Assinale a opção que, no âmbito do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, representa exigência regimental dispensável em casos de urgência.
- A)observância de todos os prazos de tramitação nas comissões pertinentes
Correta, porque em situação de urgência o regimento permite dispensar a observância integral dos prazos de tramitação nas comissões.
- B)publicação da proposição principal ou da que a substitua de forma global
Errada, porque a publicação da proposição principal ou de sua substitutiva global continua sendo exigência formal relevante.
- C)parecer, verbal ou escrito, da comissão para a qual a proposição tiver sido distribuída
Errada, porque o parecer da comissão não é a exigência dispensável apontada para a hipótese de urgência.
- D)numeração legal
Errada, porque a numeração legal integra a regularidade formal da proposição e não é a dispensável na urgência.
- E)distribuição de emendas, em avulso, apresentadas durante a pauta
Errada, porque a distribuição das emendas em avulso durante a pauta não é a exigência que o regimento trata como dispensável em casos de urgência.
Gabarito: A
Em regimento interno, a ideia de urgência é simples: quando a matéria precisa andar rápido, o rito não some, mas fica mais enxuto. O Legislativo pode flexibilizar etapas formais, desde que preserve o mínimo de controle sobre a proposição. Por isso, em casos urgentes, o que normalmente pode ser dispensado são os prazos de tramitação nas comissões, porque esperar o tempo inteiro do procedimento padrão iria contra a própria lógica da urgência. Na prática, isso significa que a proposta pode receber tratamento acelerado, sem ficar presa ao calendário comum das comissões. Já outros elementos de formação e controle do processo legislativo tendem a continuar relevantes, como a regularidade formal da proposição, a distribuição dos avulsos e a manifestação da comissão, conforme o caso. É exatamente por isso que o gabarito é a letra A. O regimento da Assembleia Legislativa do Ceará admite que, em caso de urgência, a observância de todos os prazos de tramitação nas comissões pertinentes seja dispensada. Em concursos, a banca gosta muito dessa distinção: urgência não elimina o procedimento, mas afrouxa o relógio.