Jonas, Vereador no âmbito da cidade de São Paulo, realizou um inflamado discurso em evento político ocorrido no Município de Santos, Estado de São Paulo. Nesse contexto, em razão da suposta prática de crimes contra a honra de outro parlamentar, a autoridade policial competente deflagrou uma investigação para apurar os fatos. Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que
- A)inexiste qualquer ilegalidade na atuação da autoridade policial, porquanto Jonas goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, apenas na circunscrição do Município de São Paulo.
Correta, pois a inviolabilidade do vereador é restrita à circunscrição do município, de modo que um discurso em Santos não fica coberto pela proteção.
- B)inexiste qualquer ilegalidade na atuação da autoridade policial, porquanto Jonas goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, apenas, no interior da Casa Legislativa.
Errada, porque a imunidade do vereador não se limita ao interior da Casa Legislativa; ela alcança o exercício do mandato, dentro da circunscrição municipal.
- C)existe ilegalidade na atuação da autoridade policial, porquanto Jonas goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato ou fora dele, em todo Estado de São Paulo.
Errada, porque a inviolabilidade do vereador não vale fora do mandato nem se estende a todo o Estado de São Paulo.
- D)existe ilegalidade na atuação da autoridade policial, porquanto Jonas goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, em todo Estado de São Paulo.
Errada, porque a proteção não se estende a todo o Estado, mas apenas ao município.
- E)existe ilegalidade na atuação da autoridade policial, porquanto Jonas goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato ou fora dele, em todo país.
Errada, porque a imunidade do vereador não é nacional e também não protege atos fora da circunscrição municipal.
Gabarito: A
A imunidade material do vereador não é um salvo-conduto ilimitado. Ela protege as opiniões, palavras e votos, mas, em regra, somente no exercício do mandato e dentro da circunscrição do município. Em outras palavras: o vereador não ganha uma capa de invisibilidade jurídica para falar o que quiser em qualquer lugar do planeta, nem mesmo em qualquer cidade do Estado. No caso, Jonas discursou em Santos, fora da circunscrição do Município de São Paulo. Como o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo acompanha a lógica do art. 29, VIII, da Constituição Federal, a inviolabilidade do vereador fica restrita ao espaço municipal. Fora dele, essa proteção não impede, em tese, a apuração de eventual crime contra a honra. Por isso, a autoridade policial pode investigar sem ilegalidade. A chave da questão está exatamente no recorte territorial: a proteção existe, mas é municipal, não estadual nem nacional. A FGV adora testar esse detalhe, porque uma palavrinha muda tudo. Assim, o gabarito A é o correto porque afirma que a inviolabilidade do vereador se limita à circunscrição do Município de São Paulo, o que afasta a proteção para um discurso proferido em Santos.