A Lei Complementar nº 401/2016 dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Taubaté. De acordo com tal lei, a Consultoria Legislativa está inserta na estrutura organizacional da
- A)Diretoria de Logística e tem competência para apoiar os vereadores e servidores durante todas as fases do processo legislativo.
Errada, porque a Consultoria Legislativa não integra a Diretoria de Logística e sua função não é apenas apoiar vereadores e servidores em todas as fases do processo legislativo.
- B)Secretaria Geral e tem competência para distribuir notas oficiais da Mesa da Câmara, da Presidência e da DiretoriaGeral.
Errada, porque a distribuição de notas oficiais é atribuição de área de secretaria/expediente, e não da Consultoria Legislativa.
- C)Diretoria Legislativa e tem competência para elaborar notas técnicas e pareceres no âmbito do processo legislativo, quanto ao mérito das proposições normativas e sua adequação à técnica legislativa.
Certa, pois a Consultoria Legislativa está na Diretoria Legislativa e atua com notas técnicas e pareceres sobre mérito e técnica legislativa.
- D)Escola Legislativa e tem competência para assessorar os vereadores e servidores durante todas as fases do processo legislativo, quando convocada pelo Presidente, em relação aos aspectos formais da elaboração de lei.
Errada, porque a Escola Legislativa não é o órgão de inserção da Consultoria Legislativa nem sua competência típica é assessoramento formal à elaboração de lei quando convocada.
- E)Secretaria das Comissões Permanentes e tem competência para assistir a Mesa da Câmara e os vereadores na condução das sessões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas relacionadas ao processo legislativo, independentemente de convocação da Presidência da Câmara.
Errada, porque a Secretaria das Comissões Permanentes cuida do suporte às comissões, e não da Consultoria Legislativa nem da condução geral das sessões.
Gabarito: C
A questão cobra a leitura da estrutura administrativa prevista na Lei Complementar nº 401/2016, que organiza a Câmara Municipal de Taubaté. Nesse tipo de norma, cada órgão tem uma função bem amarrada: um cuida do apoio logístico, outro da tramitação interna, outro das comissões, e assim por diante. Parece detalhe de organograma, mas em prova isso cai como se fosse assunto central, porque é mesmo. A Consultoria Legislativa não fica em setor de apoio geral nem em área de cerimônia ou comunicação. Ela integra a Diretoria Legislativa, porque sua atuação está ligada ao núcleo do processo legislativo. É ali que entram estudos, notas técnicas, pareceres e análises sobre proposições normativas. Por isso o gabarito é a letra C: a Consultoria Legislativa está inserida na Diretoria Legislativa e sua competência é elaborar notas técnicas e pareceres no âmbito do processo legislativo, examinando o mérito das proposições e sua adequação à técnica legislativa. Em termos práticos, ela ajuda a dar forma jurídica e técnica ao que os vereadores querem aprovar. Se quiser memorizar sem sofrimento: consultoria legislativa combina com conteúdo legislativo, não com logística, escola, sessões soltas ou distribuição de recados. A banca gosta muito de trocar a “cara” do setor para ver se você confunde função de assessoria técnica com funções administrativas ou protocolares.