Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertanópolis.
- A)As sessões da Câmara Municipal serão públicas e, havendo viabilidade técnica, serão transmitidas em sinal aberto de teledifusão e na internet.
Está correta, porque o Regimento prevê sessões públicas e, havendo viabilidade técnica, transmissão em sinal aberto de teledifusão e na internet.
- B)As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da casa e serão criadas mediante requerimento, que será submetido à deliberação do Plenário, para apuração de fato determinado.
Está incorreta, porque a criação de CPI não é descrita corretamente ao dizer que dependerá de requerimento submetido à deliberação do Plenário, já que o Regimento estabelece rito próprio para sua instauração.
- C)As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias compor-se-ão de quatro partes: I - pequeno expediente; II - ordem do dia; III - grande expediente e IV - explicação pessoal.
Está correta, pois as sessões plenárias ordinárias e extraordinárias se dividem em pequeno expediente, ordem do dia, grande expediente e explicação pessoal.
- D)De todas as sessões plenárias lavrar-se-á ata destinada aos anais com todos os detalhes, de acordo com o apanhado taquigráfico e das sessões ordinárias, extraordinárias, de posse e de compromisso, da qual deverá constar uma exposição sucinta dos trabalhos, a fim de ser apreciada pelo Plenário, constando, em ambas, os nomes dos Vereadores presentes à hora do início da sessão e no final da ordem do dia.
Está correta, porque o Regimento determina a lavratura de ata das sessões plenárias com os detalhes exigidos, incluindo a síntese dos trabalhos e os nomes dos presentes nos momentos indicados.
- E)No caso de não aprovação do Plano Plurianual será convocada sessão extraordinária pelo Presidente da Câmara Municipal para que se ultime a votação, sobrestando as demais matérias em trâmite.
Está correta, pois a não aprovação do Plano Plurianual exige convocação de sessão extraordinária para conclusão da votação, com sobrestamento das demais matérias.
Gabarito: B
Aqui a lógica é simples: o Regimento Interno organiza a vida da Câmara como se fosse o manual de funcionamento da casa. Por isso, ele detalha como são as sessões, a ata, a transmissão dos trabalhos e até o rito das comissões. Em prova, a banca gosta de trocar uma palavrinha ou mudar o procedimento para ver se você lê com lupa. No caso das Comissões Parlamentares de Inquérito, o ponto central é que elas têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas a criação não acontece de qualquer jeito. O Regimento de Sertanópolis exige que o requerimento seja apresentado na forma prevista e, em regra, com o apoio do número mínimo de vereadores exigido, sem depender de simples deliberação genérica do Plenário como se fosse uma matéria comum. A alternativa B erra justamente ao afirmar que a CPI será criada mediante requerimento submetido à deliberação do Plenário, distorcendo o rito previsto. As demais alternativas reproduzem regras regimentais sobre publicidade das sessões, divisão das partes da sessão plenária, elaboração de ata e convocação de sessão extraordinária para concluir a votação do Plano Plurianual. É aquele tipo de questão em que quase tudo parece correto, mas uma expressão processual entrega a pegadinha. Em resumo: aqui o segredo é separar o que é funcionamento normal da sessão do que é rito especial de controle e investigação. A CPI tem disciplina própria e não pode ser tratada como se dependesse apenas de uma votação comum do Plenário.