De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, acerca das comissões, assinale a opção correta.
- A)As comissões permanentes são aquelas que subsistem até o final da sessão legislativa.
Errada, porque as comissões permanentes não subsistem até o final da sessão legislativa, mas durante a legislatura, conforme a lógica regimental de permanência desses órgãos.
- B)Serão independentes e subsequentes os prazos destinados às comissões para emissão de pareceres, ainda que a proposição tramite sob regime de urgência.
Errada, porque o Regimento admite disciplina específica de prazos e a urgência altera a dinâmica de apreciação, então não se pode afirmar de forma absoluta que os prazos serão sempre independentes e subsequentes.
- C)Compete às comissões permanentes a convocação de secretários de estado e a solicitação de depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
Certa, porque compete às comissões permanentes convocar secretários de Estado e solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, em razão de sua função fiscalizatória.
- D)Permanece inalterada a composição das comissões permanentes por toda a legislatura, ainda que haja alteração na representação proporcional de partidos ou blocos parlamentares.
Errada, porque a composição das comissões permanentes deve observar a representação proporcional dos partidos ou blocos e pode ser ajustada se houver mudança nessa representação.
- E)Não instalada no prazo regimental, será considerada extinta a comissão especial, não cabendo possibilidade de prorrogação de prazo.
Errada, porque a comissão especial não fica automaticamente extinta por não ser instalada no prazo, já que o Regimento admite disciplina própria e possibilidade de tratamento regimental do prazo.
Gabarito: C
As comissões são órgãos internos da Assembleia que servem para analisar matérias com mais calma, fazer estudos e acompanhar temas específicos. No Regimento, elas podem ser permanentes ou temporárias, e cada tipo tem duração e função próprias. A pegadinha clássica é confundir os prazos e as competências de cada uma, como se tudo funcionasse igual. No caso cobrado, a alternativa correta é a que traz uma competência típica das comissões permanentes: elas podem convocar secretários de Estado e também solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão. Isso é coerente com a função fiscalizatória e investigativa das comissões, prevista no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Ceará. As demais alternativas erram ao trocar o tempo de duração das comissões, ao descrever mal os prazos para pareceres ou ao afirmar algo que contraria a própria lógica da composição proporcional dos colegiados. Em matéria de regimento, a banca gosta de uma frase aparentemente bonita, mas com um detalhe mortal escondido. Se você caça esse detalhe, escapa da armadilha.