao de contas anual da Camara nao e feito ao Chefe do Executivo em exercicio.
Gabarito: D
A questao cobra as atribuicoes do Presidente da Camara, que normalmente estao concentradas na conducao administrativa e disciplinar dos trabalhos legislativos. Em regimentos internos municipais, o presidente atua como uma especie de guardiao do funcionamento da Casa: ele organiza a sessao, preserva a ordem, representa o Legislativo e providencia atos de expediente e documentacao. Por isso, varias atribuicoes aparecem com cara de rotinas bem praticas: mandar expedir certidoes, credenciar imprensa e manter a ordem no recinto sao tarefas tipicas de presidencia. A logica e simples: quem comanda a sessao e a estrutura da Camara precisa garantir publicidade, disciplina e andamento dos trabalhos. O gabarito e a letra D porque, em regra, o encaminhamento da prestacao de contas anual da Camara nao e feito ao Chefe do Executivo em exercicio. Esse tipo de providencia costuma seguir o fluxo legal proprio de controle externo e prestacao de contas, normalmente dirigido ao orgao competente de fiscalizacao, e nao ao prefeito da vez. Ou seja: a pegadinha aqui foi tentar empurrar uma atribuicao de controle financeiro para a autoridade errada. Em provas de regimento interno, vale decorar que o presidente tem poderes de gestao interna e direcao da sessao, mas nao pode sair inventando destinatario para contas publicas. Quando a questao mistura presidencia, ordem da sessao e documentacao oficial, desconfie de alternativas que trocam o orgao de destino dos atos.