O projeto de lei será enviado ao prefeito após a elaboração da redação final para sanção, promulgação ou veto. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota, analise as assertivas abaixo: I. Será obrigatório o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-Estar Social no caso de veto. II. A apreciação do veto será feita em única discussão e votação. III. A discussão será englobada e a votação poderá ser feita em partes, mediante requerimento aprovado em Plenário. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada, porque não é só a assertiva I que está correta; as regras sobre apreciação do veto também validam as assertivas II e III.
- B)Apenas III.
Errada, porque a assertiva III está correta, mas as assertivas I e II também estão.
- C)Apenas I e II.
Errada, porque as assertivas I e II estão corretas, e a terceira também encontra respaldo no regimento.
- D)Apenas II e III.
Errada, porque embora II e III estejam corretas, a assertiva I também está correta e não pode ser descartada.
- E)I, II e III.
Certa, porque as três assertivas reproduzem regras regimentais sobre o veto: parecer obrigatório da comissão, apreciação em única discussão e votação, e possibilidade de votação em partes.
Gabarito: E
Quando o projeto de lei volta para a Câmara após a redação final, ele pode passar pelo crivo do prefeito para sanção, promulgação ou veto. No caso do veto, o Regimento Interno costuma tratar o tema com um ritual mais rigoroso, porque aqui não se está discutindo só o texto, mas a discordância do Executivo com o conteúdo aprovado pelo Legislativo. Nessa linha, o Regimento da Câmara Municipal de Candiota prevê que, havendo veto, é obrigatório o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem-Estar Social. A lógica é simples: antes de o Plenário decidir, a comissão examina a compatibilidade jurídica e o interesse público da matéria. Então a assertiva I está correta. Também está certo dizer que a apreciação do veto ocorre em única discussão e votação. Isso é bem comum em regimentos internos: o veto não vira um projeto de lei novo, ele é apreciado de forma objetiva, sem prolongar o debate em várias rodadas. Por isso a assertiva II também está correta. Por fim, a discussão englobada e a votação em partes, mediante requerimento aprovado em Plenário, refletem a regra regimental de deliberação do veto. Ou seja, o texto é debatido de modo global, mas a votação pode ser desmembrada se o Plenário concordar. Resultado: as três assertivas estão corretas, e o gabarito é a letra E.